DOE 07/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            a dívida assumida em face à prestação de serviços prestados pela empresa CONCRETIZA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI ME, 
conforme VIPROC nº 9014890/2018, referente ao reajuste da 16ª medição da obra da Delegacia Municipal de Horizonte/CE, conforme Contrato nº 010/2017 
e Parecer Jurídico nº 033/2019, no valor de R$ 5.759,79 (cinco mil, setecentos e cinquenta e nove reais e setenta e nove centavos) em razão da não existência 
de limite financeiro em Dezembro de 2018 para custear as Despesas do Exercício Anterior (DEA), a ser pago na dotação orçamentária 10100002.06.181.00
3.18453.03.44909200.1.00.00.0.40. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza-CE, 25 de abril de 2019.
Raimundo de Sousa Andrade Júnior
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº020/2019
INTERESSADO: IRMÃOS PIMENTA LTDA ME
PROCESSO: 6858051/2018
A SUPERINTENDÊNCIA DA POLICIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, situado na Rua do Rosário, nº 199, Bairro Centro, CEP: 
60.055-090, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Senhor Raimundo de Sousa Andrade Júnior, Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Superin-
tendência da Polícia Civil, e considerando suas atribuições legais de ordenar todas as despesas orçamentárias e reconhecer dívidas, conforme expresso na 
Portaria nº 04/2019-GDGPC, RESOLVE de acordo com o artigo 37 da Lei Federal nº 4.320/64 e artigo 112 da Lei Estadual nº 9.809/73, RECONHECER a 
dívida assumida em face à prestação de serviços prestados pela empresa IRMÃOS PIMENTA LTDA ME, conforme VIPROC nº 6858051/2018, referente 
ao reajuste da 16ª medição da obra da Delegacia do 14º Distrito Policial de Fortaleza/CE, conforme Contrato nº 037/2016 e Parecer Jurídico nº 204/2019, no 
valor de R$ 17.376,97 (dezessete mil, trezentos e setenta e seis reais e noventa e sete centavos) em razão da não existência de limite financeiro em Dezembro 
de 2018 para custear as Despesas do Exercício Anterior (DEA), a ser pago na dotação orçamentária 10100002.06.181.003.18453.03.44909200.1.00.00.0.40. 
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza-CE, 25 de abril de 2019.
Raimundo de Sousa Andrade Júnior
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº021/2019
INTERESSADO: HERMAGRAN CONSTRUÇÕES E EMPREEDIMENTOS LTDA ME
PROCESSO: 1362104/2018
A SUPERINTENDÊNCIA DA POLICIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, situado na Rua do Rosário, nº 199, Bairro Centro, CEP: 
60.055-090, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Senhor Raimundo de Sousa Andrade Júnior, Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Superin-
tendência da Polícia Civil, e considerando suas atribuições legais de ordenar todas as despesas orçamentárias e reconhecer dívidas, conforme expresso na 
Portaria nº 04/2019-GDGPC, RESOLVE de acordo com o artigo 37 da Lei Federal nº 4.320/64 e artigo 112 da Lei Estadual nº 9.809/73, RECONHECER 
a dívida assumida em face à prestação de serviços prestados pela empresa HERMAGRAN CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA ME, 
conforme VIPROC nº 1362104/2018, referentes aos reajustes da 19ª, 20ª, 21ª e 28ª medição da obra da Delegacia Regional de Canindé/CE, conforme Contrato 
nº 031/2015 e Parecer Jurídico nº 200/2019, no valor de R$ 30.229,24 (trinta mil, duzentos e vinte e nove reais e vinte e quatro centavos) em razão da não 
existência de limite financeiro em Dezembro de 2018 para custear as Despesas do Exercício Anterior (DEA), a ser pago na dotação orçamentária 10100002
.06.181.003.18453.10.44909200.1.00.00.0.40. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza-CE, 26 de abril de 2019.
Raimundo de Sousa Andrade Júnior
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
PORTARIA Nº009/2019 - O CORONEL COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
NOTIFICAR, para fins de direito, que a servidora NANCI CARDOSO DE SOUSA, matrícula nº 025.012.1.X, que exerce a função de Agente de Admi-
nistração, nos termos do art. 11 do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990, passou a assinar NANCI CARDOSO DE SOUSA OLIVEIRA, conforme 
certidão de casamento, expedida pelo Cartório Cysne - Registro Civil da 3, Zona, em 22 de setembro de 1995. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em 
Fortaleza, 13 de março de 2019.
Alexandre Avila de Vasconcelos 
CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº013/2019 – CPP - O CORONEL COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe 
confere o Art. 4º, da Lei nº 15.797/2015 (Lei de Promoções dos Militares Estaduais do Ceará), considerando o teor do Ofício nº 1773/2018-2ªCia/8ºBPM e 
do Ofício nº 034/2019-2ªCia/8ºBPM, bem como a decisão exarada na Nota nº 036/2019/CPP, publicada no BCG nº 053, de 20.03.2019, RESOLVE: Tornar 
sem efeito a promoção a graduação de Cabo PM da policial militar nº 24.351 RAFAELA SILVA BORGES, M.F.: 303.068-1-3, contida na Portaria 
nº 081/2018–CPP, publicada no D.O.E nº 239, de 21,12,2018, devendo a militar retornar a graduação anterior, ou seja, Soldado PM. Por consequência, a 
Coordenadoria de Gestão de Pessoas adote as providências referentes ao processo de reserva remunerada e reforma. QUARTEL em Fortaleza-CE, 27 de 
março de 2019.
Alexandre Ávila de Vasconcelos
CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE
*** *** ***
PORTARIA Nº017/2019 - O CORONEL COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos 
termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no anexo único desta 
portaria, durante o mês de FEVEREIRO DE 2019. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza-CE, 15 de março de 2019.
Alexandre Ávila de Vasconcelos
CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº017/2019 DE 15 DE MARÇO DE 2019
ORD.
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR 
TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
1
AMADEU SALES DOS SANTOS JÚNIOR
PROGRAMADOR DE COMPUTADOR
000.241-12
15,00
20
300,00
2
ANA MARIA PEREIRA CRISPIM
AUX. DE SERVIÇOS GERAIS
028.698-10
15,00
20
300,00
3
ANTONIA DE FÁTIMA MOURA
TELEFONISTA
020.412-19
15,00
20
300,00
4
ANTONIA FERREIRA LIMA
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
000.283-12
15,00
20
300,00
5
ANTONIO BARBOSA DE SOUSA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
003.417-11
15,00
20
300,00
6
ANTONIO FERNANDO SOUSA DE ALMEIDA
OPERADOR DE COMPUTADOR
000.317-12
15,00
20
300,00
7
ANTONIO HOSANO DA SILVA
AUX. DE SERVIÇOS GERAIS
117.117-15
15,00
20
300,00
8
CARLOS FERNANDES DO NASCIMENTO
COZINHEIRO
029.398-19
15,00
20
300,00
9
EDNA DA PENHA TOMÉ
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
026.185-16
15,00
20
300,00
10
ELIZABETE MOTA PESSOA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
002.319-16
15,00
20
300,00
11
EMÍDIA MARIA DE VASCONCELOS
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
085.777-14
15,00
20
300,00
12
FÁTIMA PEREIRA DE OLIVEIRA
DATILÓGRAFO
026.049-14
15,00
20
300,00
13
FRANCISCA CAROLINA DE PAULA PESSOA SOUSA
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
026.080-14
15,00
20
300,00
14
FRANCISCA EULÂNDIA ALVES DE LIMA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
003.185-15
15,00
20
300,00
15
FRANCISCA VELEIDA DA SILVA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
003.206-17
15,00
20
300,00
16
GEYSA CUNHA ALBUQUERQUE
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
132.354-14
15,00
20
300,00
17
HELENA ALVES PINTO
AUX. DE SERVIÇOS GERAIS
028.645-17
15,00
20
300,00
18
HUGO TRÉVIA DE OLIVEIRA
AUX. DE SERVIÇOS GERAIS
085.334-15
15,00
20
300,00
19
JOSENIAS PEREIRA MACIEL
AUX. DE SERVIÇOS GERAIS
027.767-15
15,00
20
300,00
20
KLEBER RODRIGUES JÚNIOR
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
028.853-1X
15,00
20
300,00
133
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº084  | FORTALEZA, 07 DE MAIO DE 2019