DOMFO 06/05/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 06 DE MAIO DE 2019 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 15 
 
 
CPF 048.360.643-09. VISTO: João Paulo de Souza Barbosa 
Nogueira - PROCURADOR ASSISTENTE - OAB/CE 16.970. 
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RESUMO 
DO 
CONTRATO 
DE 
SERVIÇO     
PRODESP Nº 01/2019 - CONTRATANTE: Fundo de Aperfei-
çoamento da Procuradoria Geral do Município de Fortaleza. 
CONTRATADA: RDS GRÁFICA E EDITORA LTDA. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Processo Administrativo nº P965621/ 
2017, Parecer nº 07/2019 - PRODESP, Lei Federal nº 8.666/ 
93. OBJETO: Contratação de empresa para a prestação de 
serviço gráficos de edição e impressão dos volumes 25 (2017) 
e 26 (2018), tomos I e II da Revista da Procuradoria Geral do 
Município de Fortaleza, com tiragem total prevista de 600 (seis-
centos) exemplares, sendo 150 (cento e cinquenta) por edição. 
EXECUÇÃO DO SERVIÇO: Os exemplares da Revista deverão 
ser entregues no prazo máximo de até 30 (Trinta) dias, a partir 
da aprovação pela Procuradoria Geral do Município, da prova 
impressa das edições, na sede desta procuradoria situada à 
Av. Santos Dumont, 5335, 9º Andar (PRODESP), Papicu, For-
taleza, Ceará; Os exemplares serão recebidos provisoriamente 
por um período máximo de 02 (dois) dias úteis, contados da 
data do recebimento do objeto pelo fiscal do contrato, para que 
seja verificada sua conformidade com as especificações exigi-
das no Termo de Referência; Transcorrido o prazo do recebi-
mento provisório e confirmadas as especificações técnicas 
exigidas pelo ato convocatório, a unidade responsável receberá 
definitivamente os exemplares da Revista, sobre os quais emiti-
rá documento comprobatório. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E 
PREÇO: As despesas resultantes dessa contratação, que tota-
lizam R$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais) corre-
rão por conta do Fundo de Aperfeiçoamento da Procuradoria 
Geral do Município - FAPGM, e serão inseridas em dotação 
orçamentária 339039 - Outros Serviços de Terceiro - Pessoa 
Jurídica. PRAZO DE VIGÊNCIA: O contrato objeto deste Termo 
de Referência terá vigência de até 12 (doze) meses, contados 
a partir da data da sua assinatura. FORO: Fica eleito o Foro da 
Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para dirimir 
dúvidas oriundas da interpretação desta carta-contrato. DATA 
DE ASSINATURA: 08 de abril de 2019. SIGNATÁRIOS: José 
Leite Jucá Filho - PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO -     
CONTRATANTE/INTERVENIENTE. José Dorian Sampaio - 
CONTRATADA. TESTEMUNHAS: 1. Igor Brandão Feitosa de 
Carvalho. 2. Elaine Lima Henrique. VISTO: Marcelo Sampaio 
Siqueira - PROCURADOR CHEFE DA PRODESP.  
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TERMO DE DECLARAÇÃO E RATIFICAÇÃO 
DE INEXIGIBILIDADE Nº 01/2019 - O PROCURADOR-GERAL 
DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, DECLARA 
e RATIFICA o procedimento de inexigibilidade de licitação 
(Proc. Adm. nº P481686/2018), nos termos do Parecer n. 
06.2019/PRODESP, para custeio de 03 (três) inscrições no 
curso “REURB - Os desafios da aplicação da Lei nº 13.465/17 
e suas implicações jurídicas, urbanísticas, sociais e ambien-
tais”, na modalidade EAD, realizada pela Escola Superior de 
Direito Municipal, no valor total de R$ 720,00 (setecentos e 
vinte reais), nos termos do art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93. 
Fortaleza, 08 de abril de 2019. José Leite Jucá Filho -      
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO - OAB/CE Nº 5.214. 
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TERMO DE DECLARAÇÃO E RATIFICAÇÃO 
DE DISPENSA Nº 02/2019 - O PROCURADOR-GERAL DO 
MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, ratifica o proce-
dimento de dispensa de licitação (Proc. Adm. nº P965621/ 
2017), nos termos do Parecer n° 07/2019-PRODESP, a presta-
ção de serviços de edição e impressão das edições nº 25.1, 
25.2, 26.1 e 26.2 da Revista da PGM, nas especificações refe-
renciadas no Processo Administrativo nº P965621/2017, e 
consoante proposta da Contratada, no valor de R$ 17.400,00 
(dezessete mil e quatrocentos reais), para execução imediata, 
nos termos do artigo 24, II, da Lei nº 8.666/93. Fortaleza, 08 de 
abril de 2019. José Leite Jucá Filho - PROCURADOR      
GERAL DO MUNICÍPIO - OAB/CE Nº 5.214. 
 
 
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO            
MUNICÍPIO 
 
 
 
PORTARIA Nº 18/2019 - A SECRETÁRIA           
CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO 
MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista 
o que determina o Art. 3, Inciso III do Decreto de nº 12.757-A 
de 19 de janeiro de 2011. Publicado no DOM no dia 20 de 
janeiro de 2011. CONSIDERANDO o PARECER ASJUR/CGM 
Nº 23/2019, que, com base nos fundamentos legais e sob o 
pálio dos princípios constitucionais que regem a Administração 
Pública, opina pela possibilidade jurídica de pagamento da 
Contribuição anual do Conselho Nacional de Controle Interno - 
CONACI, em favor deste mesmo conselho, referente ao exercí-
cio de 2016, conforme consta nos autos do Processo Adminis-
trativo Nº P633168/2019. RESOLVE: Reconhecer a dívida 
correspondente a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), 
referente à contribuição anual do Conselho Nacional de Contro-
le Interno - CONACI, referente ao ano de 2016. O dispêndio 
será classificado na Dotação Orçamentária 14101 04.122.0001. 
2016.0008, Elemento de Despesa 33.90.92, Fonte 1.001.0000. 
00.01. GABINETE DA SECRETÁRIA CHEFE DA CONTROLA-
DORIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO, em 22 de abril 
de 2019. Luciana Mendes Lobo - SECRETÁRIA CHEFE DA 
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO. 
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TERMO DE ADESÃO Nº 01/2019 À ATA DE 
REGISTRO DE PREÇOS - CONSIDERANDO as informações 
constantes no Processo Administrativo SPU n° P625676/2019. 
CONSIDERANDO a solicitação de COAFI/CGM com justificati-
va técnica para contratação e de economicidade; e o Parecer 
Jurídico 28/2019 da ASJUR/CGM. CONSIDERANDO a autori-
zação de adesão à Ata de Registro de Preço nº 10/2018, origi-
nária do Pregão Presencial 02/2018, concedida pela Secretária 
Executiva da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão 
- SEPOG, órgão gerenciador da ARP, por intermédio do Ofício 
nº 1444/2019, datado de 15 de abril de 2019. CONSIDERAN-
DO o aceite à adesão pela empresa ATHOS CONSTRUÇÕES 
LTDA, por meio do Ofício No 111/2019, datado de 09 de abril 
de 2019. RESOLVE a Controladoria e Ouvidoria Geral do Mu-
nicípio - CGM aderir à Ata de Registro de Preço nº 10/2018, 
originária do Pregão Presencial 02/2018, gerenciada pela Se-
cretária Executiva da Secretaria de Planejamento, Orçamento e 
Gestão - SEPOG, objetivando o registro de preços para futuras 
e eventuais contratações de empresas para prestação de ser-
viço de manutenção preventiva e corretiva das instalações 
físicas e prediais, com o fornecimento de mão de obra especia-
lizada, materiais e peças de reposição, quando necessárias 
para atender asa necessidades dos órgãos e entidades do 
Município de Fortaleza, conforme condições especificadas no 
Anexo - A Termo de Referência do Edital, para o período de 12 
meses. Fortaleza, 29 de abril de 2019. Ricardo Luiz Andrade 
Lopes - SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CONTROLADORIA E 
OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS 
 
 
 
PORTARIA N° 25/2019 - O SECRETÁRIO     
MUNICIPAL DAS FINANÇAS DE FORTALEZA, no uso de suas 
atribuições que lhe confere a Legislação Municipal e, em aten-
dimento ao disposto no art. 37 da Lei nº 4.320, de 1964, e aos 
artigos 2º, inciso III e 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, de 10 
de fevereiro de 2014, alterado pelo Decreto nº 13.947, de 29 de