DOE 06/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº045/2019, DE 26 DE ABRIL DE 2019
Nº
NOME
01
MATEUS DE FREITAS LOPES
*** *** ***
PORTARIA SEAS Nº046/2019 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso das atri-
buições que lhe confere o art. 4º do Anexo I do Decreto nº 31.988 de 12 de julho de 2016, RESOLVE AUTORIZAR o servidor RAMON RIBEIRO DO 
NASCIMENTO, ocupante do cargo de Coordenador da Rede Socioeducativa, a viajar à cidade de Sobral, no período de 25 a 26 de abril de 2019, com o 
objetivo de realizar serviços de interesse desta Superintendência, concedendo-lhe 1,5 (uma diária e meia), no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais 
e dez centavos), acrescido de 20%, totalizando R$ 138,78 (cento e trinta e oito reais e setenta e oito centavos), de acordo com o art. 3º; alínea “b” do § 1º 
e 3º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º, arts. 6º, 8º e art. 10, classe III do anexo I do Decreto 30.719, de 25 de Outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta 
da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em 
Fortaleza, 04 de abril de 2019.
Cássio Silveira Franco
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA SEAS Nº047/2019 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso das atribuições 
legais, e de acordo com o §2º do art.15, art. 16 e inciso VI do art. 23 do Decreto nº 29.704, de 08 de abril de 2009, RESOLVE AUTORIZAR A CONCESSÃO 
DE BOLSA DE ESTÁGIO, ao ESTAGIÁRIO relacionado no anexo único desta Portaria, no valor mensal de R$ 363,66 (trezentos e sessenta e três reais 
e sessenta e seis centavos), bem como do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, pelo prazo de 1 (um) ano, a partir de 
02 de maio de 2019. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 26 de abril de 2019.
Cássio Silveira Franco
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº047/2019, DE 26 DE ABRIL DE 2019
Nº
NOME
01
JHENSON BRUNO DA SILVA GURGEL
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº067/2018/COGERH
I - ESPÉCIE: SEGUNDO;  II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH;  III - ENDEREÇO: RUA 
ADUALDO BATISTA, Nº 1550; BAIRRO: PARQUE IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE;  IV - CONTRATADA: PROSPECTUS 
NORDESTE LTDA - EPP;  V - ENDEREÇO: RUA DOS CURIÓS, Nº 371; BAIRRO: COAÇU; CEP.: 61.760-000; EUSÉBIO-CE;  VI - FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este aditivo nas disposições da Lei nº 8.666/93, art. 57, § 1º inciso II, no Despacho apresentado às fls. 05 pela Gerência 
de Estudos e Projetos – GEPRO, bem como tudo que consta do Processo Administrativo protocolado sob o N° 03372531/2019/COGERH, parte integrante 
deste instrumento independentemente de transcrições;  VII- FORO: Fortaleza - CE;  VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o 
prazo de execução do Contrato nº 067/2018/COGERH por mais 02 (dois) meses e 10 (dez) dias;  IX - VALOR GLOBAL: O presente aditivo não acarreta 
repercussão financeira.);  X - DA VIGÊNCIA: passa de 05/05/2019 para 15/07/2019;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as demais 
cláusulas e condições estabelecidas no Contrato Nº 067/2018/COGERH, ora aditado;  XII - DATA: 22/04/2019;  XIII - SIGNATÁRIOS: João Lúcio Farias 
de Oliveira, Denilson Marcelino Fidelis/CONTRATANTE e Irabson Mota Cavalcante/CONTRATADA.
Francisco Assis Rabelo Pereira
ASSESSOR JURÍDICO
Publique-se.
SECRETARIA DA SAÚDE 
PORTARIA Nº582, de 29 de abril de 2019.
DELEGA COMPETÊNCIAS PARA A PRATICA DE ATOS DE  REPRESENTAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ/
SESA JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE RUSSAS – CPSMR E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE VIGILÂNCIA E REGULAÇÃO DE SAÚDE DA SECRETARIA DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, em especial a Lei Estadual nº 16.710, 21 de dezembro de 2018, e,  CONSIDERANDO a necessidade da atuação eficiente, e de modo 
desconcentrado e descentralizado, nas ações praticadas pela Secretaria Estadual da Saúde junto ao Consórcio Púbico de Saúde da Microrregião de Russas 
– CPSMR, vinculado à sua estrutura administrativa, na forma da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e da Lei Ratificadora Estadual dos Protocolos de 
Intenções;  RESOLVE:
 
Art.1º Delegar competência ao Sr. ISRAEL GUIMARÃES PEIXOTO, matrícula nº 101903-1-2, Coordenador Regional da 9ª CRES, para, obser-
vada a legislação vigente, participar da assembleia do Consórcio Púbico de Saúde da Microrregião de Russas – CPSMR,  a ser realizada no dia 02.05.2019, 
podendo praticar atos referentes a deliberação e votação da matérias discutidas, em especial votar na eleição para Presidente do referido Consórcio.
 
Parágrafo Único – Os votos proferidos pela delegada, no âmbito da delegação disciplinada no presente dispositivo, somente produzirão efeito 
quando ratificados pelo Secretário Estadual da Saúde, através de Termo específico.
 
Art. 2º Todos os atos praticados com esteio no caput deste artigo, com exceção da votação para eleição para Presidente do Consórcio, deverão ser 
submetidos previamente à Procuradoria Jurídica do Consórcio Público, e, sendo o caso, e a critério da delegada , também à Assessoria  Jurídica da Secretaria 
da Saúde do Estado (ASJUR/SESA) para emissão de parecer, aferindo os aspectos legais dos referidos atos.
 
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 29 de abril de 2019.
Marcos Antonio Gadelha Maia
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE VIGILÂNCIA E REGULAÇÃO DE SAÚDE DA SECRETARIA DA SAÚDE
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EDITAL DE CITAÇÃO
Kleber Rocha Sampaio, Presidente da Comissão de Sindicância da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER 
ao servidor JOÃO BOSCO DE LACERDA, Auxiliar de Administração, matrícula nº 001550-1-6, que contra ele foi instaurada a Portaria nº 2019/356 
de 29 de março de 2019, publicada em Diário Oficial do Estado dia 10/04/2019, processo administrativo nº 9340940/2018 VIPROC/SESA, para prestar 
esclarecimento sobre o fato de sua situação funcional, fica, pelo presente EDITAL COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CITADO, para tomar conheci-
mento do aludido processo administrativo e acompanhar seu procedimento, fazendo-se presente na Assessoria Jurídica da Secretaria da Saúde do Estado do 
Ceará, situada na Av. Almirante Barroso nº 600, Bloco C, Praia de Iracema em Fortaleza/CE, para ser interrogado sobre o fato chegados ao conhecimento 
desta Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, sob pena de revelia, prosseguindo-se o processo, até o seu termo final.
Kleber Rocha Sampaio 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº083  | FORTALEZA, 06 DE MAIO DE 2019