DOE 07/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
PORTARIA Nº49/2019 - O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DO MEIO
AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR
o servidor CARLOS ALBERTO MENDES JÚNIOR, ocupante do cargo
de Superintendente da SEMACE, matrícula nº 000537-1-6, desta Autarquia,
a viajar à cidade de BRASÍLIA - DF, nos dias 23 a 25 de abril do corrente
ano, a fim de participar da 10ª Reunião Extraordinária da ABEMA e da 32ª
Reunião Ordinária do Conama, concedendo-lhe 2.5 (duas e meia) diária, no
valor unitário de R$ 236,56 (duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis
centavos) acrescidos de 60% (sessenta por cento), no valor total de R$ 946,24
(novecentos e quarenta e seis reais e vinte quatro centavos), mais 01 (uma)
ajuda de custo no valor total de R$ 236,56 (duzentos e trinta e seis reais e
cinquenta e seis centavos), e passagem aérea, para o trecho FORTALEZA/
BRASÍLIA/FORTALEZA, no valor de R$ 2.819,11 (dois mil oitocentos e
dezenove reais e onze centavos)), perfazendo um total de R$ 4.001,91 (quatro
mil e um real e noventa e um centavos ), de acordo com o artigo 3º; alínea
b, § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe II do anexo
I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr
à conta da dotação orçamentária da SEMACE. SECRETARIA DO MEIO
AMBIENTE, em Fortaleza, 23 de abril de 2019.
Artur José Vieira Bruno
SECRETÁRIO DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 08/2019
CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA
CONTRATADA: EXO COMPANY PARTICIPAÇÕES LTDA - EPP.
OBJETO: Constitui objeto deste contrato o Serviço de Planejamento,
Produção, Organização e Realização de Eventos de Educação Ambiental
em Unidades de Conservação Estadual e seu entorno: Projeto Viva O Parque
– Maranguapinho / Curió, de acordo com as especificações e quantitativos
previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da
CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato
tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20180027 SEMA/
COEAS e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº
8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias
ao cumprimento de seu objeto FORO: Fica eleito o Foro do município de
Fortaleza, do Estado do Ceará para dirimir quaisquer questões decorrentes da
execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera adminis-
trativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses,
contado a partir da sua assinatura, na forma do parágrafo único, do art. 61,
da Lei Federal nº 8.666/1993, podendo ser prorrogado nos termos do que
dispõe o art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993, por ser considerado
pela CONTRATANTE, serviço de natureza contínua. VALOR GLOBAL:
R$ 799.000,00 (setecentos e noventa e nove mil reais) pagos em conta dos
recursos orçamentários da SEMA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57100
001.18.541.068.18882.03.339039.21600.1. DATA DA ASSINATURA: 02
de maio de 2019. SIGNATÁRIOS: Artur José Vieira Bruno - Secretário da
SEMA e Thiago de Oliveira Vieira - Representante legal da Exo Company.
Helder Pontes Ferreira
ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
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QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO
03/2017 - SEMA/SERVNAC.
PROCESSO Nº04281857/2018
CONTRATANTE:SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA.
CONTRATADA: SERVNAC SEGURANÇA LTDA. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: O Termo Aditivo tem por objeto a alteração unilateral da avença,
visando à revisão do Contrato nº 03/2017, com fundamento no Art. 65, § 5º, da
Lei nº 8.666/1993, haja vista a superveniência da Lei Federal nº 13.467/2017,
que acarretou alterações na Planilha de Composição de Custos dos contratos
administrativos que possuem a prestação de serviços com jornada de trabalho
12x36 horas. VIGÊNCIA: Vigora este Termo Aditivo a partir da data da sua
assinatura. VALOR: O valor mensal do contrato após a revisão contratual, já
atualizado com a Convenção Coletiva de Trabalho 2018 (CE 000413/2018),
passa de R$ 89.597,79 (Oitenta e nove mil, quinhentos e noventa e sete reais e
setenta e nove centavos), para R$ 85.830,33 (Oitenta e cinco mil, oitocentos e
trinta reais e trinta e três centavos), e o valor anual passa de R$ 1.075.173,48
(Um milhão e setenta e cinco mil e cento e setenta e três reais e quarenta e oito
centavos para R$ 1.029.963,96 (Um milhão e vinte e nove mil e novecentos
e sessenta e três reais e noventa e seis centavos). RESSARCIMENTO DOS
VALORES: O valor total a ser restituído pela Contratada corresponde a R$
60.607,32 (Sessenta mil, seiscentos e sete reais e trinta e dois centavos),
em virtude das alterações introduzidas pela Lei Federal nº. 13.467/2017, a
partir do dia 11 de novembro de 2017, data do início da vigência desta Lei.
O valor devido será restituído ao Contratante por meio de retenções mensais
de valores nas faturas, a serem realizados em 10 parcelas, com a primeira
parcela paga em Março/2019, o valor a ser restituído ao Estado do Ceará não
poderá ultrapassar o exercício financeiro de 2019. DISPOSIÇÕES GERAIS:
Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram
expressamente modificadas por este Termo Aditivo. ASSINATURA: Artur
José Vieira Bruno - Secretário do Meio Ambiente. DATA DA ASSINATURA:
02 DE MAIO DE 2019. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA,
em Fortaleza - Ceará, 03 de maio de 2019.
Helder Pontes Ferreira
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
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TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL
Nº04/2019 - SEMA/REVESA ACROP. IND. COM. IMP E EXP
PROCESSO Nº02672256/2019
COMPROMITENTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA.
COMPROMISSÁRIA: REVESA ACROP. IND. COM. IMP E EXP DE
CAMARÃO LTDA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 36 da Lei nº.
9.985, de 18 de julho de 2000 e Resolução COEMA nº. 09, de 29 de maio
de 2003. DO OBJETO: O presente termo de compromisso tem por objeto
o cumprimento das ações de compensação ambiental, nos moldes deter-
minados pela lei nº 9.985/2000, decorrentes da Instalação/Ampliação do
Projeto de Carcinicultura localizado no Sítio Albuquerque, no Município de
Aracati, Estado do Ceará. Tal projeto foi aprovado na 229a Reunião Ordinária
do Conselho Estadual do Meio Ambiente – COEMA, realizada em 11 de
junho de 201, conforme Resolução COEMA nº 07/2014 publicada no Diário
Oficial de 05 de junho de 2014, tem sua Licença de Instalação embasada
no Parecer Técnico nº 1695/2014 – DICOP/GECON-NUIAM, refere-se ao
processo de L.I nº 4807611/2018. 1.2. As ações a serem desenvolvidas com
os recursos da Compensação Ambiental deverão ser aprovadas na Reunião
da Câmara de Compensação Ambiental, respeitadas as respectivas atribuições
e competências. DO VALOR DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL: 2.1. O
valor da compensação ambiental corresponde a 0,5% (meio por cento) do
custo total da implantação do empreendimento referido, que é estimado em
R$ 426.600,00 (quatrocentos e vinte e seis mil e seiscentos reais), conforme
cronograma físico-financeiro apresentado à SEMA, em 18 de março de 2019,
pela COMPROMISSÁRIA. 2.2. Não obstante o valor total da compensação
ambiental só possa ser conhecido ao final da implantação do empreendimento,
estima-se até a presente data, que o percentual indicado no item 2.1. importe
em R$ 2.133,00 (dois mil, cento e trinta e três reais ). DA VIGÊNCIA: O
presente TERMO terá vigência a partir da data de sua assinatura e sua expi-
ração ocorrerá na mesma data do término da validade da Licença de Instalação
e de suas eventuais renovações, podendo ser alterado mediante Termo Aditivo,
no interesse da SEMA. DO FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza
como o competente para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente
Termo de Compromisso. DATA DA ASSINATURA: 29 de abril de 2019.
SIGNATÁRIOS: Artur José Vieira Bruno - Secretário do Meio Ambiente e
Francisco Hélio de Castro Holanda Filho - Representante legal da REVESA
ACROP. IND. COM. IMP E EXP DE CAMARÃO LTDA. SECRETARIA
DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza/CE, 29 de abril de 2019.
Helder Pontes Ferreira
ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL
DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº72/2019 O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTEN-
DÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições
que lhe confere a Lei Estadual nº 11.411, de 28 de dezembro de 1987, com
redação dada pela Lei Estadual nº 12.274 de 05 de abril de 1994; CONSIDE-
RANDO a Lei Estadual nº 9.826 de de 14 de maio de 1974, que dispõe sobre
o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, Art. 111 - “ Poderá
ser autorizado o afastamento, até duas horas diárias, ao funcionário que
frequente curso regular de 1º e 2º graus ou de ensino superior”; RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao servidor FÁBIO TEIXEIRA GUSMÃO, matrícula nº
000603-1-3, a dispensa do horário limitada às 10 (dez) horas semanais ou
40 (quarenta) horas mensais, solicitado no processo nº 02651020/2019, no
período de 22 de abril de 2019 à 31 de julho de 2019, com vistas a concluir
a dissertação do Curso de Mestrado em Desenvolvimento e Meio Ambiente
da Universidade Federal do Ceará. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL
DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 23 de abril de 2019.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº74/2019 O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTEN-
DÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições
legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, da Portaria nº241/2018, datada
de 22 de novembro de 2018 e publicada no Diário Oficial do Estado de 28 de
novembro de 2018, que designou os SERVIDORES Carlos Alberto Mendes
Júnior, Elisabete Maria Cruz Romão, Lene Simone de Queiroz Malveira
Peixoto e Paulo Roberto de Queiroz Dantas para comporem o Comitê Setorial
de Acesso à Informação, no âmbito da SEMACE. SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 23 de abril de 2019.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº75/2019 O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTEN-
DÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições
legais, e considerando o disposto no art. 35, inciso III, da Lei nº 15.175, de
11 de julho de 2012, RESOLVE DESIGNAR os SERVIDORES Carlos
Alberto Mendes Júnior, Superintendente, Elisabete Maria Cruz Romão,
responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, Eveline Pinheiro
Fernandes, Ouvidor e Paulo Roberto de Queiroz Dantas, Gerente da Gerência
de Atendimento e Protocolo, para comporem o Comitê Setorial de Acesso à
Informação, no âmbito da SEMACE. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL
DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 23 de abril de 2019.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº084 | FORTALEZA, 07 DE MAIO DE 2019
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