DOE 06/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº104/2019 - O(A) SECRETÁRIO(A) DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atri-
buições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto nº 32.948, de 13 de Fevereiro de 2018 
RESOLVE DESIGNAR ROGERES XIMENES ARAGAO SOUZA, a partir da data da publicação, ocupante do cargo de provimento em comissão de 
ORIENTADOR DE CÉLULA,símbolo DNS-3, para ter exercício na CÉLULA DA UNIDADES INTEGRADAS DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO - 
PROGRAMA VAPT-VUPT , unidade administrativa integrante da estrutura organizacional deste órgão. SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, 
MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 15 de abril de 2019.
 Maria do Perpetuo Socorro Franca Pinto
SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
 
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PORTARIA Nº124/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 021/2019, datada de 08/02/2019 
e publicada no Diário Oficial de 12/03/2019 e, no uso de suas atribuições legais RESOLVE AUTORIZAR, o servidor JOSÉ HAROLDO MAIA, que 
exerce a função de MOTORISTA, matrícula nº 300252-1-0, desta Secretaria, a viajar a cidade de BRASÍLIA/DF , no período de 04 a 15.05.2019, a fim 
de transportar produtos artesanais para o 12º SALÃO DO ARTESANATO - Edição Brasília, concedendo-lhe onze diárias e meia, no valor unitário de R$ 
141,95 (Cento e quarenta e um reais e noventa e cinco centavos), acrescidos de 60% (Sessenta por cento), no valor total de R$ 2.611,89 (Dois mil seiscentos 
e onze reais e oitenta e nove centavos), de acordo com o art. 3º; alínea b, §1º do art. 4º; art. 5º e seu §1º; art. 10, classe V do anexo 1º do Decreto nº 30.719, de 
25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr a conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos 
Humanos. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 25 de abril de 2019.
Sandro Camilo Carvalho 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº125/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 021/2019, 
datada de 08/02/2019 e publicada no Diário Oficial de 12/03/2019 e, no uso das atribuições legais RESOLVE AUTORIZAR, o servidor FRANCISCO 
EUDES MARCELINO LIMA, que exerce a função de MOTORISTA, matrícula nº 500005-1-6, desta Secretaria, a viajar a cidade de BRASÍLIA/DF, 
no período de 04 a 15.05.2019, a fim de transportar produtos artesanais para o 12º SALÃO DO ARTESANATO - Edição Brasília, concedendo-lhe onze 
diárias e meia, no valor unitário de R$ 141,95 (Cento e quarenta e um reais e noventa e cinco centavos), acrescidos de 60% (Sessenta por cento), no valor 
total de R$ 2.611,89 (Dois mil Seiscentos e onze reais e oitenta e nove centavos), de acordo com o art. 3º; alínea b, §1º do art. 4º; art. 5º e seu §1º; art. 10, 
classe V do anexo 1º do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr a conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção 
Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS, em Fortaleza, 25 de abril de 2019.
Sandro Camilo Carvalho 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº126/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 021/2019, datada de 
08/02/2019 e publicada no Diário Oficial de 15/02/2019 e no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 210, inciso II, da Lei nº 9.826, de 14 de 
maio de 1974 e tendo em vista o que consta do Processo nº 02468489/2019 do VIPROC, RESOLVE DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO 
ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, a ser realizado pela Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar da Procuradoria Geral do Estado, com 
a finalidade de apurar a responsabilidade funcional do servidor JOÃO MÁRCIO ROCHA BASTOS, matrícula nº 000808-1-0, que exerce a função de 
Motorista, acusado de haver praticado o ilícito tipificado no art. 199 ítem III, da Lei nº 9.826 de 14 de maio de 1974, em razão de abandono de emprego, 
no período de 05.12.1992 até a presente data, passível da sanção prevista no art. 196, ítem IV da Lei nº 9.826 de 14 de maio de 1974. SECRETARIA DE 
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 25 de abril de 2017.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 020/2019 IG N°0920198000
CONTRATANTE: Secretaria de Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos – SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta 
capital, na Rua Soriano Albuquerque, n° 230, Bairro Joaquim Távora, Fortaleza/CE. CONTRATADA: BDO RCS AUDITORES INDEPENDENTES, 
inscrita no CNPJ sob o nº 54.276.936/0001-79, com domicílio na Rua Major Quedinho, nº 90 – Consolação – São Paulo -SP. OBJETO: O Contratante 
realizou uma Solicitação de Propostas para a seleção e contratação de serviços de auditoria externa para o PROGRAMA DE APOIO ÀS REFORMAS 
SOCIAIS – PROARES III, doravante denominado “Projeto” financiado com o Empréstimo Nº 3408/OC-BR do Banco Interamericano de Desenvolvimento, 
doravante denominado “Banco”, e aceitou uma Proposta do Auditor pela soma indicada na Seção VI deste Contrato. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Na data 
de 29 de março 2019, foi publicada a homologação da licitação em favor da vencedora, sendo realizado todo o certame em consonância com o Documento 
GN 2350-9, que trata das Políticas para seleção e contratação de consultores financiados pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, instituição 
estrangeira financiadora das ações do Programa de Apoio às Reformas Sociais – PROARES III, por meio do Contrato de Empréstimo nº 3408/OC-BR, 
celebrado com o Estado do Ceará em 1º de junho de 2016, e com o que preconiza o art. 42, § 5º, da Lei nº. 8.666/93. FORO: Fortaleza/Ce. VIGÊNCIA: O 
presente Contrato entrará em vigência a partir da publicação do mesmo no D.O.E e, a menos que seja terminado antecipadamente pelo Contratante antes de 
sua expiração, conforme estipulado na Cláusula 8 deste Contrato, continuará vigente até a data na qual o Contratante tiver dado por aceitas todas as tarefas 
encomendadas ao Auditor, de acordo com o cronograma previsto no Termo de referência em anexo. Qualquer prorrogação deste prazo deverá ser concedida 
e aprovada previamente e por escrito pelo Contratante . VALOR GLOBAL: R$ 406.315,79 (quatrocentos e seis mil, trezentos e quinze reais e setenta e nove 
centavos) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100002.08.243.080.18413.03.449039.24859.1. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 10 de abril 
de 2019. SIGNATÁRIOS: Maria do Perpétuo Socorro França Pinto - Secretária Secretaria de Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos – SPS 
e Jairo da Rocha Soares - Auditor BDO RCS Auditores Independentes.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA SEAS Nº036/2019 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso das atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objetivo de serviço, com a finalidade de 
acompanhar adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, para atender ao chamamento da Justiça, e visitas técnicas, concedendo-lhes diárias, 
de acordo com o art. 3º; alínea “b” do § 1º e 3º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º, arts. 6º, 8º e art. 10, classe III do anexo I do Decreto 30.719, de 25 de Outubro de 
2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATEN-
DIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 11 de abril de 2019.
Cássio Silveira Franco
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº083  | FORTALEZA, 06 DE MAIO DE 2019