DOE 06/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
PORTARIA Nº068/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES, no
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora públca
VANESSA LUANA OLIVEIRA LIMA, que exerce o cargo de Analista de
Desenvolvimento Urbano, matrícula Nº300016.1-3, lotada nesta Secretaria, a
viajar à cidade de General Sampaio (CE), no dia 24 de abril de 2019, a fim
de participar de reunião com Secretários e Prefeitos para iniciar a discussão
sobre implatação de um Sistema de Gestão Integrada de Resíduos e Sólidos
vinculado a estatégia de execução do Projeto de Inclusão Social e Produ-
tiva, concedendo-lhe meia diária, no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta
e quatro reais e oitenta e três centavos), no total de R$ 32,42 (trinta e dois
reais e quarenta e dois centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º
do art. 4º; § 1º do art. 5º, art. 10 e art. 16, classe III do anexo I do Decreto
nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta de
dotação orçamentária desta Secretaria. SECRETARIA DAS CIDADES, em
Fortaleza, 10 de abril de 2019.
Carlos Edilson Araújo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA
Registre-se, publique-se.
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PORTARIA Nº069/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES,
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor
JOSÉ EDÍLSON GARCIA, ocupante da função de Motorista, matrícula
Nº300261.1-X, lotado na Secretaria da Infraestrutura - SEINFRA, ora a
disposição desta Secretaria, a viajar às cidades de Sobral, Mucambo e Coreaú
(CE), no período de 10 a 13 de abril de 2018, a fim de conduzir o colaborador
André Parente Ribeiro Mendes, concedendo-lhe três diárias e meia, no valor
unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos) no total de
R$ 214,66 (duzentos e quartoze reais e sessenta e seis centavos), acréscidos
de 20% no valor R$ 42,93 (quarenta e dois reais e noventa e três centavos)
totalizando R$ 257,59(duzentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e nove
centavos) de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º, 8º e
seu § 1º e art. 10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro
de 2011, devendo a despesa correr à conta de dotação orçamentária desta
Secretaria. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 11 de abril de 2019.
Carlos Edilson Araújo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA
Registre-se, publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº018/CIDADES/2017
I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 018/
CIDADES/2017, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR
MEIO DA SECRETARIA DAS CIDADES, E A EMPRESA S.A PAULISTA
DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO, COM A INTERVENIÊNCIA DO
DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA DO ESTADO
DO CEARÁ – DAE; II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da
Secretaria das Cidades com a interveniência do Departamento de Arquite-
tura e Engenharia do Estado do Ceará – DAE; III - ENDEREÇO: Avenida
General Afonso Albuquerque Lima, s/n, Edifício SEPLAG – 1° Andar, Centro
Administrativo Governador Virgílio Távora - CAMBEBA, em Fortaleza-CE;
IV - CONTRATADA: EMPRESA S.A PAULISTA DE CONSTRUÇÕES
E COMÉRCIO; V - ENDEREÇO: Rua Joaquim Floriano, 466 – 7ª Andar
Ed. Corporate – Itaim Bibi – São Paulo / SP; VI - FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Processo n° 10388853/2018 e com fundamento no art. 42, § 5°; art.
57,§1º, I, II, §2º e art.65, I, “a”, “b”, II, §2º, II, todos da Lei n°8.6666/1993, nas
Diretrizes do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e o Contrato
de Empréstimo 2826/OC-BR, resolvem celebrar o Quinto Termo Aditivo
ao Contrato n° 018/CIDADES/2017; VII- FORO: Comarca de Fortaleza;
VIII - OBJETO: DO PRAZO: O prazo de vigência do presente contrato fica
prorrogado por mais 150 (cento e cinquenta) dias, a partir do dia 05 de abril
de 2019, para o dia 02 de setembro de 2019. DO VALOR: Será suprimido
o montante de R$ 1.341.613,59 (um milhão, trezentos e quarenta e um mil,
seiscentos e treze reais e cinquenta e nove centavos), que corresponde à
3,38% do valor do contrato, e acrescido a importância de R$ 3.195.274.79
(três milhões, cento e noventa e cinco mil, duzentos e setenta e quatro reais
e setenta e nove centavos), que corresponde à 8,04% do valor do contrato,
passando o valor do aludido contrato de R$ 40.110.310,92 (quarenta milhões,
cento e dez mil, trezentos e dez reais e noventa e dois centavos) para R$
41.963.972,12 (quarenta e um milhões, novecentos e sessenta e três mil,
novecentos e setenta e dois reais e doze centavos), considerando o reajuste
realizado ; IX - VALOR GLOBAL: R$ 370.732,24(trezentos e setenta mil,
setecentos e trinta e dois reais e vinte e quatro centavos) - TESOURO; R$
1.482.928,96( (um milhão, quatrocentos e oitenta e dois mil, novecentos e
vinte e oito reais e noventa e seis centavos) OUTRAS FONTES ; X - DA
VIGÊNCIA: 02 de setembro de 2019; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se
as demais cláusulas e condições do Contrato Original, não modificadas por este
Termo Aditivo; XII - DATA: 05 de abril de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS:
José Jácome Carneiro Albuquerque, SECRETÁRIO DAS CIDADES, Silvio
Gentil Campos Júnior, SUPERINTENDENTE DO DAE e José Cláudio de
Almeida Mendonça de Barros, REPRESENTANTE DA S.A PAULISTA
DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO.
Thiago Campêlo Nogueira
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre -se e publique-se.
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA NO PROCESSO
Nº03199589/2019, EM FAVOR DA EMPRESA JR COMÉRCIO E
CONSTRUÇÃO EIRELLI REFERENTE AO PAGAMENTO DA
7ª MEDIÇÃO DOS SERVIÇOS EXECUTADOS NO ÂMBITO DO
CONTRATO N°037/CIDADES/2017
O SECRETÁRIO DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 50 da Lei n° 16.710 de 21 de dezembro
de 2018 c/c o art. 40, do Decreto n° 32.029, de 29 de agosto de 2016 e suas
alterações; CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no
processo VIPROC n° 01591252/2019, referente ao pagamento em favor
da Empresa JR COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO EIRELLI, acerca da 7ª
medição dos serviços prestados e atestados no âmbito do Contrato n° 037/
CIDADES/2017; CONSIDERANDO a manifestação da Companhia de Água
e Esgoto do Ceará, no âmbito do Termo de Compromisso n. 013/2017, e da
Secretaria das Cidades; CONSIDERANDO a existência de saldo para paga-
mento de Despesa de Exercícios Anteriores — DEA, na ação orçamentária
17966 — Estruturação do Serviço de Abastecimento de Água, conforme
posicionamento da CODIP nos autos; CONSIDERANDO o art. 112, pará-
grafo único, inciso I e art. 113, da Lei Estadual n° 9.809, de 18 de dezembro
de 1973; RESOLVE: Art. 1° Reconhecer a obrigação de pagar o valor de
R$ 177.625,10 (cento e setenta e sete mil, seiscentos e vinte e cinco reais
e dez centavos), destinado a 7ª medição dos serviços prestados no âmbito
do Contrato n° 037/CIDADES/2017 pela Empresa JR COMÉRCIO E
CONSTRUÇÃO EIRELLI. Art. 2° As despesas decorrentes do presente
reconhecimento de dívida correrão por conta do Orçamento Geral da União
- OGU (82), recursos provenientes do Termo de Compromisso n°0072/2015
do Ministério da Integração com a Secretaria das Cidades, no exercício 2019,
Dotação 15640, através da classificação 43100001.17.511.032.17966.01.4
49092.2.82.82.1.4. Art. 3° Este Instrumento entra em vigor na data de sua
assinatura. Carlos Edilson Araújo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA. SECRETARIA DAS CIDADES, em
Fortaleza, 25 de abril de 2019.
Thiago Campêlo Nogueira
ASSESSORIA JURÍDICA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 014, de 18/01/2019, que publicou o EXTRATO DO
SEXTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº006/
CIDADES/2016 - COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ –
CAGECE , ONDE SE LÊ: DATA DA ASSINATURA: 10 de dezembro de
2018. LEIA-SE: 17 de dezembro de 2018. SECRETARIA DAS CIDADES,
em Fortaleza, 25 de abril de 2019.
Thiago Campêlo Nogueira
ASSESSORIA JURÍDICA
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
AVISO DE REVOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº2018084
ORIGINARIA DA CAGECE
O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, torna pública a
REVOGAÇÃO do procedimento licitatório instaurado na modalidade
PREGÃO ELETRÔNICO sob o nº20180084, cujo objeto é Registro de
Preço para futuras e eventuais aquisições de Equipamentos de Controle de
Qualidade para laboratório. Considerando as razões expostas na justificativa
técnica devido a erros insanáveis no referido processo restou dúvida quanto
a forma de envio do catálogo do equipamento parte integrante da proposta
técnica exigido no subitem 14.4 do Edital e subitem 4.2.2.1.1 do Termo de
Referência, que é condição necessária para análise e emissão do parecer
técnico, para, REVOGAR, nos termos do art.49 da Lei 8.666/93 e da Súmula
nº473 do Superior Tribunal Federal, o mencionado certame, a fim de realizar
nova licitação com as especificações técnicas e as exigências de como e de
quando se dará o envio de documentos mais bem disciplinadas, por ser a
medida que, no contexto, melhor protege o interesse público, resguarda os
princípios que regem o processo licitatório e assegura a melhor contratação
para a Companhia. COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ-
-CAGECE, em Fortaleza, 24 de abril de 2019.
Neurisângelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR PRESIDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº134/2016
I - ESPÉCIE: Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº134/2016-DJU-Cagece;
II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
– CAGECE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: LBM
SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO EIRELI; V - ENDEREÇO: Fortaleza/CE;
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 65, inciso I, alínea “b”, e seu § 1ºe art.
58, inciso I, da Lei nº 8.666/93 - Processo nº 0903.000036/2018-21-Cagece ;
VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: supressão de quantitativos de
serviços, com redução do valor global no montante de R$ 856.253,54 (oito-
centos e cinqüenta e seis mil duzentos e cinqüenta e três reais e cinqüenta e
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº083 | FORTALEZA, 06 DE MAIO DE 2019
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