DOE 07/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO N°23/2019, DE 15 DE ABRIL DE 2019
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.396619-0
FREITAS & PALACIO COMERCIO VAREJISTA DE OCULOS LTDA
02
06.656146-9
M DOS SANTOS CENTROAUTOMOTIVO - ME
03
06.878845-2
MARIA MIRIAM MENDES BRAGA - EPP
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº01/2019 - CESUT
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - CESUT, no uso de suas atri-
buições legais, considerando o que dispõem os artigos 815, 822, 824 e 871 do Decreto estadual nº 24.569/1997, objetivando dar cumprimento ao Mandado de 
Ação Fiscal 2018.05140, faz saber que o contribuinte AMPURIA COSMETICOS LTDA., CGF 06.524343-9, o(s) seu(s) dirigente(s) e/ou responsável(is), 
bem como, quando for o caso, o(s) seu(s) sucessor(es) e/ou representante(s) legal(is) perante o fisco, ficam CIENTIFICADOS do lançamento do crédito 
tributário constituído no(s) Auto(s) de Infração 2018.15057 e 2018.15062, sendo facultado ao contribuinte recolher o crédito tributário inerente ou apresentar 
impugnação ao(s) mencionado(s) Auto(s) no endereço abaixo indicado, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir da ciência deste Edital, Auto(s) 
de Infração retros que aos intimados supra encontram-se disponibilizados na sede da CESUT, estabelecida na Av. da Abolição, 3893, Mucuripe, CEP 60165-
081, Fortaleza – Ceará. A ciência ao contribuinte considerar-se-á feita 15 (quinze) dias após a data da publicação oficial do presente Edital, de acordo com 
o que dispõe o inciso IV do art. 80 da Lei estadual 15.614/2014. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E COMÉRCIO 
EXTERIOR - CESUT, em Fortaleza - Ceará, 02 de janeiro de 2019.
Everton Bessa Pessoa
ORIENTADOR DA CESUT
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº002/2019
O ADMINISTRADOR DO POSTO FISCAL ANTONIO GONÇALVES DE OLIVEIRA FILHO (IPAUMIRIM), no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista O AUTUADO, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente 
ou responsável, junto à(ao) POSTO FISCAL ANTONIO GONÇALVES DE OLIVEIRA FILHO (IPAUMIRIM), dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, 
contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação deste Edital, impugnar o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e 
correspondente Crédito Tributário. POSTO FISCAL ANTONIO GONÇALVES DE OLIVEIRA FILHO (IPAUMIRIM), em Ipaumirim, 08 de abril de 2019.
Élton Vianney Diogo
ADMINISTRADOR DO POSTO FISCAL
MAT: 497.736-1-7
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO N°002/2019, DE 08 DE ABRIL DE 2019
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.051.223/0002-45
THIAGO LAMBERT & CIA LTDA
2019.01267-0
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº04/2019
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO NUAT EM AQUIRAZ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista Art. 77, 78 e 80, inciso IV 
da Lei nº 15.614/2014, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seus dirigentes 
ou responsáveis, junto à(ao) CÉLULA DE EXECUÇÃO NUAT EM AQUIRAZ, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (quinze) 
dias após a publicação ou afixação deste Edital, impugnar o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente Crédito Tributário. 
CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDARIA, em Aquiraz, 24 de abril de 2019.
Clinória Freire da Cruz
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO N°04/2019, DE 24 DE ABRIL DE 2019
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.627.427-3
J SILVA CARDOSO ME
201900614-0
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº07/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBITÁRIA EM CRATO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
o que dispõe o artigo 79, §1º, inciso IV, da Lei nº15.614, de 29 de maio de 2014, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado 
no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente ou responsável, junto à(ao) CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBITÁRIA 
EM CRATO, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação deste Edital, impugnar o respectivo 
AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente Crédito Tributário. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBITÁRIA 
EM CRATO, em Crato, 24 de abril de 2019.
Daniel Pereira da Cunha
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO N°07/2019, DE 24 DE 04 DE 2019
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.681.142-2
JOSÉ JÚNIOR MATIAS DE OLIVEIRA 02123369322
2019.05863-6
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº67/2019 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os 
arts. 815 e 821 do Dec. 24.569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no anexo Único deste Edital, fica INTIMADO do TERMO DE 
INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO relacionado no Anexo Único deste Edital e para, através de seu dirigente ou responsável, dirigir-se à CÉLULA DE GESTÃO 
FISCAL – CESEC, no sentido de cumprir a respectiva obrigação tributária, relacionada no Anexo Único deste Edital, dentro do prazo de 10 (dez) dias, 
contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 15.614/14), sob pena de se sujeitar às 
penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 25 de abril de 2019.
Cassio Rodrigo Vasconcelos Bandeira
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº67/2019 –CESEC
TERMO DE INÍCIO
C.G.F 
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR
2019.02690
06.741.517-2
JULIO CESAR DA SILVA - ME
OUTROS DOCUMENTOS (especificar): ARQ. ELETRÔNICO (DIEF OU EFD), CASO OS 
ITENS DAS NOTAS FISCAIS E DOS INVENTÁRIOS DO PERÍODO, NAO TENHAM SIDO 
TRASNMITIDOS.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº084  | FORTALEZA, 07 DE MAIO DE 2019