DOMCE 06/05/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 06 de Maio de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2187 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               9 
 
Parte interessada: Ana Célia Laurentina Lopes 
  
DESPACHO 
  
Acato, na sua íntegra, o parecer de fls. 16/18 emitido pelo Procurador 
Adjunto do Município, a qual opinou pelo DEFERIMENTO do 
pedido de Readaptação de Função da servidora ANA CÉLIA 
LAURENTINA 
LOPES, 
para 
que 
o(a) 
mesmo(a) 
possa 
desempenhar outra atividade, que seja compatível com seu estado de 
saúde, concedendo a remuneração de acordo com a nova função 
exercida pela readaptação. 
  
Oficie-se à secretaria de educação competente para as providências 
cabíveis. 
  
Publique-se e Intime-se. 
  
Guaraciaba do Norte, 04 de abril de 2019. 
  
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:096EF3D4 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 076/2019 
 
O Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte, ANTONIO ADAIL 
MACHADO CASTRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por lei etc. 
  
CONSIDERANDO que o(a) servidor(a) ROSINALDA XIMENES 
DE SOUSA, servidor(a) público(a) municipal, exercendo o cargo de 
ZELADORA, matrícula nº 1071, lotado na Secretaria de Saúde deste 
município, requereu a sua EXONERAÇÃO do cargo público, por 
motivo de aposentaria por idade. 
  
CONSIDERANDO o parecer favorável do Procurador Geral do 
Município. 
  
RESOLVE: 
  
Nos termos do artigo 45 da Lei 850, de 05 de setembro de 2006 – 
Estatuto dos Servidores do Município de Guaraciaba do Norte – 
EXONERAR a pedido do(a) servidor(a) acima nominado(a) de suas 
funções do cargo de ZELADORA, lotado até então na Secretaria de 
Saúde deste Município, dando-se baixa nos assentamentos do(a) 
servidor(a). 
  
Publique-se, registre-se e intime-se. 
  
Guaraciaba do Norte, 02 de maio de 2019. 
  
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:311C8885 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 012/2019 
 
Declara 
de 
Utilidade 
Pública 
para 
fins 
de 
desapropriação, o imóvel que indica. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, no 
uso de suas atribuições que lhe confere o art. 60, inciso V da Lei 
Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea i do art. 5° do Decreto-
Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e, 
  
CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de se construir a Estação 
de Tratamento de Água – ETA de Lagoa/Monteiro: 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica declarado de utilidade pública para fins de “Um 
terreno rural, de formato regular, situado na localidade Monteiro, 
Zona Rural, comarca de Guaraciaba do Norte/CE, medindo 10m 
de frente por 8m de comprimento. Esse terreno pertence ao Sr. 
Egberto Martins Farias, dentro dos seus limites e confrontações; 
ao Sul, confrontando com o Sr. Egberto Martins Farias; Ao 
Norte, confrontado com as terras do Sr. Egberto Martins Farias; 
ao Leste com confrontando com as terras do Sr. Luís Mardônio 
Braga Ribeiro; ao Oeste confrontando com a Associação 
Comunitário de Lagoa dos Silvanos, perfazendo uma área total de 
80,00m²”. Com escopo de contribuir de forma continua com o 
desenvolvimento urbano e social dos distritos pertencentes ao 
Município de Guaraciaba do Norte. 
  
Art. 2° - Fica a Procuradoria Geral do Município de Guaraciaba do 
Norte autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante 
prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto. 
  
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO 
NORTE (CE), em 02/05/2019.  
  
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:A7ADAB51 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº077/2019 
 
 EXONERA membro da comissão de licitação do 
Município de Guaraciaba do Norte, na forma e 
disposições que abaixo se descrevem e dá outras 
providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, 
ESTADO DO CEARÁ. 
No uso de suas atribuições legais; 
  
CONSIDERANDO, que os cargos em comissão, de confiança e as 
funções gratificadas são de livre provimento e exoneração a cargo do 
Prefeito Municipal; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - EXONERAR a Sra. DALVANI MESQUITA MORENO, 
brasileira, solteira, servidora pública, das funções de membro da 
comissão permanente de licitação, nas modalidades de Pregão 
Presencial e modalidades de Convite, Tomada de Preços e 
Concorrência Pública. 
  
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará 
em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, 
PUBLIQUE-SE, 
E CUMPRA-SE.  
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO 
NORTE/CE, aos 02 dias do mês de maio de 2019 (dois mil e 
dezenove). 
  
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:CBF7955E 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº079/2019 
 

                            

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