DOMCE 07/05/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 07 de Maio de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2188

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9.3.5 A Comissão de Acompanhamento e Organização do Processo Seletivo Simplificado constitui-se em última instância para recurso ou revisão,
sendo soberana em suas decisões. Não caberão recursos ou revisões adicionais.
10. DO RESULTADO
O resultado final será divulgado na forma elencada no item 1.2 na data provável de 21/05/2019.
11. DA CONTRATAÇÃO
11.1 Os contratos firmados em decorrência deste Processo Seletivo Público serão regidos exclusivamente pelo regime jurídico-administrativo
especial de contratação por tempo determinado, nos termos e condições definidos pelas Leis Municipais nº 1.191/2013.
11.2 Os candidatos classificados serão contratados, obedecendo a ordem de classificação na medida das necessidades da SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE.
11.3 A classificação neste Processo Seletivo Público não assegura ao candidato o direito de contratação automática. A convocação dos candidatos
classificados dar-se-á conforme a conveniência e oportunidade da Administração Pública Municipal, respeitando-se sempre a ordem de classificação,
mediante a existência da vaga ocupada pelos servidores públicos efetivos afastados legalmente.
11.4 A lotação dos aprovados se dará por ato da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, cuja não aceitação implicará em desistência da vaga
por parte do candidato aprovado, devendo a comunicação se efetivar na forma elencada no item 1.2.
11.5 O candidato a ser contratado comparecerá à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE no prazo máximo de até 02 (dois) dias úteis, após a
divulgação do resultado. Passado o prazo, fica a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE autorizada a dar continuidade à chamada dos demais
candidatos, respeitando a sequência da ordem de classificação.
11.6 A vaga para o Processo Seletivo Público será disponibilizada de acordo com a necessidade da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE,
tendo como objetivo suprir carências em face de ausências dos servidores públicos efetivos que se encontram legalmente afastados.
11.7 O candidato que não comprovar a formação mínima exigida para o cargo declarada no ato da admissão, não poderá ser admitido.
11.8 Para admissão, o candidato deverá apresentar os documentos solicitados pelo Setor de Pessoal da SECRETARIA DE SAÚDE, de acordo com
o ANEXO IV deste edital.
12. DO FORO
O foro para dirimir qualquer questão relacionada com o Processo Seletivo Público de que trata este edital é o da Comarca de Mauriti/CE.
13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1 A inscrição do candidato implicará o conhecimento das presentes instruções e a aceitação tácita das condições do Processo Seletivo
Simplificado, tais como se acham estabelecidas neste Edital e nas normas legais pertinentes, das quais não poderá alegar desconhecimento.
13.2 Será excluído do Processo Seletivo Público, o candidato que:
a) fizer, em qualquer fase ou documento, declaração falsa ou inexata;
b) tornar-se culpado por agressões ou descortesias para com qualquer membro da equipe encarregada de realização das inscrições;
c) não observar quaisquer das normas de segurança do presente edital;
13.3 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes a este Processo Seletivo
Simplificado no local descrito no item 1.2.
13.4 O Processo Seletivo Simplificado será válido pelo prazo de 1 ano, a contar da data da publicação de sua homologação, podendo ser prorrogado
por 1 (ano), uma única vez.
13.5 Os casos omissos deste Edital, e as decisões que se fizerem necessárias serão resolvidos pela Secretária Municipal de Saúde.

Mauriti, 03 de maio de 2019.

FRANCISCO FABIANO FIGUEIREDO CUSTÓDIO
Secretário Municipal De Saúde

COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
Portaria Nº218/GP/2019, Alterada Pela Portaria Nº281/GP/2019

MARTA GARCEZA FIGUEIREDO LEITE
Presidente da Comissão

AÍLLA SUELLE RODRIGUES BRANDÃO
Membro da Comissão

RAMOM BRAGA CARVALHO TEIXEIRA
Membro da Comissão

ANEXO I
REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO

INSCRIÇÃO Nº _______
NOME: ___________
SEXO: ( ) MASCULINO ( ) FEMININO
DATA DE NASC. ____/____/_______.
PORTADOR DE DEFICIÊNCIA: ( ) SIM ( ) NÃO
ENDEREÇO:___________
TELEFONE: _________ EMAIL: __________
RG: ____________ CPF: ___________
CARGO AO QUAL DESEJA CONCORRER:
( ) MÉDICO CLÍNICO GERAL
( ) ODONTÓLOGO
DOCUMENTOS ENTREGUES NO ATO DA INSCRIÇÃO:
CÓPIAS LEGÍVES:
( )RG ( )CPF ( )COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA
( )CURRICULLUM PADRONIZADO
TÍTULOS APRESENTADOS: ( )GRADUAÇÃO; ( ) ESPECIALIZAÇÃO ( )MESTRADO;
( )DOUTORADO.