DOE 06/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°214/2019, DE 23 DE ABRIL DE 2019
NOME
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL
PERIODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
FRANCISCO SIMÃO TOMAZ
SUBTENENTE PM
V
03/05/2019
FORTALEZA/CANINDÉ/FORTALEZA
0,5
61,33
30,67
30,67
DÁRIO CÉSAR XIMENES FARIAS
SARGENTO PM
V
03/05/2019
FORTALEZA/CANINDÉ/FORTALEZA
0,5
61,33
30,67
30,67
 
 
 
 
 
 
TOTAL
GERAL
61,34
*** *** ***
PORTARIA CGD Nº215/2019 -   A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE 
DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os 
SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servidores 
lotados na Célula Regional de Disciplina do Sertão do Sobral-CERSO/CGD, sediada na cidade de Sobral, com o objetivo de instruir Investigação Preliminar 
sob SPU n° 181022526-1, realizar a oitiva de testemunhas, concedendo-lhes 1/2 meia diária  , de acordo com o artigo 3º; alínea “a” , § 1º do art. 4º; art. 5º e 
seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta   Secretaria .  CONTROLA-
DORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza - CE, 23 de abril de 2019.
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°215/2019, DE 23 DE ABRIL DE 2019  
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
NÍVEL
PERIODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
ANTÔNIO JADILSON LIMA PEREIRA
ORIENTADOR
III
07/05/2019
SOBRAL/SANTANA DO ACARAÚ/SOBRAL
0,5
77,10
38,55
38,55
FRANCISCO MALHEIRO DO NASCIMENTO
SARGENTO PM
V
07/05/2019
SOBRAL/SANTANA DO ACARAÚ/SOBRAL
0,5
61,33
30,67
30,67
 
 
 
 
 
 
TOTAL
GERAL
69,22
*** *** ***
PORTARIA CGD Nº216/2019 -   A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE 
DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os 
SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servidores 
lotados na Célula Regional de Disciplina do Sertão dos Inhamuns-CERIN/CGD, sediada na cidade de Tauá, com o objetivo de proceder diligências, localizar 
e ouvir testemunhas na cidade de BOA VIAGEM/CE, referente as Investigações Preliminares n°s 182641589 e 176798390, concedendo-lhes 1 (UMA) diária 
e meia  , de acordo com o artigo 3º; alínea “b” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária desta   Secretaria .  CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA 
E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza - CE, 23 de abril de 2019.
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°216/2019, DE 23 DE ABRIL DE 2019
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
NÍVEL
PERIODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
FRANCISCO IRAN OLIVEIRA BARROS
ORIENTADOR
III
09 Á 10/05/2019
TAUÁ/BOA VIAGEM/TAUÁ
1,5
77,10
115,65
115,65
FRANCISCO BENEDITO BARBOSA DE CASTRO
SARGENTO PM
V
09 Á 10/05/2019
TAUÁ/BOA VIAGEM/TAUÁ
1,5
61,33
92,00
92,00
 
 
 
 
 
 
TOTAL
GERAL
207,65
*** *** ***
PORTARIA CGD Nº217/2019 - CORRIGENDA -  A CONTROLADORA-GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, 
I e IV, e art. 5º, I, da Lei Complementar n° 98, de 13 de junho de 2011; RESOLVE: Retificar a Portaria Nº 203/2019-CGD, publicada no Diário Oficial do 
Estado, Série 3, Ano XI, Nº 075, de 23/04/2019. Onde se lê: (“...Agente Penitenciário ARTHUR GOMES DA SILVA, MF nº 473.216-1-1...”), Leia-se: 
(“...Agente Penitenciário ARTUR GOMES DA SILVA, MF nº 473.216-1-1...”). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA 
GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza-CE, 24 de abril de 2019.
Cândida Maria Torres de Melo Bezerra
CONTROLADORA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
*** *** ***
PORTARIA Nº218/2019 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE 
DISCIPLINA DOS ÓRGÃ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO, a Portaria nº 141/2019, datada de 13 de Março de 
2019 e publicada no Diário Oficial do Estado, de 18 de Março de 2019, ANO XI N° 053 e página 61, que publicou a referida portaria, com o objetivo de 
cumprimento a ORDEM DE MISSÃO POLICIAL N° 19/2019BP/IP00624114/2019.  CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE 
SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 24 de abril de 2019.
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA
Registre-se e publique-se.
*** *** *** 
PORTARIA CGD Nº219/2019 -  A CONTROLADORA-GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o art.3º, I e IV, e art.5º, I, da Lei 
Complementar nº98, de 13 de junho de 2011; e CONSIDERANDO o que consta nos autos da Investigação Preliminar de SPU 18009728-8, instaurada após 
manifestação no Sistema de Ouvidoria-SOU, o então administrador da Cadeia Pública do município de Milhã/CE, o Agente Penitenciário GERSON ALVES 
DA COSTA, estaria permitindo que a senhora Francisca Geomácia Pinheiro de Almeida, sem nenhum vínculo funcional com a antiga Secretaria da Justiça 
e Cidadania, entrasse naquela unidade, a qualquer horário do dia e da noite, inclusive estaria fazendo vistoria em detentas; CONSIDERANDO que, no dia 
12 de dezembro de 2017, homens armados invadiram aquela unidade prisional e resgataram cinco internos, oportunidade em que houve troca de tiros com 
policiais militares, resultando na morte do sargento PM Izaías dos Santos Lima; CONSIDERANDO que durante a fuga dos internos, um dos apenados teria 
rendido o agente penitenciário de plantão Jucélio Marcondes de Brito, utilizando uma arma que teria entrado naquela unidade pela passagem de ventilação 
da cela; CONSIDERANDO que a senhora Francisca Geomácia Pinheiro de Almeida estaria prestando serviço voluntário naquela cadeia pública quando 
das fugas; CONSIDERANDO que, segundo notícias, a arma utilizada para render o agente penitenciário de plantão Jucélio Marcondes de Brito teria sido 
introduzida naquela cadeia pública pela senhora Francisca Geomácia Pinheiro de Almeida; CONSIDERANDO que o agente penitenciário Gerson Alves da 
Costa também estaria de plantão no momento das fugas; CONSIDERANDO que o agente penitenciário Gerson Alves da Costa só comunicou aos órgãos 
superiores da antiga SEJUS e ao Poder Judiciário que a senhora Francisca Geomácia Pinheiro de Almeida estaria tendo acesso àquela cadeia pública, para 
prestar serviço voluntário, incluindo vistoria nas internas, em data posterior às fugas acima relatadas e após a instauração da investigação preliminar acima 
citada; CONSIDERANDO que não há autorização do Juízo de Execuções Penais da Comarca de Milhã/CE, nem da antiga SEJUS, para que aquela senhora 
desempenhasse serviço voluntário naquela unidade penal; CONSIDERANDO pois que as condutas do servidor, em tese, infringem os deveres previstos no 
art. 191, incisos I, II e III e viola as proibições do art.193, incisos IV e XII, todos da Lei nº 9.826/1974; CONSIDERANDO a possibilidade de incidência do 
art. 199, itens I e XI, da Lei nº 9.826/1974. RESOLVE: I) Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO–DISCIPLINAR em desfavor do Agente Peni-
tenciário GERSON ALVES DA COSTA, matrícula funcional nº 473.398-1-2, para apurar os fatos supradescritos em toda a sua extensão administrativa, 
ficando cientificado o acusado e/ou defensor de que as decisões desta CGD serão publicadas no Diário Oficial do Estado, em conformidade com o artigo 
4º, §2º, do Anexo único do Decreto nº 30.716, de 21 de outubro de 2011, publicado no DOE de 24 de outubro de 2011, alterado pelo Decreto nº 30.824, de 
03 de fevereiro de 2012, publicado no DOE de 07.02.2012.; II) Remeter os autos originais à Coordenadoria de Disciplina Civil da Controladoria-Geral de 
Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário para acompanhamento e distribuição a 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº083  | FORTALEZA, 06 DE MAIO DE 2019