DOE 07/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº011/2019
CEDENTE: A Polícia Militar do Ceará, CNPJ Nº 01.790.944/0001-72, sediada na Av. Aguanambi, Nº 2280, Bairro de Fátima, Fortaleza/CE, representada 
pelo seu Coronel Comandante Geral, o Sr. Alexandre Ávila de Vasconcelos. CESSIONÁRIO: A PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL/CE, 
pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o Nº 07.589.369/0001-20, sediada à Avenida Chanceler Edson Queiroz, nº 2650, Bairro: Rio Novo, 
Cascavel/CE, Cep: 62.850-000, neste ato representada por seu Prefeito Municipal Interino, Sr. Sebastião de Castro Uchôa. OBJETO: Cessão de uso à Prefeitura 
Municipal de Cascavel/CE, de bens patrimoniais móveis, 02 (dois) veículos: 01 (uma) Hilux Toyota SW4 de placa OIF 7922, chassi 8AJYZ59G1C3057914 
e 01 (uma) Hilux Toyota CD de placa OII 6468, chassi 8AJYZ22G6C8001246 pertencentes à Polícia Militar do Ceará. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Artigo 116 c/c Artigo 17, §2º, iniciso I, tudo da Lei nº 8.666/1993, e na Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e Lei Complementar Estadual nº 122/2013. 
VIGÊNCIA: A partir da publicação do respectivo Extrato no Diário Oficial do Estado do Ceará, vigendo por 10 (dez) anos. FORO: Comarca de Fortaleza 
- CE. DATA DA ASSINATURA: 25/04/2019. SIGNATÁRIOS: Coronel Comandante Geral da PMCE, Sr. Alexandre Ávila de Vasconcelos, e o Prefeito 
Municipal de Cascavel/CE Interino, o Sr. Sebastião de Castro Uchôa.
Antônio Lincoln Araújo Batista – CAP PM 
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº008/2019 - O COMANDANTE - GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atri-
buições legais, nos termos do § 3º do Art. 6º do Decreto Estadual nº. 23.673, de 03 de maio de 1995, Resolve AUTORIZAR a concessão do benefício do 
Vale-Transporte, referente ao mês de MAIO/2019 aos FUNCIONÁRIOS CIVIS do CBECE, abaixo relacionados:
N°/ORD
NOME DO FUNCIONÁRIO
MATRÍCULA
CARGO/FUNÇÃO
QTDE/TIPO
1.
EXPEDITO VIEIRA
075950-1-8
Auxiliar de Serviços Gerais
88A 
2.
MARIA EGLANTINA FERREIRA DA SILVA
001680-1-7
Auxiliar de Administração
88A
3.
MEIRIANE SILVA DE LIMA
030379-1-6
Auxiliar de Administração
44A
TOTAL DE VALES TIPO A
294A
VALOR CORRESPONDENTE AO TIPO A = 220 X 3,60 = R$ 792,00
VALOR TOTAL DOS VALES = R$ 792,00 (SETECENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS )
QUARTEL DO COMANDO - GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,aos 16 de abril de 2019.
Luis Eduardo Soares de Holanda - CEL CG QOBM
Matrícula Funcional nº099436-1-7
CORONEL COMANDANTE - GERAL DO CBMCE
*** *** ***
PORTARIA CGP Nº09/2019 - O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atri-
buições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados 
no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de JUNHO/2019. QUARTEL DO COMANDO - GERAL, em Fortaleza, 16 de abril de 2019.
Luís Eduardo Soares de Holanda - CEL CG QOBM
CORONEL COMANDANTE - GERAL DO CBMCE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°09/CGP, 16 DE ABRIL DE 2019
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
Expedito Vieira
Aux. de Serviços Gerais
075950 - 1- 8
15,00
19
285,00
João José de Andrade
Ass. de Adm.
003748 -1- 4
15,00
19
285,00
Maria Eglantina Ferreira da Silva
Aux. de Adm.
001680 -1-7
15,00
19
285,00
Mario dos Martins Coelho Bessa
DAS-I
202634 -1-5
15,00
19
285,00
Meiriane Silva de Lima
Aux. de Adm.
030379-1-6
15,00
19
285,00
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
PORTARIA N°094/2019 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, da Perícia Forense do Estado do Ceará no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias ao servidor FRANCISCO ÉRICO ROMÃO DE SOUSA, ocupante do cargo de AUXILIAR DE 
PERÍCIA B- I, matrícula nº 000.160-1-2, desta PEFOCE, a viajar da cidade de Sobral-CE à Fortaleza-CE, no dia 22 de janeiro de 2019, a fim de participar 
do Curso do Novo Sistema de Identificação Civil, concedendo-lhe meia diária no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), 
totalizando R$ 32,41(trinta e dois reais e quarenta e um centavos) acrescidos de 40%, perfazendo um valor de R$ 45,37 (quarenta e cinco reais e trinta e 
sete centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 
2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de abril de 2019.
Otávio Augusto Coelho de Medeiros
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA N°099/2019 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições 
legais, CONSIDERANDO que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha a região metro-
politana, faz jus á percepção de diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade administrativa 
do planejamento neste caso; CONSIDERANDO que o processo nº 00488997/2019 foi iniciado em 21/01/2019, RESOLVE conceder meia diária no valor 
unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 32,41 (trinta e dois reais e quarenta e um centavos) ao servidor PAULO 
SÉRGIO BARBOSA DA CUNHA, matrícula: 000.115-1-7, ocupante do cargo de PERITO CRIMINAL B- I, que viajou em objeto de serviço à cidade de 
Fortim-CE, no dia 01 de janeiro de 2019, com a finalidade de realizar exame pericial, de acordo com o Artigo 3º; alínea “a” do §1º do Art. 4º, Art. 5º, 9º, 10º, 
classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr á conta da dotação orçamentária da PERÍCIA FORENSE 
DO ESTADO DO CEARÁ. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de abril de 2019.
Otávio Augusto Coelho de Medeiros
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA N°100/2019 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições 
legais, CONSIDERANDO que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha a região metropolitana, 
faz jus à percepção de diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade administrativa do plane-
jamento neste caso; CONSIDERANDO que o processo nº 00599217/2019 foi iniciado em 23/01/2019, RESOLVE conceder meia diária no valor unitário 
de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 32,41 (trinta e dois reais e quarenta e um centavos) ao servidor RAIMUNDO 
ALVES BEZERRA, matrícula: 300.231-1-0, ocupante do cargo de PERITO CRIMINAL, que viajou em objeto de serviço às cidades de Aracati-CE e 
Quixeré-CE, no dia 18 de janeiro de 2019, com a finalidade de realizar exame pericial, de acordo com o Artigo 3º; alínea “a” do §1º do Art. 4º, Art. 5º, 9º, 
10º, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr á conta da dotação orçamentária da PERÍCIA FORENSE 
DO ESTADO DO CEARÁ. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de abril de 2019.
Otávio Augusto Coelho de Medeiros
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
135
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº084  | FORTALEZA, 07 DE MAIO DE 2019