DOE 07/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº76/2019 O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTEN-
DÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE ALTERAR a composição do Comitê de Integridade 
responsável pela gestão do Programa de Integridade na Superintendência Esta-
dual do Meio Ambiente - SEMACE, constituído pela Portaria nº135/2018, 
datada de 11 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial do Estado de 25 de 
julho de 2018, alterada pela Portaria nº 222/2018, datada de 05 de novembro 
de 2018, publicada no Diário Oficial do Estado de 21 de novembro de 2018 na 
forma a seguir. I- Excluir: Ulisses Costa de Oliveira e Delania Aguiar Lôbo; II- 
Incluir: Eveline Pinheiro Fernandes (Coordenadora), matrícula nº 000578-1-9 
e Natália Pinheiro Xavier, matrícula nº 000684-1-1. SUPERINTENDÊNCIA 
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 23 de abril de 2019.
Carlos Alberto Mendes Júnior 
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do 
processo de nº 00222350/2019 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos 
termos do art. 42, §2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda 
Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, arts. 5º, 6º, II e 8º da Lei 
Complementar nº 21, de 29 de junho de 2000, alterada pela Lei Complementar 
nº 159, de 14 de janeiro de 2016, e art. 1º da Lei Complementar nº 31, de 
05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do ex-militar da reserva 
remunerada VALDEVINO COSTA DE ABREU, CPF: 002.556.293-20, 
pertencente aos quadros da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ 
- PMCE, onde ocupava a graduação de SUBTENENTE, percebendo o soldo 
do posto de 2º Tenente, matrícula nº 018.982-1-3, com óbito em 17/11/2018, 
pensão mensal no valor de R$ 4.250,10 (quatro mil duzentos e cinqüenta 
reais e dez centavos), correspondente a 80% (oitenta por cento) da totalidade 
dos proventos do falecido, conforme descrição abaixo e vigência a partir 
de 17/11/2018: NOME: MARIA GOMES DE ABREU PARENTESCO: 
CÔNJUGE CPF: 378.264.093 - 49 VALOR: R$ 4.250,10. SECRETARIA 
DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, 20 de março de 2019.
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista o que consta do processo nº 98170112018/VIPROC, 
e ainda, com fundamento no artigo 115 e artigo 119 da Lei nº 9.826, de 14 
de maio de 1974, RESOLVE AUTORIZAR A PRORROGAÇÃO DO 
AFASTAMENTO PARA O TRATO DE INTERESSE PARTICULAR, 
pelo prazo de 02(dois) anos, a partir de 22 de novembro de 2018 até 21 
de novembro de 2020, do(a) servidor(a) MANOEL FAUSTINO DA 
SILVA NETO, que ocupa o cargo de Professor Mestre I, integrante do 
Grupo Ocupacional Magistério, nível J, matrícula(s) nº 48130216, lotado(a) 
no(a) EEFM DEPUTADO ANTÔNIO LEITE TAVARES, no município de 
BARRO/CE, da Secretaria da Educação, sem percepção de seus vencimentos e 
demais vantagens. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de abril de 2019.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, EM EXERCÍCIO
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Rogers Vasconcelos Mendes
SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO
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 O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista o que consta do processo nº 9435712/2018/VIPROC, 
com fundamento nos artigos 110, inciso I, alínea “b”, § 1º e 113 da Lei 
nº 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o Decreto nº 25.851, 
de 12 de abril de 2000, e artigos 1º e 2º do Decreto nº 28.871, de 10 de 
Setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria de nº 
0435/2017-GAB, de 05 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial de 
11 de maio de 2017, RESOLVE PRORROGAR O AFASTAMENTO 
do(a) servidor(a) ALISON HONORIO DE OLIVEIRA, que ocupa o cargo 
de Professor Mestre I, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível 
K, matrícula(s) nº 48140513, lotado(a) nesta Secretaria, para participar do 
curso DOUTORADO EM BIOLOGIA AMBIENTAL, ministrado pelo(a) 
UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ, pelo período de 26 de Outubro 
de 2018 a 25 de Outubro de 2019, sem ônus para o Estado, tendo em vista 
as despesas efetuadas pelo(a) servidor(a), para esse fim, não correrem por 
conta da dotação orçamentária do Poder Público Estadual, porém sem prejuízo 
de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, ficando o(a) 
mencionado(a) servidor(a) obrigado a assinar termo de compromisso e 
responsabilidade e remeter à Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria 
da Educação, os relatórios semestrais das atividades executadas, bem como 
de apresentar o relatório geral por ocasião do término do afastamento do que 
constará: Monografia, Dissertação ou Tese, devidamente aprovados. A não 
apresentação dos relatórios semestrais implicará na imediata suspensão do 
ato autorizador. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de abril de 2019. 
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, EM EXERCÍCIO
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Rogers Vasconcelos Mendes
SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista o que consta do processo nº 07507830/2018/VIPROC, 
com fundamento nos artigos 110, inciso I, alínea “b”, § 1º e 113 da Lei nº 
9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o Decreto nº 25.851, de 12 
de abril de 2000, e artigos 1º e 2º do Decreto nº 28.871, de 10 de Setembro 
de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria de nº 0435/2017-
GAB, de 05 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial de 11 de maio de 
2017, RESOLVE PRORROGAR O AFASTAMENTO do(a) servidor(a) 
HERMAN WAGNER DE FREITAS REGIS, que ocupa o cargo de Professor 
Mestre I, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível J, matrícula(s) nº 
1589251X, matrícula nº 48086616, Professor Mestre I, integrante do Grupo 
Ocupacional do Magistério, nível J, lotado(a) nesta Secretaria, para participar 
do curso DOUTORADO EM CIÊNCIAS DA LINGUAGEM, ministrado 
pelo(a) UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO -UNICAP, pelo 
período de 27 de Novembro de 2018 a 26 de Novembro de 2019, sem ônus 
para o Estado, tendo em vista as despesas efetuadas pelo(a) servidor(a), para 
esse fim, não correrem por conta da dotação orçamentária do Poder Público 
Estadual, porém sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de 
caráter pessoal, ficando o(a) mencionado(a) servidor(a) obrigado a assinar 
termo de compromisso e responsabilidade e remeter à Coordenadoria de Gestão 
de Pessoas da Secretaria da Educação, os relatórios semestrais das atividades 
executadas, bem como de apresentar o relatório geral por ocasião do término do 
afastamento do que constará: Monografia, Dissertação ou Tese, devidamente 
aprovados. A não apresentação dos relatórios semestrais implicará na imediata 
suspensão do ato autorizador. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de abril de 2019.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, EM EXERCÍCIO
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Rogers Vasconcelos Mendes
SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO
INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA 
ECONÔMICA DO CEARÁ
PORTARIA Nº16/2019 O DIRETOR GERAL DO IPECE, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora VIVIANE 
RAMOS DA COSTA, ocupante do cargo de COORDENADORA, matrícula 
nº 30004914, desta Autarquia, a viajar à cidade de Foz do Iguaçu, no período 
de 09 à 12 de abril de 2019, a fim de participar do Treinamento em “Acordos 
Fiduciários para Projetos financiados pelo Banco Mundial” que será adotado 
na operação de crédito denominada de Projeto de Apoio à Segurança Hídrica 
e Fortalecimento da Inteligência na Gestão Pública do Estado do Ceará (IPF 
Ceará), concedendo-lhe 3 (três) diárias e meia, no valor unitário de R$ 189,25 
(cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco cenavos) acrescidos de 30%, no 
valor total de R$ R$ 861,09 (oitocentos e sessenta e um reais e nove centavos), 
mais ajuda de custo no valor total de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e 
vinte e cinco centavos), e passagem aérea, para o trecho FORTALEZA/FOZ 
DO IGUAÇU/FORTALEZA, no valor de R$ 2.731,04 (dois mil setecentos 
e trinta e um reais e quatro centavos), perfazendo um total de R$ 3.781,38 
(três mil setecentos e oitenta e um reais e trinta e oito centavos ), de acordo 
com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 
6º, 8º e 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 
2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do IPECE. 
INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 05 de abril de 2019.
João Mário Santos de França
DIRETOR GERAL
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, 
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
PORTARIA Nº099/2019 - O O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DE PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência 
que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 021/2019, datada de 08/02/2019 
e publicada no Diário Oficial de 15/02/2019 e,, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo 
Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de 
desenvolver atividades inerentes a esta Secretaria, concedendo-lhes diárias, 
de acordo com o artigo 3º; alinea b, do § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 
10, classe - do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria de 
Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos. SECRETARIA DA 
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, 
em Fortaleza, 8 de março de 2019.
Sandro Camilo Carvalho 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO 
E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº084  | FORTALEZA, 07 DE MAIO DE 2019