DOE 06/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Fortaleza, 06 de maio de 2019 | SÉRIE 3 | ANO XI Nº083 | Caderno 1/2 | Preço: R$ 17,04
PODER EXECUTIVO
LEI COMPLEMENTAR Nº196, 06 de maio de 2019.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº52,
DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei :
Art. 1.º Fica repristinada a Lei nº10.606, de 3 de dezembro de 1981,
a qual criou o Fundo Especial para o Desenvolvimento da Produção e Comer-
cialização do Artesanato Cearense – Fundart.
Art. 2.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publi-
cação, convalidando-se os atos que lhe sejam anteriores e que foram praticados
na forma da Lei nº10.606, de 3 de dezembro de 1981.
Art. 3.º Ficam revogados o inciso IX do art. 4º, o inciso II e o § 3º
do art. 8º da Lei Complementar nº52, de 30 de dezembro de 2004.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, 06 de maio de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas
atribuições legais, devidamente autorizado através do Decreto nº 33.023, de
22 de março de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado de 22 de março
de 2019, RESOLVE AUTORIZAR o(a) servidor(a) EDUARDO SÁVIO
PASSOS RODRIGUES MARTINS , ocupante de cargo de PRESIDENTE
da FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRI-
COS-FUNCEME, matrícula nº 300007.1.4, lotado(a) neste (a) Fundação, a
viajar às cidades de Quixeramobim e Quixadá-Ce, no período de 19 a 20 de
abril de 2019, a fim de coordenar viagem de campo em missão do CIRAD
com pesquisadores do projeto FIT, concedendo-lhe 01 (uma) diária e meia,
no valor unitário de R$ 87,62 (oitenta e sete reais e sessenta e dois centavos)
acrescidos de 10% em uma diária (ref. a Quixadá), totalizando R$ 140,19
(cento e quarenta reais e dezenove centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea
b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe II do anexo I do Decreto nº
30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação
orçamentária da FUNCEME. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-Ce, 12 de abril de 2019.
José Élcio Batista
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DO ESTADO
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR,
FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, Secretário do Desenvolvimento Agrário do
Estado do Ceará, a viajar a cidade de Brasília-DF., nos dias 07 e 08/04/2019, a
fim de participar de reuniões no MAPA, Banco Mundial e Secretaria Nacional
de Inclusão Social e Produtiva Rural, concedendo-lhe 1,5(uma) diária e meia,
no valor unitário de R$ 350,48(trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito
centavos), no valor total de R$ 841,15(oitocentos e quarenta e um reais e
quinze centavos), acrescido de 60%(sessenta por cento), mais (01)uma ajuda
de custo no valor de R$350,48(trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito
centavos), e passagem aérea para o trecho Fortaleza/Brasília-DF/Fortaleza,
no valor de R$2.156,37(dois mil, cento e cinquenta e seis reais e trinta sete
centavos), perfazendo um total de R$3.348,00(três mil, trezentos e quarenta
e oito reais), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º e 3º do art. 4º; art. 5º e
seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10; classe I, do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de
outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária
do Custeio da Entidade. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de abril de 2019.
José Élcio Batista
SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR FRANCISCO DE QUEIROZ
MAIA JÚNIOR, SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔ-
MICO E TRABALHO matrícula 300034.1-1, a viajar à cidade de SÃO
FRANCISCO ESTADO DA CALIFÓRNIA USA, no período de 05 a 13
de abril do ano em curso. A referida viagem contará com a sua participação
no evento “Brazil at Silicon Valley”, de 05 a 10 de abril, na oportunidade
realizará uma visita técnica em Miami-USA, de 11 a 13 de abril. Às diárias
e ajuda de custo deverão ser calculadas somente para os dias 05 a 10 de abril
do ano em curso, serão concedidas 05(cinco) diárias e meia, no valor unitário
de R$ 1.874,91(um mil, oitocentos e setenta e quatro reais e noventa e um
centavos), perfazendo um total de R$ 10.312,02 (dez mil, trezentos e doze
reais e dois centavos), mais 01(uma) ajuda de custo no valor unitário R$
1.874,91(um mil, oitocentos e setenta e quatro reais e noventa e um centavos),
totalizando a quantia de R$ 12.186,93 (doze mil, cento e oitenta e seis reais e
noventa e três centavos) cálculos efetuados com base na cotação do dólar do
dia 05/04/2019, R$ 3,86(três reais e oitenta e seis centavos), passagens aéreas
no valor de R$ 12.070,63 (doze mil, setenta reais e sessenta e três centavos) ,
taxas de embarque no valor de R$ 358,59(trezentos e cinquenta e oito reais e
cinquenta e nove centavos), perfazendo um total de R$ 27.202,79(vinte e sete
mil, duzentos e dois reais e setenta e nove centavos) de acordo com o artigo
1º; alínea b,§ 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10º; classe II do anexo I, do
Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo às despesas correr à
conta da dotação orçamentária da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E TRABALHO. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de abril de 2019.
José Élcio Batista
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, a servidora ELIANA NUNES
ESTRELA, Secretária da Educação do Estado do Ceará, a viajar à cidade de
Salvador/BA, nos dias de 14 e 15 de abril do corrente ano , a fim de participar
de reunião do CONSED , concedendo-lhe uma diária e meia, no valor unitário
de R$ 350,48 (Trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), acres-
cidos de 50% , no valor total de R$ 788,58 (Setecentos e oitenta e oito reais
e cinquenta e oito centavos),mais uma ajuda de custo no valor de R$ 350,48
(Trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), e passagem aérea,
para o trecho Juazeiro do Norte/Fortaleza/Salvador/Fortaleza, no valor de R$
2.725,33 (Dois mil setecentos e vinte e cinco reais e trinta e três centavos),
perfazendo um total de R$ 3.864,39 (Três mil oitocentos e sessenta e quatro
reais e trinta e nove centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º e 3º
do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10; classe I, do anexo I do Decreto
nº nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da
dotação orçamentária Secretaria da Educação . PALÁCIO DA ABOLIÇÃO
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de abril de 2019.
José Élcio Batista
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DO ESTADO
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR,
FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, Secretário do Desenvolvimento Agrário
do Estado do Ceará, a viajar as cidades de Cedro e Tamboril-CE., nos dias
02 e 03/05/2019, a fim de participar da Inauguração de Sistema de Abasteci-
mento Dàgua, em Cedro e da Audiência Pública com o MST, em Tamboril,
concedendo-lhe 1,5(uma) diária e meia, no valor unitário de R$ 157,72 (cento
e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), no valor total de R$
236,58(duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e oito centavos), de acordo
com o artigo 3º; alínea b , § 1º e 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º
e 10; classe I, do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011,
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do Custeio da
Entidade. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO
CEARÁ, em Fortaleza, 30 de abril de 2019.
José Élcio Batista
SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL
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O SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições
legais, RESOLVE AUTORIZAR FERNANDA MARA DE OLIVEIRA
MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA, que exerce as funções do cargo
de provimento em comissão de Secretária da Fazenda, a viajar a cidade de
Brasília - DF, dia 15 abril do corrente ano, a fim de participar da Reunião do
Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados COMSEFAZ, concedendo-lhe
meia diária , no valor unitário de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e
quarenta e oito centavos), acrescidos de 60%, no valor total de R$ 280,38
(duzentos e oitenta reais e trinta e oito centavos) mais 01 (uma) ajuda de custo
no valor de 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos) e
passagem aérea, para o trecho FORTALEZA/BRASÍLIA/FORTALEZA, no
valor de R$ 2.597,75 (dois mil, quinhentos e noventa e sete reais e setenta
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