DOE 07/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº127/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 021/2019, datada de 
08/02/2019 e publicada no Diário Oficial de 12/03/2019 e,, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO JOSÉ 
TABOSA, ocupante do cargo de ASSISTENTE TECNICO - DAS - 2, matrícula nº 200094-1-1, desta Secretaria, a viajar à cidade de Brasíla/DF, no periodo 
de 24 a 26.04.2019, a fim de participar da Reunião de CONSEAs Estaduais, Lançamento da Frente Parlamentar de SAN e Audiência Pública na Câmara dos 
Deputados, concedendo-lhe duas diárias e meia, no valor unitário de R$ 166,49 (Cento e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos) acrescidos de 60% 
(sessenta por cento), no valor total de R$ 665,97 (Seiscentos e sessenta e cinco reias e noventa e sete centavos), mais uma ajuda de custo no valor total de 
R$ 166,49 (Cento e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos), e passagem aérea, para o trecho Fortaleza/Brasília/Fortaleza, no valor de R$ 2.664,00 
(Dois mil seiscentos e sessenta e quatro reais), perfazendo um total de R$ 3.496,46 (Três mil quatrocentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos 
), de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro 
de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos. 
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 23 de abril de 2019.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº128/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 021/2019, datada de 08/02/2019 
e publicada no Diário Oficial de 12/03/2019 e,, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo 
Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de desenvolver atividades inerentes a esta Secretaria, concedendo-lhes diárias, de 
acordo com o artigo 3º; alineas a e b, do § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe - do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos. SECRETARIA DA 
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 29 de março de 2019.
Sandro Camilo Carvalho 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°128/2019, DE 29 DE MARÇO DE 2019
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
OBJETIVO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
TOTAL
FRANCISCO FLÁVIO DE 
SOUSA MONTEIRO - 300272-1-3
ASSISTENTE DE 
ADMINISTRAÇÃO
V
01 a 05.04.2019 e 
08 a 12.04.2019
Amontada, Apuiarés, Itapajé, 
Irauçuaba, Campos Sales, 
Salitre, Araripe e Assaré
Acompanhar técnicos da Média 
Complexidade aos municipíos
9
61,33
551,97
MARCÍLIO ALVES 
PEREIRA - 126162-1-X
ASSESSOR 
TÉCNICO - DAS 1
III
03.04.2019
Jaguaruana
Visita técnica ao Abrigo 
Regionalizado do municipío
1/2
77,10
38,55
 
 
 
 
 
 
 
TOTAL
590,52
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1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°061/2018 - IG N°1006282
PROCESSO N°02373577/2019
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, anteriormente 
denominada SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - STDS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta 
Capital, à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160 e a EMPRESA ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob 
o nº 08.237.585/0001-70, estabelecida à Rua Francisco Nogueira da Silva, nº 545 – Esplanada Castelão – Fortaleza/CE – CEP: 60.867-670, RESOLVEM 
firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato acima referido, decorrente da Licitação Pública Nacional - LPN Nº 20170044/STDS/CCC, homologada pela 
Autoridade Competente, realizada nos termos do Contrato de Empréstimo nº 3408/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Intera-
mericano de Desenvolvimento – BID, e do Processo Administrativo nº 02373577/2019. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a alteração no prazo de 
vigência do Contrato nº 061/2018, o qual tem como objeto a execução da obra de CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ESPORTE EM PRAÇA – PRAÇA 
MAIS INFÂNCIA NO MUNICÍPIO DE ICÓ. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato original será prorrogado por 360 (trezentos e 
sessenta) dias, com início no dia 10 de maio de 2019 e término no dia 03 de maio de 2020. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais 
cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/Ce. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 10 de abril de 2019; Maria do Perpétuo Socorro França Pinto 
- SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS e José Railton Teixeira Costa - ATHOS CONSTRU-
ÇÕES LTDA. SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/Ce, 25 de abril de 2019.
José Antônio Ribeiro Maia 
ASSESSORIA JURÍDICA 
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2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°066/2018 IG N°1004541
PROCESSO N°02867979/2019
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, anteriormente 
denominada SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - STDS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta 
Capital, à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160 e a EMPRESA SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES 
LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 73.694.788/0001-57, estabelecida à Rua Nivaldo Soares de Pinho, nº 78 – Venâncios – Crateús/CE – CEP: 63.708-225, 
RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato acima referido, decorrente da Licitação Pública Nacional - LPN Nº 20170038/STDS/CCC, 
homologada pela Autoridade Competente, realizada nos termos do Contrato de Empréstimo nº 3408/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado do Ceará 
e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, e do Processo Administrativo nº 02867979/2019. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a alte-
ração no prazo de vigência do Contrato nº 066/2018, o qual tem como objeto a execução da obra de CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ESPORTE EM 
PRAÇA – PRAÇA MAIS INFÂNCIA NO MUNICÍPIO DE CANINDÉ. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato original será prorrogado 
por 180 (cento e oitenta) dias, com início no dia 25 de maio de 2019 e término no dia 20 de novembro de 2019. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e 
inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/Ce. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 11 de abril de 2019; Maria do Perpétuo 
Socorro França Pinto - SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS e Flávio Narcélio Campelo 
Viana - SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS, em Fortaleza/Ce, 25 de abril de 2019.
José Antônio Ribeiro Maia 
ASSESSORIA JURÍDICA 
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3° ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N°14/2018 - IG N°1007446
PROCESSO N°02566626/2019
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, outrora deno-
minada Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social – STDS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque 
n.º 230, Bairro Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, Fortaleza/CE e o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA CIDADANIA - IDESC, 
inscrito no CNPJ sob o 04.602.576/0001-80, com sede na Rua Planalto do Pici, n° 1745, Bairro Pici, Fortaleza/Ceará, resolvem firmar o presente Aditivo 
ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar 
Federal n.º 101/2000, da Lei Federal n.º 13.019/2014, alterada e consolidada, no Decreto Federal n° 8.726/2016, da Lei Estadual nº 16.319/2017 (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2018), da Lei Estadual n.º 16.468/2017 (Lei Orçamentária Anual de 2018), da Portaria n.º 011/2015 da Controladoria e Ouvidoria 
Geral do Estado e subsidiariamente, no que couber, da Lei Complementar Estadual n.º 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n.º 31.406/2014 e suas 
alterações e do Decreto Estadual n.º 31.621/2014, através do Processo Administrativo n.º 02566626/2019. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de 
Plano de trabalho do Termo de Colaboração nº 14/2018, o qual tem como objeto a execução do Projeto de Qualificação Social e Profissional – Criando 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº084  | FORTALEZA, 07 DE MAIO DE 2019