DOE 06/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
mediante os motivos e fundamentos que seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA
– DOS MOTIVOS Fica a partir do dia 31 de março de 2019, rescindido o
Contrato n° 103/2014, originalmente celebrado entre a SECRETARIA DO
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO –SDA e FRANCISCA MARIA DE
LIMA ARRAIS, em detrimento da contenção de gastos, tanto por parte da
Secretaria do Desenvolvimento Agrário, quanto do Fundo Internacional de
Desenvolvimento Agrícola – FIDA, havendo então necessidade da rescisão,
tendo em vista que a unidade localizada no imóvel objeto do Contrato acima
epigrafado, será fechada. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS FUNDAMENTOS
A presente Rescisão Unilateral ao Contrato n° 103/2014 reger-se-á por toda a
legislação aplicável, especialmente pelo no Art. 79, inciso II, da Lei nº. 8.666,
de 21 de junho de 1993 e modificações posteriores, bem como nas informações
contidas no Processo Administrativo n°. 02218539/2019 e Parecer Jurídico
nº. 318/2019. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES
Da rescisão a Secretaria do Desenvolvimento Agrário em conformidade com
a Cláusula Décima Primeira do Contrato n° 103/2014 pagará a contratada o
valor correspondente a 01(um) mês de aluguel referente a multa contratual.
CLÁUSULA QUARTA – DO FORO As partes elegem, de comum acordo,
o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único
competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo que
não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a
qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser. CLÁUSULA
QUINTA –– DA PUBLICAÇÃO O presente TERMO ADITIVO será publi-
cado no Diário Oficial do Estado, pela SDA, até o quinto dia útil do mês
subsequente ao da assinatura. E por estarem justas e contratadas, assinam as
partes o presente RESCISÃO em 3 (três) vias de igual teor e forma, para um
só fim, na presença de duas testemunhas, que também o assinam, devendo
seu extrato ser publicado no DOE, para que surta seus jurídicos e legais
efeitos. Fortaleza, 22 de março de 2019. FRANCISCO DE ASSIS DINIZ
Secretário do Desenvolvimento Agrário -SDA e FRANCISCA MARIA DE
LIMA ARRAIS Empresária. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 24 de abril de 2019.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 004/2019
CONTRATANTE: Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará - IDACE
CONTRATADA: Empresa BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉ-
GRAFOS - ECT. OBJETO: Prestação de serviços postais. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: art. 25, inciso I da Lei 8.666/93 FORO: Fortaleza-CE.
VIGÊNCIA: 12 (doze) a partir da data da assinatura. VALOR GLOBAL: R$
8.500,00 oito mil e quinhentos reais pagos em parcelas mensais DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 21200003.20.122.500.22027.15.33903900.1.00.00.0.20.
DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 24 de abril de 2019 SIGNATÁRIOS:
José Wilson de Sousa Gonçalves - Superintendente do IDACE e Eugênia
Maria Landim Barbosa e David de Castro Maia Ribeiro.
Enoque Macedo Neto
ADVOGADO - ASSEJUR
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA
E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº007/2017
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ORIGI-
NÁRIO DE N° 007/2017; II - CONTRATANTE: EMPRESA DE
ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO
CEARÁ- EMATERCE, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 05.371.711/0001-
96; III - ENDEREÇO: AV. BEZERRA DE MENEZES - 1900 - SÃO
GERARDO - FORTALEZA- CE; IV - CONTRATADA: LOCADOR SR.
JOSÉ LINDOMAR DE ARAÚJO, brasileiro, casado, agricultor, inscrito
no CPF/MF sob o n° 068.882.753-53, e RG sob o n° 647.652- SSP-CE; V -
ENDEREÇO: RUA TEÓFILO RAMOS, N° 672, CENTRO, TIANGUÁ-CE;
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, II da Lei Federal n° 8.666/93 e
alterações posteriores; VII- FORO: Fortaleza- Ce; VIII - OBJETO: Referente
a locação de um prédio com todos os seus pavimentos, suas dependências
e servidões com o fim de manter instalado o Escritório da EMATERCE no
Município de Tianguá- Ce; IX - VALOR GLOBAL: R$ 19.368,00 (Deze-
nove Mil Trezentos e Sessenta e Oito Reais); X - DA VIGÊNCIA: Com
início em 02/05/2019 e término em 30/05/2020; XI - DA RATIFICAÇÃO:
Ficam mantidas e inalteradas as cláusulas, parágrafos, itens e condições
do Contrato Originário, não alteradas por este instrumento; XII - DATA:
25 de abril de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: ANTÔNIO RODRIGUES
DE AMORIM- PRESIDENTE DA EMATERCE, JOSÉ LINDOMAR DE
ARAÚJO - LOCADOR.
Francisco José de Sousa Palácio
PROCURADOR JURÍDICO
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S.A.
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº07/2018
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRES-
TAÇÃO DE SERVIÇOS DE N°07/2018; II - CONTRATANTE: CENTRAIS
DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A - CEASA/CE, REPRESEN-
TADO POR SEU DIRETOR PRESIDENTE DR.MAXIMILIANO CÉSAR
PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS; III - ENDEREÇO: AVENIDA
DR.MENDEL STEINBRUCH, S/N° - PAJUÇARA - MARACANAÚ,
ESTADO DO CEARÁ; IV - CONTRATADA: KG CONSTRUÇÕES
LTDA, NESTE ATO REPRESENTADA PELA SUA SÓCIA ADMINIS-
TRADORA, SRA.MARIA CANILDES VIEIRA SALES, COM A INTERVE-
NIÊNCIA DO DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA
- DAE, REPRESENTADO POR SEU SUPERINTENDENTE ENG° SILVIO
GENTIL CAMPOS JUNIOR; V - ENDEREÇO: KG CONSTRUÇÕES
LTDA: RUA FRANCISCO NOGUEIRA DA SILVA, N°502 - ESPLANADA
CASTELÃO, CEP:60867-670 - FORTALEZA - CE DAE: AV.ALBERTO
CRAVEIRO, 2775, TÉRREO, FORTALEZA/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: ART.57 §1° INCISO III DA LEI FEDERAL 8.666/93 E SUAS
ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES, ART.91 §3° DA LEI 13.303/2016 BEM
COMO CLÁUSULA SÉTIMA ITENS 7.2 E 7.1 DO CONTRATO N°07/2018;
VII- FORO: MARACANAÚ/CE; VIII - OBJETO: PRORROGAR O
PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA RALATIVO AO CONTRATO
DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N°07/2018, FIRMADO EM 23/05/2018,
REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO
DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA
DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS PREDIAIS - PARA-RAIOS E COMBATE
A INCÊNDIO DA CEASA-CE(ENTREPOSTO MARACANAÚ); IX -
VALOR GLOBAL: R$ 372.637,16(TREZENTOS E SETENTA E DOIS MIL,
SEISCENTOS E TRINTA E SETE REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS);
X - DA VIGÊNCIA: O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO, FICA
PRORROGADO POR MAIS 180(CENTO E OITENTA) DIAS A CONTAR
DA DATA DE 23/05/2019. O PRAZO DE EXECUÇÃO DA OBRA NO
CONTRATO N°07/2018, FICA PRORROGADO ATRAVÉS DO SEGUNDO
TERMO ADITIVO POR MAIS 90(NOVENTA DIAS), A CONTAR DO DIA
21/03/2019 ATÉ O DIA 18/06/2019. PARÁGRAFO ÚNICO: OS EFEITOS
DO SEGUNDO TERMO ADITIVO PRODUZEM EFEITOS RETROATIVOS
A 20 DE MARÇO DE 2019; XI - DA RATIFICAÇÃO: FICAM INTEGRAL-
MENTE RATIFICADAS TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDI-
ÇÕES DO CONTRATO ORIGINÁRIO DE N°07/2018, DE 23/05/2018, NÃO
EXPRESSAMENTE ALTERADAS PELOS ADITIVOS QUE ÀQUELE SE
INTEGRAM, FORMANDO UM TODO ÚNICO E INDIVISÍVEL PARA
TODOS OS FINS DE DIREITO; XII - DATA: 26/04/2019; XIII - SIGNA-
TÁRIOS: contratante: dr. Maximiliano césar pedrosa quintino de medeiros/
contratada: maria canildes vieira sales - representante/dae:eng°silvio gentil
campos júnior.
Yuri Carvalho Pontim
PROCURADOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 04/2019
CONTRATANTE: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A
- CEASA/CE - REPRESENTADO POR SEU DIRETOR PRESIDENTE
DR.MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS
CONTRATADA: CENOFISCO EDITORA DE PUBLICAÇÕES
TRIBUTÁRIAS LTDA - REPRESENTADO PELO SR.CAIO SERGIO
SERRA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE “PROGRAMA LUCRO REAL
ELETRÔNICO” COM O OBJETIVO DE EFETUAR CÁLCULOS IRPJ,
CSLL, PASEP E CONFINS PARA O EXERCÍCIO 2019. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 31.040, COTAÇÃO
ELETRÔNICA 2019/01109 - PROCESSO N°002830822019, FUNDA-
MENTADO NO ART.29, II DA LEI N°13.303/2016 C/C O ART.23, II
RILCC/CEASA-CE E SUAS ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES, NOS
TERMOS DA PROPOSTA APRESENTADA PELA CONTRATADA,
NOS PRECEITOS DO DIREITO PÚBLICO, E, SUPLETIVAMENTE, NOS
PRINCÍPIOS DA TEORIA GERAL DOS CONTRATOS E NAS DISPOSI-
ÇÕES DO DIREITO PRIVADO FORO: MARACANAÚ/CE. VIGÊNCIA:
12(DOZE) MESES A PARTIR DA DATA DE SUA ASSINATURA.. VALOR
GLOBAL: R$ 1.260.00 (MIL DUZENTOS E SESSENTA REAIS) pagos
em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: CONTRATANTE NA RUBRICA -
LICENÇA DE USO DE SOFTWARE - CONTA N°3.01.01.07.03.0019-2.
DATA DA ASSINATURA: 05/04/2019 SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE:
DR.MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS -
DIRETOR PRESIDENTE e CONTRATADA: SR.CAIO SERGIO SERRA
- REPRESENTANTE
Yuri Carvalho Pontim
PROCURADOR JURÍDICO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E TRABALHO
PORTARIA 019/2019 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E TRABALHO – SEDET, no uso de suas atribuições legais
RESOLVE DESIGNAR o servidor DEMÓCRITO ROCHA CRISOS-
TOMO – articulador, como Gestor do Contrato de Gestão do Instituto de
Desenvolvimento do Trabalho – IDT, no período de 01 de abril de 2019
a 31 de dezembro de 2019. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E TRABALHO, em Fortaleza, 26 de abril de 2019.
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
TRABALHO
*** *** ***
PORTARIA 020/2019 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E TRABALHO – SEDET, no uso de suas atribuições legais
e em cumprimento a Lei Estadual n° 12.781 de 30 de dezembro de 1997 e
à Lei Estadual n° 15.356 de 04 de junho de 2013, RESOLVE DESIGNAR
os SERVIDORES Vilanevy Pereira Gomes - coordenador da assessoria de
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº083 | FORTALEZA, 06 DE MAIO DE 2019
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