DOE 06/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
VI - implementar o sistema de controle interno do Órgão, contemplando o gerenciamento de riscos;
VII - verificar a adequação e eficácia dos controles estabelecidos no Órgão e a adoção de práticas corretivas, quando necessário;
VIII - monitorar as atividades de gestão dos contratos, convênios e instrumentos congêneres de receita e de despesa celebrados pelo Órgão;
IX - monitorar a conformidade e o resultado das atividades de responsabilização das pessoas físicas e jurídicas no âmbito do Órgão;
X - monitorar a conformidade e o resultado das atividades da Comissão Setorial de Ética Pública;
XI - monitorar a disponibilização nos sítios institucionais na internet de informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas pelo Órgão;
XII - verificar o cumprimento dos requisitos de transparência pelas instituições parceiras do Órgão;
XIII - monitorar a conformidade e o resultado das atividades do Comitê Setorial de Acesso à Informação;
XIV - acompanhar o cumprimento das medidas administrativas deliberadas pelo Comitê Gestor de Acesso à Informação (CGAI) em relação ao Órgão;
XV - promover e atuar diretamente na defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos prestados pela CGE;
XVI - oferecer atendimento presencial de ouvidoria;
XVII - receber, analisar e dar tratamento às manifestações de ouvidoria, articulando com as áreas envolvidas no objeto e na apuração, bem como respondê-las,
com exceção dos casos previstos em legislação específica;
XVIII - coordenar as audiências e consultas públicas realizadas pelo Órgão, em parceria com as respectivas áreas de execução programática envolvidas com
a matéria;
XIX - contribuir com o planejamento e a gestão do Órgão a partir dos dados coletados das manifestações de ouvidoria, das audiências e consultas públicas;
XX - coordenar o processo de atualização da Carta de Serviços ao Usuário do Órgão, bem como propor a adequação dos serviços aos parâmetros de qualidade;
XXI - acompanhar o processo de avaliação das políticas e serviços públicos prestados pelo Órgão, incluindo pesquisas de satisfação realizadas junto aos usuários;
XXII - exercer ações de mediação e conciliação para a solução pacífica de conflitos entre usuários de serviços prestados pelo Órgão e suas áreas, bem como
em casos que envolvam público interno, com a finalidade de ampliar a resolutividade das manifestações recebidas e melhorar a efetividade na prestação de
serviços públicos;
XXIII - contribuir com o processo de desburocratização e simplificação dos serviços públicos prestados pelo Órgão, a partir dos dados coletados das mani-
festações de ouvidoria, audiências e consultas públicas;
XXIV - gerenciar os processos de sua área de atuação, contemplando mapeamento e redesenho, identificação de riscos e estabelecimento de controles;
XXV - realizar outras atividades correlatas de controle interno e ouvidoria setorial.
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
O(A) SECRETÁRIO(A) DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Gover-
nador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010,
e em conformidade com o art.63, inciso II, alínea ‘a’ da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, DE OFICIO, o(a) servidor(a)
ANTONIO ELENILDO BRAGA SOUSA, matrícula 125812-11, lotado(a) no(a) CENTRO DE EXECUÇÃO DA PENA E INTEGRAÇÃO SOCIAL
VASCO DAMASCENO WEYNE, do Cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de Diretor de Unidade Prisional, simbolo DNS-2
integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA a partir de 18 de Março de 2019. SECRETARIA
DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 15 de abril de 2019.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
O(A) SECRETÁRIO(A) DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086
de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17 da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combi-
nando com o(a) Decreto Nº 32.975 de 19 de Fevereiro de 2019, e publicado no Diário Oficial do Estado em 19 de Fevereiro de 2019, RESOLVE NOMEAR,
ANDREA FONTENELE QUEIROZ, para exercer as funções do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de ARTICULADOR,
símbolo DNS-3 lotado(a) no(a) SECRETARIA EXECUTIVA, integrante da Estrutura Organizacional do(a) SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENI-
TENCIÁRIA, a partir de 01 de Março de 2019. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 15 de abril de 2019.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
O(A) SECRETÁRIO(A) DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições a que lhe foram delegadas pelo
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086
de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º combinado com o inciso III do art. 17 da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combi-
nado com o(a) Decreto Nº 32.975 de 19 de Fevereiro de 2019 publicada no Diário Oficial do Estado em 19 de Fevereiro de 2019, RESOLVE NOMEAR,
o(a) servidor(a) PAULO JOSE DE SOUSA RODRIGUES, para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de DIRETOR
DE UNIDADE PRISIONAL, simbolo DNS-2 lotado(a) no(a) CENTRO DE EXECUÇÃO DA PENA E INTEGRAÇÃO SOCIAL VASCO DAMASCENO
WEYNE, integrante da Estrutura Organizacional do(a) SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA a partir da publicação. SECRETARIA
DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 15 de abril de 2019.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
O(A) SECRETÁRIO(A) DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições a que lhe foram delegadas pelo
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto N° 30.086
de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º combinado com o inciso III do art. 17 da lei Nº9.826, de 14 de maio de 1974, e também combi-
nado com o (a) Decreto N°32.975 de 19 de Fevereiro de 2019 publicada no Diário Oficial do Estado em 19 de Fevereiro de 2019, RESOLVE NOMEAR,
o (a) servidor(a) FRANCISCO PEREIRA DE ALENCAR, para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de COOR-
DENADOR, simbolo DNS-2, integrante da Estrutura Organizacional do(a) SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA a partir de 01 de
Fevereiro de 2019. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 08 de abril de 2019.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
PORTARIA Nº0105/2019 - O(A) SECRETÁRIO(A) DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto
no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto nº 32.975 de 19 de Fevereiro de 2019, RESOLVE DESIGNAR PAULO JOSE DE
SOUSA RODRIGUES, a partir da data da publicação, ocupante do cargo de provimento em comissão de DIRETOR DE UNIDADE PRISIONAL,símbolo
DNS-2, para ter exercício na CENTRO DE EXECUÇÃO DA PENA E INTEGRAÇÃO SOCIAL VASCO DAMASCENO WEYNE, unidade administrativa
integrante da estrutura organizacional deste órgão. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 15 de abril de 2019.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
PORTARIA Nº0145/2019 - O (A) SECRETÁRIO(A) DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR
FRANCISCO PEREIRA DE ALENCAR, a partir de 01 de Fevereiro de 2019, para ter exercício na Unidade Administrativa COORDENADORIA DE
EXECUÇÃO DA SAUDE PRISIONAL, exercendo as atribuições do Cargo de Provimento em Comissão COORDENADOR, símbolo DNS-2, integrante
da Estrutura Organizacional deste órgão, nos termos do Decreto nº32.975 de 19 de Fevereiro de 2019 e publicado no Diário Oficial do Estado em 19 de
Fevereiro de 2019. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 08 de abril de 2019.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
7
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº083 | FORTALEZA, 06 DE MAIO DE 2019
Fechar