DOMFO 03/05/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 03 DE MAIO DE 2019 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 12 
 
 
8.666/93. DATA: Fortaleza, 30 de abril de 2019. SIGNATÁ-
RIOS: Sr. Laudélio Antônio de Oliveira Bastos - SECRETÁ-
RIO EXECUTIVO DE GOVERNO, e Sr. Antônio Torres - ADP 
COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADINHO E PAPELARIA 
LTDA ME. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ 
 
 
PORTARIA Nº 0182/2019 – SESEC 
 
Decide em sede de Sindicância 
Administrativa N° 058/2018 – 
SIND e dá outras providências. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no exercício de suas atribuições legais que lhes são 
conferidas na Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 
2014, e nos termos da Lei Complementar nº 0037, de 10 de 
julho de 2007, que institui o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal de Fortaleza. CONSIDERANDO a importân-
cia da publicidade dos atos administrativos, visto que é dever 
ser da Administração Pública Municipal zelar pela transparên-
cia de seus atos. CONSIDERANDO o despacho proferido pela 
autoridade julgadora, datada de 22 de março de 2019, no âmbi-
to da Sindicância Administrativa Nº 058/2018 e o Relatório 
Final Conclusivo, lavrado pela Comissão Sindicante designada 
pela Portaria Nº 291/2018-SESEC, publicada no DOM em 16 
de novembro de 2018. RESOLVE: Art. 1° - DETERMINAR, nos 
termos do art. 190, inciso I, do Estatuto dos Servidores do 
Município de Fortaleza, Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 
1990; o ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa N° 
058/2018, pelas razões de fato e de direito bem como ausência 
de autoria e materialidade apresentado no Relatório Final Sin-
dicante, de fls. 115/124, que apurou a possível agressão e 
ameaça a munícipes por parte de servidores da GMF. Art. 2° - 
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário. GABINETE DO SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 22 de 
março 2019. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Antonio 
Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNI-
CIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.  
*** *** *** 
PORTARIA Nº 0189/2019 – SESEC 
 
Decide em sede de Sindicância 
Administrativa N° 039/2018 – 
SIND e dá outras providências. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no exercício de suas atribuições legais que lhes são 
conferidas na Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 
2014, e nos termos da Lei Complementar nº 0037, de 10 de 
julho de 2007, que institui o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal de Fortaleza. CONSIDERANDO a importân-
cia da publicidade dos atos administrativos, visto que é dever 
ser da Administração Pública Municipal zelar pela transparên-
cia de seus atos. CONSIDERANDO o despacho proferido pela 
autoridade julgadora, datada de 10 de abril de 2019, no âmbito 
da Sindicância Administrativa Nº 039/2018 e o Relatório Final 
Conclusivo, lavrado pela Comissão Sindicante designada pela 
Portaria Nº 237/2018-SESEC, publicada no DOM em 17 de 
setembro de 2018. RESOLVE: Art. 1° - DETERMINAR, nos 
termos do art. 190, inciso I, do Estatuto dos Servidores do 
Município de Fortaleza, Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 
1990; o ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa N° 
039/2018, pelas razões de fato e de direito bem como ausência 
de autoria e materialidade apresentado no Relatório Final Sin-
dicante, de fls. 80/84, que apurou a possível agressão a muní-
cipes por parte de servidores da GMF. Art. 2° - Esta Portaria 
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo-
sições em contrário. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICI-
PAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 10 de abril 2019. Publi-
que-se, registre-se e cumpra-se. Antonio Azevedo Vieira 
Filho - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SE-
GURANÇA CIDADÃ.  
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 09/2019 - NA-
TUREZA DO ATO: Termo de Contrato de Compra, que fazem 
entre si o Município de Fortaleza, através da SECRETARIA 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ inscrita no CNPJ sob 
nº. 17.904.427/0001-17 e a empresa P. ANDERSON FERREI-
RA DE LIMA - ME, inscrita no CNPJ n° 23.644.399/0001-49. 
DO OBJETO: CONSTITUI OBJETO DESTE CONTRATO A 
AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, COMPREEN-
DENDO PAPEL E AFINS, PARA ATENDER AS NECESSIDA-
DES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO MUNICÍPIO DE FOR-
TALEZA DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUAN-
TITATIVOS CONTIDOS NO ANEXO A – TERMO DE REFE-
RÊNCIA DO EDITAL, PARA O PERÍODO DE 12 MESES, 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 115/2018. (Lote 20 – LIVROS DE 
ATA – 100 UNIDADES). DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O 
presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão 
Eletrônico n° 115/2018, Ata de Registro de Preços nº 16/2018 e 
seus anexos, o que consta nos autos do Processo Administrati-
vo P060324/2018, os preceitos do direito público, Lei Federal 
nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e a Lei Federal nº. 
8.666/1993 e suas alterações posteriores e outras leis especi-
ais necessárias ao cumprimento de seu objeto. DO VALOR E 
DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO: O valor contratual global 
importa na quantia de R$ 1.338,00 (um mil, trezentos e trinta e 
oito reais), sujeito a reajustes, desde que observado o 
interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresentação 
da proposta. Caso o prazo exceda a 12 (doze) meses, os 
preços contratuais serão reajustados utilizando a variação do 
índice econômico do INPC - Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor do IBGE, ou outro índice em vigor, caso esse seja 
extinto. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas 
decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos: 
Projeto Atividade 17101.06.122.0001.2016.0010, elemento de 
despesa 33.90.30, fonte 0 1.001.0000.00.01, do orçamento da 
Secretaria Municipal de Segurança Cidadã-SESEC. DO PRA-
ZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO: O prazo de vigência 
deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua 
assinatura, devendo ser publicado na forma do parágrafo úni-
co, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. O prazo de 
execução do objeto deste contrato é de 30 (trinta) dias, contado 
a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento, após a 
emissão do respectivo empenho. Os prazos de vigência e de 
execução deste contrato poderão ser prorrogados nos termos 
do que dispõe o art. 57, da Lei Federal n° 8.666/1993. ASSI-
NAM: Antonio Azevedo Vieira Filho – SECRETÁRIO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, e o 
Sr. Pedro Anderson Ferreira de Lima – REPRESENTANTE 
LEGAL DA EMPRESA P. ANDERSON FERREIRA DE LIMA – 
ME. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 16 de abril de 
2019. Antonio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO.  
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 10/2019 - NA-
TUREZA DO ATO: Termo de Contrato de Compra, que fazem 
entre si o Município de Fortaleza, através da SECRETARIA 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ inscrita no CNPJ sob 
nº 17.904.427/0001-17 e a empresa PAPEL RISCADO IM-
PORTAÇÃO LTDA-EPP, inscrita no CNPJ: 02.908.738/0001-
87. DO OBJETO: CONSTITUI OBJETO DESTE CONTRATO A 
AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, COMPREEN-
DENDO PAPEL E AFINS, PARA ATENDER AS NECESSIDA-
DES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO MUNICÍPIO DE FOR-
TALEZA DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUAN-
TITATIVOS CONTIDOS NO ANEXO A – TERMO DE REFE-
RÊNCIA DO EDITAL, PARA O PERÍODO DE 12 MESES, 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 115/2018. (Lote 02 – BLOCO