DOE 06/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº03/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM FORTALEZA CENTRO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 
22,23,24 e 25 da Lei 15.812/2015, bem como o artigo 147 do CTN, FAZ SABER que pelo presente EDITAL, fica NOTIFICADO de acordo com o Termo 
de Notificação, o contribuinte MARIA DE LOUDES VIANA BORGES, CPF 469.211.253-00, para usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto à 
CÉLULA DE EXECUÇÃO EM FORTALEZA CENTRO, A RECOLHER O IMPOSTO REFERENTE AO ITCD - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO 
CAUSA MORTIS OU DOAÇÃO, LANÇADO ATRAVÉS DA GUIA DE Nº 133458 com VENCIMENTO em 18/08/2017, dentro do prazo de 10 (dez) 
dias, contados a partir de 05 (cinco) dias após a publicação deste EDITAL. Damos ciência de que não havendo o pagamento do imposto, após 60 (sessenta) 
dias do vencimento do crédito tributário, o mesmo será inscrito na DIVIDA ATIVA DO ESTADO.  CELULA DE EXECUÇÃO FORTALEZA CENTRO, 
em Fortaleza, 12 de abril de 2019.
Francisco Expedito Alves Junior 
ORIENTADOR CEXAT FORTALEZA CENTRO
*** *** ***
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº04/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM FORTALEZA CENTRO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 
22,23,24 e 25 da Lei 15.812/2015, bem como o artigo 147 do CTN, FAZ SABER que pelo presente EDITAL, fica NOTIFICADO de acordo com o Termo 
de Notificação, o contribuinte MARIA TEREZA ABREU DE SOUZA, CPF 174.404.243-87, para usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto à 
CÉLULA DE EXECUÇÃO EM FORTALEZA CENTRO, A RECOLHER O IMPOSTO REFERENTE AO ITCD - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO 
CAUSA MORTIS OU DOAÇÃO, LANÇADO ATRAVÉS DA GUIA DE Nº 133459 com VENCIMENTO em 18/08/2017, dentro do prazo de 10 (dez) 
dias, contados a partir de 05 (cinco) dias após a publicação deste EDITAL. Damos ciência de que não havendo o pagamento do imposto, após 60 (sessenta) 
dias do vencimento do crédito tributário, o mesmo será inscrito na DIVIDA ATIVA DO ESTADO.  CELULA DE EXECUÇÃO FORTALEZA CENTRO, 
em Fortaleza, 12 de abril de 2019.
Francisco Expedito Alves Junior 
ORIENTADOR CEXAT FORTALEZA CENTRO
*** *** ***
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº05/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM FORTALEZA CENTRO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 
22,23,24 e 25 da Lei 15.812/2015, bem como o artigo 147 do CTN, FAZ SABER que pelo presente EDITAL, fica NOTIFICADO de acordo com o Termo 
de Notificação, o contribuinte PAULO LAEAL FEITOSA, CPF 223.969.773-34, para usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto à CÉLULA 
DE EXECUÇÃO EM FORTALEZA CENTRO, A RECOLHER O IMPOSTO REFERENTE AO ITCD - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA 
MORTIS OU DOAÇÃO, LANÇADO ATRAVÉS DA GUIA DE Nº 155235 com VENCIMENTO em 10/02/2018, dentro do prazo de 10 (dez) dias, 
contados a partir de 05 (cinco) dias após a publicação deste EDITAL. Damos ciência de que não havendo o pagamento do imposto, após 60 (sessenta) dias 
do vencimento do crédito tributário, o mesmo será inscrito na DIVIDA ATIVA DO ESTADO.  CELULA DE EXECUÇÃO FORTALEZA CENTRO, em 
Fortaleza, 12 de abril de 2019.
Francisco Expedito Alves Junior 
ORIENTADOR CEXAT FORTALEZA CENTRO
*** *** ***
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº06/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM FORTALEZA CENTRO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 
22,23,24 e 25 da Lei 15.812/2015, bem como o artigo 147 do CTN, FAZ SABER que pelo presente EDITAL, fica NOTIFICADO de acordo com o Termo 
de Notificação, o contribuinte DAIMLER MACEDO VERAS, CPF 567.675.103-78, para usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto à CÉLULA 
DE EXECUÇÃO EM FORTALEZA CENTRO, A RECOLHER O IMPOSTO REFERENTE AO ITCD - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA 
MORTIS OU DOAÇÃO, LANÇADO ATRAVÉS DA GUIA DE Nº 16726 com VENCIMENTO em 10/06/2018, dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados 
a partir de 05 (cinco) dias após a publicação deste EDITAL. Damos ciência de que não havendo o pagamento do imposto, após 60 (sessenta) dias do venci-
mento do crédito tributário, o mesmo será inscrito na DIVIDA ATIVA DO ESTADO.  CELULA DE EXECUÇÃO FORTALEZA CENTRO, em Fortaleza, 
12 de abril de 2019.
Francisco Expedito Alves Junior 
ORIENTADOR CEXAT FORTALEZA CENTRO
*** *** ***
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº07/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM FORTALEZA CENTRO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 
22,23,24 e 25 da Lei 15.812/2015, bem como o artigo 147 do CTN, FAZ SABER que pelo presente EDITAL, fica NOTIFICADO de acordo com o 
Termo de Notificação, o contribuinte DANIELLE MACEDO VERAS, CPF 784.215.353-15, para usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto à 
CÉLULA DE EXECUÇÃO EM FORTALEZA CENTRO, A RECOLHER O IMPOSTO REFERENTE AO ITCD - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO 
CAUSA MORTIS OU DOAÇÃO, LANÇADO ATRAVÉS DA GUIA DE Nº 162722 com VENCIMENTO em 10/06/2018, dentro do prazo de 10 (dez) 
dias, contados a partir de 05 (cinco) dias após a publicação deste EDITAL. Damos ciência de que não havendo o pagamento do imposto, após 60 (sessenta) 
dias do vencimento do crédito tributário, o mesmo será inscrito na DIVIDA ATIVA DO ESTADO.  CELULA DE EXECUÇÃO FORTALEZA CENTRO, 
em Fortaleza, 12 de abril de 2019.
Francisco Expedito Alves Junior 
ORIENTADOR CEXAT FORTALEZA CENTRO
*** *** ***
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº21, de 22 de abril de 2019.
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº04, DE 28 DE JANEIRO DE 2019, O ANEXO 
ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº05, DE 28 DE JANEIRO DE 2019, O ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº06, DE 28 DE JANEIRO DE 2019, E O ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº07, DE 
28 DE JANEIRO DE 2019, QUE DIVULGAM OS VALORES RELATIVOS À VENDA A CONSUMIDOR FINAL 
DE ÁGUA MINERAL E GELO, ENERGÉTICOS E ISOTÔNICOS, DE REFRIGERANTES, DE CERVEJA E 
CHOPE, RESPECTIVAMENTE, PARA EFEITO DE COBRANÇA DO ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e  CONSIDERANDO o disposto no art. 36 da Lei n.º 12.670, 
de 27 de dezembro de 1996, e o disposto na Seção V do Capítulo II do Título I do Livro Terceiro do Decreto n.º 24.569, de 31 de julho de 1997;  CONSI-
DERANDO a repetição de produtos com a mesma descrição e valores diferentes, bem como a mesma descrição e valores iguais;  CONSIDERANDO o erro 
quando da inclusão dos valores de referência de alguns produtos;  CONSIDERANDO o lançamento de novos produtos no mercado por parte das empresas 
fabricantes dos produtos indicados. RESOLVE:
Art. 1º O Anexo Único da Instrução Normativa n.º 04, de 28 de janeiro de 2019, passa a vigorar com os seguintes termos:
I – inclusão dos seguintes itens:
CÓDIGO FISCAL 
DO PRODUTO
ESPÉCIE
PRODUTO
FABRICANTE
EMBALAGEM
UND
VALOR DE 
REFERÊNCIA
03.004.0096.00041
AGUA MINERAL SEM GAS 200ML
AGUA MINERAL NINA SEM 
GAS COPO PET 200ML
NINA BEBIDAS E COMERCIO EIRELI - EPP
COPO PET
UN
0,40
03.004.0118.00038
AGUA MINERAL SEM GAS 330ML
AGUA MINERAL NINA 
SEM GAS PET 330ML
NINA BEBIDAS E COMERCIO EIRELI - EPP
PET
UN
0,80
03.004.0115.00135
AGUA MINERAL SEM GAS 500ML
AGUA MINERAL NINA 
SEM GAS PET 500ML
NINA BEBIDAS E COMERCIO EIRELI - EPP
PET
UN
0,90
29
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº083  | FORTALEZA, 06 DE MAIO DE 2019