DOE 06/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 87/2019
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº. 505, Meireles, 
Fortaleza – CE, CEP: 60120-000, inscrita no CNPJ sob o nº. 09.469.891/0001-02 CONTRATADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉ-
GRAFOS-ECT, com sede na Rua Senador Alencar, 38 – Centro, Fortaleza – CE, CEP: 60.0002-900, inscrita no CNPJ sob o nº. 34.028.316/0010-02. OBJETO: 
O presente contrato tem por objeto a prestação, pelos CORREIOS, de serviços e venda de produtos, que atendam às necessidades da CONTRATANTE, 
mediante adesão ao(s) ANEXO(s) deste Instrumento contratual que, individualmente, caracteriza(m) cada modalidade envolvida.. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente contrato tem como fundamento os Arts. 24, VIII e 62, § 3º, II, da Lei nº 8.666/93, bem como o Processo Administrativo nº 02568467/2019 
e a Dispensa de Licitação nº 03/2019. FORO: Para dirimir as questões oriundas deste contrato, será competente o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária 
de Fortaleza/CE, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente contrato, em conformidade 
com o Inciso II, do Artigo 57 da Lei Federal 8.666/93, será de 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogar-se por meio de 
termo aditivo, por períodos iguais e sucessivos até o limite de 60 (sessenta) meses.. VALOR GLOBAL: R$ 150.000,00 cento e cinquenta mil reais pagos em 
fatura mensal, respeitados o Período Base ( Ciclo de Faturamento) e o vencimento da fatura, definidos na Ficha Resumo anexa que é parte integrante deste 
contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: O presente contrato fará uso da Dotação Orçamentária nº 30100003.04.122.500.22966.15.339339.1.00.00.0.2.. 
DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 25 de abril de 2019 SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante; Secretário Executivo de Planejamento e 
Gestão Interna da Casa Civil e David de Castro Maia Ribeiro, Eugênia Maria Landim Barboza, Tatianny Dolores Monteiro Chaar e Carlos Wagner Gomes 
de Oliveira; Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
Victor Diego Soares de Almeida
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
RESULTADO FINAL DE CLASSIFICAÇÃO - CATEGORIAS: II – ESPORTE, III – DIVERSIDADE SEXUAL, IV – EVENTOS RELI-
GIOSOS E V – EVENTOS DE MODA
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº001/2019
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, Sr. José Élcio Batista, vem HOMOLOGAR o RESULTADO FINAL DE CLASSIFICAÇÃO 
relativo as categorias II – Esporte; III – Diversidade Sexual; IV – Eventos Religiosos; e V – Eventos de Moda, divulgado na data de 02 de maio de 2019, no 
endereço eletrônico da Casa Civil, pela Comissão Especial de Seleção, referente ao EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº001/2019, uma vez que, 
de acordo com os instrumentos ora apresentados no presente processo, bem como no parecer jurídico apresentado, tudo transcorreu dentro da legalidade e 
atendidos os preceitos estabelecidos no presente Edital e suas alterações, de modo que produza seus efeitos legais e jurídicos. CASA CIVIL DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 03 de maio de 2019.
José Élcio Batista 
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
*** *** ***
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº61 de 01 de abril de 2019, que publicou a Portaria GG Nº066/2019.  Onde se lê: “RESOLVE AUTORIZAR a concessão de passagens 
aéreas, seguro de viagem, bem como o pagamento de diárias e ajudas de custo, correspondentes à viagem do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado 
do Ceará, CAMILO SOBREIRA DE SANTANA, a viajar às cidades de Boston e Nova Iorque (EUA), no período de 04 a 09 de abril do ano em curso. A 
referida viagem tem como objetivo participar do evento da Brazil Conference at Harvard and MIT e da Conferência 2019 Brazil Summit, organizada pela 
Câmara de Comércio Brasil – Estados Unidos e do seu Conselho de Diretores. Serão concedidas 05 (cinco) diárias e meia, no valor unitário de R$ 1.886,65 
(um mil, oitocentos e oitenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), perfazendo o valor de R$ 10.376,58 (dez mil, trezentos e setenta e seis reais e cinquenta 
e oito centavos), mais 02 (duas) ajudas de custo no valor unitário de R$ 1.886,65 (um mil, oitocentos e oitenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), no 
valor total de R$ 3.773,30 (três mil, setecentos e setenta e três reais e trinta centavos), totalizando a quantia de R$ 14.149,88 (quatorze mil, cento e quarenta 
e nove reais e oitenta e oito centavos), cálculos efetuados com base na cotação do dólar do dia 29/03/2019, de R$ 3,89 (três reais e oitenta e nove centavos), 
passagens aéreas no valor de R$ 27.076,97 (vinte sete mil, setenta e seis reais e noventa e sete centavos), taxas de embarque no valor de R$ 382,44 (trezentos 
e oitenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), perfazendo um valor total de R$ 41.609,29 (quarenta e um mil, seiscentos e nove reais e vinte e nove 
centavos)”.  Leia-se: “RESOLVE AUTORIZAR a concessão de passagens aéreas, seguro de viagem, bem como o pagamento de diárias e ajudas de custo, 
correspondentes à viagem do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, CAMILO SOBREIRA DE SANTANA, a viajar às cidades de Boston 
e Nova Iorque (EUA), no período de 04 a 09 de abril do ano em curso. A referida viagem tem como objetivo participar do evento da Brazil Conference at 
Harvard and MIT e da Conferência 2019 Brazil Summit, organizada pela Câmara de Comércio Brasil – Estados Unidos e do seu Conselho de Diretores. Serão 
concedidas 05 (cinco) diárias e meia, no valor unitário de R$ 1.886,65 (um mil, oitocentos e oitenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), perfazendo o 
valor de R$ 10.376,58 (dez mil, trezentos e setenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), mais 02 (duas) ajudas de custo no valor unitário de R$ 1.886,65 
(um mil, oitocentos e oitenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), no valor total de R$ 3.773,30 (três mil, setecentos e setenta e três reais e trinta centavos), 
totalizando a quantia de R$ 14.149,88 (quatorze mil, cento e quarenta e nove reais e oitenta e oito centavos), cálculos efetuados com base na cotação do dólar 
do dia 29/03/2019, de R$ 3,89 (três reais e oitenta e nove centavos), passagens aéreas no valor de R$ 38.723,65 (trinta e oito mil, setecentos e vinte e três 
reais e sessenta e cinco centavos), taxas de embarque no valor de R$ 1.706,97 (um mil, setecentos e seis reais e noventa e sete centavos) e seguro viagem no 
valor de R$ 784,00 (setecentos e oitenta e quatro reais) perfazendo um valor total de R$ 55.364,50 (cinquenta e cinco mil, trezentos e sessenta e quatro reais 
e cinquenta centavos)”.  CASA CIVIL, em Fortaleza, 11 de abril de 2019.
José Élcio Batista
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº075/2019 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto 
no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 9.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 03533837/2019, 
RESOLVE designar o Professor Dr. JOSÉ SÉRGIO DOS SANTOS, Doutor em Engenharia Civil pela Universidade Federal do Ceará (UFC), com a 
finalidade de proceder verificação prévia na Universidade Regional do Cariri – URCA, localizada na Rua Cel. Antonio Luís, 1161 - Pimenta - Crato-Ce, com 
vistas ao Reconhecimento do Curso de Tecnologia em Construção Civil, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado 
relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 
24 de abril de 2019.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira 
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº076/2019 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO , no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 
1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante 
o mês de MAIO / 2019. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 23 de abril de 2019.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº076/2019, 23 DE ABRIL DE 2019
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
AMADEU FURTADO CALDAS
ASSISTENTE TÉCNICO
300062-1-6
15,00
22
330,00
CARLOS ALBERTO SOUSA SILVA
ASSISTENTE TÉCNICO
300066-1-5
15,00
22
330,00
KASSIA BRAGA FREIRE
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
300054-1-4
15,00
22
330,00
THYAGO ANDRADE RAULINO DE SOUSA
ASSISTENTE TÉCNICO
300065-1-8
15,00
22
330,00
  
  
  
  
  
 
*** *** ***
4
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº083  | FORTALEZA, 06 DE MAIO DE 2019