DOMFO 03/05/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 03 DE MAIO DE 2019 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 44 
 
 
22 de março de 2016, publicado no DOM de 28 de março de 
2016. DAS RATIFICAÇÕES: Permanecem inalteradas as de-
mais cláusulas e condições do contrato originário a que se 
refere o presente Termo Aditivo. DATA: Fortaleza(CE), 26 de 
Fevereiro de 2019. Assinam: Antonia Dalila Saldanha de 
Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. Maria 
Janaína do Nascimento Silva - SECRETARIA MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO e Rosilene 
de Lima Cunha - PROFESSOR(A). 
*** *** *** 
 
EXTRATO DO SEXTO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 29/2014 - PROCESSO Nº P061683/2014 - 
APENSO Nº (P455827/2015; P9084887/2016; P707559/2017;  
P505309/2019) - LOCATÁRIO: O Município de Fortaleza, pes-
soa jurídica de direito público interno, através da Secretaria 
Municipal da Educação - SME, CNPJ nº 04.919.081/0001-89 
representada por sua Secretária a Sra. Antonia Dalila Saldanha 
de Freitas, brasileira, inscrita no CPF nº 510.472.503-06, resi-
dente e domiciliada nesta capital. INTERVENIENTE: Secretaria 
Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG, 
inscrita no CNPJ nº 07.965.262/0001-30, representada por sua 
Secretária Executiva Sra. Maria Christina Machado Publio, CPF 
nº 440.743.873-87, residente e domiciliada nesta capital. LO-
CADOR(A): Luciano Pinheiro Klein, pessoa física, brasileiro, 
inscrito no CPF sob o nº 000.451.793-87 e RG nº 120.296 - 
SSP/CE, residente e domiciliado à Rua Senador Alencar, nº 
1076 – Centro, CEP nº 60.030.050, nesta capital, neste ato 
representado por sua procuradora Ana Luisa Mota Klein, brasi-
leira, casada, economiária, portadora do documento de identifi-
cação nº 20086880920 – SSPDS/CE e inscrita no CPF nº 
296.022.113-34, residente e domiciliada na Rua Vicente Linha-
res nº 1301, apto 102, Aldeota, Fortaleza/CE. CLÁUSULA 
PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Ter-
mo Aditivo tem como fundamento as disposições contidas no 
Art. 58, inciso I c/c Art. 65, inciso I, alínea “a”; Art. 57, § 2º c/c 
Art. 62, § 3º, inciso I, e Art. 40, inciso XI e Art. 55, inciso III, da 
Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de Junho de 1993, com as 
modificações posteriores, de acordo com o que consta no pro-
cesso supramencionado. DO OBJETO: O presente Termo 
Aditivo tem por objeto a alteração da CLÁUSULA SEGUNDA – 
DA VIGÊNCIA e da CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR do 
contrato nº 29/2014, cujo objeto é a locação de imóvel não 
residencial, com área total de 1.316,41m² e área construída 
656,69m² com número de matrícula 3196, do Cartório de Re-
gistro de Imóveis da 3ª Zona, imóvel situado na Rua Tereza 
Cristina nº 112 - Centro, Fortaleza/Ce, destinado para funcio-
namento Escola Municipal Nossa Senhora Aparecida e CEI 
Nossa Senhora Aparecida, prorrogando o prazo de vigência 
por mais 24 (vinte e quatro) meses, contados de 02/04/2019 
até 01/04/2021 e reajustando o valor contratual conforme índi-
ce do INPC (IBGE) no valor mensal de R$ 9.172,46 (nove mil, 
cento e setenta e dois reais e quarenta e seis centavos) para 
R$ 9.529,29 (nove mil, quinhentos e vinte e nove reais e vinte e 
nove centavos). DO VALOR: O presente Termo Aditivo importa 
na quantia do valor global R$ 228.702,96 (duzentos e vinte e 
oito mil, setecentos e dois reais e noventa e seis centavos) e 
R$ 9.529,26 (nove mil, quinhentos e vinte e nove reais e vinte e 
seis centavos) mensais. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: O 
pagamento a que se refere este aditivo correrá por conta da 
seguinte Dotação Orçamentária: 
 
Projeto/Atividade 
Elemento de 
Despesa 
Indicador 
de Uso 
Fonte de Recurso 
24901.12.361.0042.2124.0001 
339036 
0 
1.111.0000.00.00 
 
DATA: Fortaleza, 29 de março de 2019. ASSINAM: Antonia 
Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL                
DA EDUCAÇÃO - LOCATÁRIO. Maria Christina Machado 
Publio- SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
ORÇAMENTO E GESTÃO - INTERVENIENTE. Ana Luisa 
Mota Klein (PROCURADORA). Luciano Pinheiro Klein - 
LOCADOR. 
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TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 
162/2015 - PROCESSO Nº P337447/2018 - A SECRETARIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrita no CNPJ sob o nº 04.919.081/0001-86, neste 
ato representado por sua Secretária, Sra. Antonia Dalila Salda-
nha de Freitas, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 
510.472.503-06 e no RG nº 205903390 SSP/CE, vem RES-
CINDIR UNILATERALMENTE O CONTRATO Nº 162/2015, 
com a empresa LCS CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS DE TELE-
MÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 05.603.629/0001-40, 
com sede nesta cidade, na Rua Capitão Hugo Bezerra, 320 - 
Barroso, CEP: 60862-730, representada neste ato pelo Sr. Luiz 
César Silva Caetano, brasileiro, solteiro, empresário, CPF nº 
707.258.703-97 e RG nº 2004009193590 - SSP/CE, com fun-
damento nas disposições contidas na Lei Federal nº 
8.666/1993, cujo objeto a contratação de empresa especializa-
da, para execução de serviços de construção de 42 (quarenta e 
dois) Centros de Educação Infantil Tipo 01 e 05 (cinco) Centros 
de Educação Infantil Tipo 02, no Município de Fortaleza - CE, 
referentes ao Lote 12 da Licitação RDC Presencial n° 
012/2015, conforme o estabelecido nas cláusulas a seguir: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O Contrato fica rescindido com base 
nos artigos 58, inciso II, 78, inciso I, parágrafo único e 79, inci-
so I, da Lei Federal nº 8.666/1993, c/c com a  Cláusula Décima 
Quarta do Contrato nº 162/2015, bem como no Parecer Jurídi-
co 
nº 
1207/2019 
- 
SME 
constante 
no 
processo 
nº 
P337447/2018, tendo em vista razões de interesse público, de 
alta relevância e amplo conhecimento. CLÁUSULA SEGUNDA 
- O presente termo passa a vigorar a partir do dia  22  de abril 
de 2019. Fortaleza, 22  de abril de 2019. Antonia Dalila Sal-
danha de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCA-
ÇÃO. 
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TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 
08/2019 - PROCESSO Nº P500989/2019 - A SECRETARIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrita no CNPJ sob o nº 04.919.081/0001-86, neste 
ato representado por sua Secretária, Sra. Antonia Dalila Salda-
nha de Freitas, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 
510.472.503-06 e no RG nº 205903390 SSP/CE, vem RES-
CINDIR UNILATERALMENTE O CONTRATO Nº 08/2019, com 
a empresa MARK CONFECÇÕES DE FARDAMENTOS LTDA - 
EPP, inscrita no CNPJ sob nº 63.467.351/0001-27, com sede 
nesta cidade, na Rua 12, nº 450, Bairro: Jereissat, Maracanaú/ 
CE, CEP: 61.900-270, representada neste ato pelo Sr. Marcus 
Nazareno Rodrigues Peixoto, brasileiro, comerciante, casado, 
inscrito no CPF nº 388.593.863-49, com fundamento nas dis-
posições contidas na Lei Federal nº 8.666/1993, cujo objeto do 
contrato é a futura e eventual aquisição de fardamentos para 
os alunos da Rede Pública Municipal de Ensino de Fortaleza, 
de acordo com as especificações e quantitativos contidos no 
Anexo I - termo de referência do edital de Pregão Eletrônico nº 
224/2018 e na proposta da CONTRATADA, que passam a 
fazer parte integrante deste instrumento, independente de 
translado, conforme o estabelecido nas cláusulas a seguir: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O Contrato fica rescindido com base 
nos artigos 58, inciso II, 78, inciso I, parágrafo único e 79, inci-
so I, da Lei Federal nº 8.666/1993, c/c com a  Cláusula Décima 
Terceira do Contrato nº 09/2019, bem como no Parecer Jurídi-
co 
nº 1783/2019 
- 
SME 
constante no 
Processo 
nº 
P500989/2019, tendo em vista razões de interesse público, de 
alta relevância e amplo conhecimento. CLÁUSULA SEGUNDA 
- O presente termo passa a vigorar a partir do dia  26  de abril 
de 2019. Fortaleza, 26  de abril de 2019. Antonia Dalila Sal-
danha de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCA-
ÇÃO. 
*** *** *** 
 
ERRATA DO EXTRATO E  TERCEIRO TERMO 
ADITIVO AO CONTRATO Nº 90/2017 - PROCESSO Nº