DOE 06/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 06 de maio de 2019  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº083 |  Caderno 2/2  |  Preço: R$ 17,04
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº027/2019
I - ESPÉCIE: Celebração do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 09/2016 (SACC 982745);  II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - CNPJ nº 01.869.566/0001-17;  III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE;  IV 
- CONTRATADA: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ – SINDIÔNIBUS – CNPJ 
nº 07.341.423/0001-14;  V - ENDEREÇO: Rua Avenida Borges de Melo, nº 60, Aerolândia - Fortaleza/CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Funda-
menta-se, o presente aditamento, no art. 57, inciso II, da Lei federal nº 8.666/93, bem como na CLÁUSULA NONA do Contrato 09/2016, c/c o Processo de 
Inexigibilidade de Licitação nº 01/2016 – SSPDS (Processo VIPROC nº 0209242/2016), publicada no DOE nº 29, de 15/02/2016;  VII- FORO: Fortaleza – 
CE;  VIII - OBJETO: Prorrogação, por mais 12 (doze) meses, a partir de 25/04/2019, o prazo de vigência do Contrato nº 09/2016 (SACC Nº 982745) cujo 
objeto visa à prestação de serviço de fornecimento de “Vale-Transporte Eletrônico – VTE – METROPOLITANO” para utilização no Sistema de Transporte 
Coletivo Regular da Região Metropolitana de Fortaleza/CE, nos termos da Lei federal nº 7.418/85 e alterações, Decreto nº 95.247/87 e Decreto Municipal 
nº 9.142/93, para fins de atendimento da demanda dos servidores lotados na Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, passando o seu término para o 
dia 24/04/2020;  IX - VALOR GLOBAL: Permanece inalterado o valor originalmente contratado;  X - DA VIGÊNCIA: 25/04/2019 à 24/04/2020;  XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada;  XII - DATA: 23 de abril de 2019;  XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo da 
Segurança Pública e Defesa Social e o Sr. Paulo César Barroso Vieira - Representante Legal da Contratada..
Nahyara Vieira de Melo Malta
COORDENADORA JURÍDICA 
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
PORTARIA Nº1154/2018 - DIFIN - O CHEFE DE GABINETE DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os 
SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de participar de reunião com o Secretário 
de Segurança Pública e outras autoridades, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto 
nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em 
Fortaleza, 28 de dezembro de 2018.
Sérgio Pereira dos Santos
CHEFE DE GABINETE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1154/2018-DIFIN DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
NOME
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR
TOTAL
Robeilton Amorin Souza
Delegado
IV
18/12/2018
Brejo Santo para Fortaleza/CE
0,5
64,83
32,41
Cristiano de Morais Pereira
Delegado
IV
18/12/2018
Brejo Santo para Fortaleza/CE
0,5
64,83
32,41
TOTAL
-
-
-
-
-
-
64,82
*** *** ***
PORTARIA Nº1178/2018 - DIFIN - O CHEFE DE GABINETE DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os 
SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de cumprimento de mandados de busca e 
apreensão, de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à dotação orçamentária da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 28 de dezembro de 2018.
Sérgio Pereira dos Santos
CHEFE DE GABINETE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1178/2018-DIFIN DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
NOME
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR
TOTAL
Dimitri Diniz Albuquerque de Oliveira
Escrivão
V
18/12/2018
Juazeiro do Norte para Aurora/CE
0,5
61,33
30,66
Igor Bezerra Leite
Inspetor
V
18/12/2018
Juazeiro do Norte para Aurora/CE
0,5
61,33
30,66
Diego Morais de Vasconcelos
Inspetor
V
18/12/2018
Juazeiro do Norte para Aurora/CE
0,5
61,33
30,66
Danilo Tavares Medeiros
Inspetor
V
18/12/2018
Juazeiro do Norte para Aurora/CE
0,5
61,33
30,66
TOTAL
-
-
-
-
-
-
122,64
*** *** ***
PORTARIA Nº1189/2018 - DIFIN - O CHEFE DE GABINETE DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o 
servidor RUBENS MARTINS SOARES, ocupante do cargo de Inspetor de Polícia Civil, lotado na Delegacia Regional de Orós/CE, matrícula nº 167.970-
14, que viajou à cidade de Fortaleza/CE, no período de 22 a 23/05/2018, com a finalidade de entregar armas de fogo na PEFOCE, drogas na DENARC, 
computador na DEINF, material de expediente na Delegacia de Furtos e Roubos e receber viatura na garagem da Polícia Civil, concedendo-lhe uma diária 
e meia, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 91,99 (noventa e um reais e noventa e nove centavos), de 
acordo com o artigo 3º, alínea “b” do § 1º do art. 4º, art. 5° e seu § 1°; art. 10, classe IV do Anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL,em Fortaleza, 28 de dezembro de 2018.
Sérgio Pereira dos Santos
CHEFE DE GABINETE 
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº1192/2018 - DIFIN - O CHEFE DE GABINETE DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR diárias 
ao servidor TIAGO QUEIROZ GOMES DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Inspetor de Polícia Civil, lotado na Delegacia Municipal de Pedra Branca/
CE, matrícula nº 301.216-7-8, que viajou à cidade de Tauá/CE, no período de 14/12/2018, com a finalidade de buscar o inquérito 523-330/2018 e ofícios 
nº 2438/2018 e nº 2439/2018, concedendo-lhe meia diária, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 30,66 
(trinta reais e sessenta e seis centavos), de acordo com o artigo 3º, alínea “a” do § 1º do art. 4º, art. 5° e seu § 1°; art. 10, classe IV do Anexo I do Decreto 
nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA 
CIVIL,em Fortaleza, 28 de dezembro de 2018.
Sérgio Pereira dos Santos
CHEFE DE GABINETE 
Registre-se e publique-se.
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