DOMFO 06/05/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 06 DE MAIO DE 2019 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 17 
 
 
Secretária Executiva a Sra. Maria Christina Machado Publio, 
CPF nº 440.743.873-87, residente e domiciliada nesta capital. 
CONTRATADA: 
CERTA 
SERVIÇOS 
EMPRESARIAIS 
E      
REPRESENTAÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ n° 07.468. 
050/0001-47, situada na Rua Waldemar Alves Pereira, n° 515 - 
Luciano Cavalcante, CEP: 60810-700 - Fortaleza/CE, represen-
tada pela Sra. Marinalva Lima Pereira, Brasileira, CPF n° 
367.200.383-20, residente e domiciliada nesta capital. CLÁU-
SULA PRIMEIRA - DO OBJETO: O presente termo aditivo tem 
como objeto a prorrogação do prazo do contrato de serviços n°. 
03/2015, referente a contratação de empresa pessoa jurídica 
para execução dos serviços de terceirização de mão de obra 
nas categorias profissionais descritas no Anexo I do Pregão 
Eletrônico n° 013/2015, por mais 12 (doze) meses, compreen-
dendo o período de 18/04/2019 a 17/04/2020, por razões de 
interesse público, conforme Processo Administrativo nº 
P589027/2019. CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTA-
ÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem como fundamento as 
disposições contidas na Lei 8.666/93, em seu art. 57, inciso II, 
aliadas as orientações contidas no instrumento convocatório de 
que cuida o Pregão Eletrônico 013/2015. CLÁUSULA TERCEI-
RA - DO VALOR E DO REAJUSTAMENTO: O valor contratual 
global permanecerá de R$ 2.798.126,88 (dois milhões, sete-
centos e noventa e oito mil, cento e vinte seis reais e oitenta e 
oito centavos), cujo pagamento será efetivado de acordo com 
as disposições contidas na cláusula sexta do contrato original, 
ficando resguardado o direito da CONTRATADA à repactuação 
decorrente de convenções coletivas de trabalho, observado a 
legislação aplicável à matéria. CLÁUSULA QUARTA - DOS 
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: A despesa decorrente deste 
aditivo correrá à conta da dotação consignada abaixo descrimi-
nada: Projeto Atividade 04.122.0153.2163.0001, Elemento de 
Despesa 33.90.37, Fonte de Recurso 1.001.0000.00.01, do 
orçamento da Secretaria Municipal do Planejamento Orçamen-
to e Gestão - SEPOG. CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICA-
ÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condi-
ções do Contrato de Serviço nº 03/2015, não alcançadas pelo 
presente termo. CLÁUSULA SEXTA - DO FORO: Fica eleita a 
Comarca da capital do Estado do Ceará como foro do presente 
aditivo, em renúncia de qualquer outro, para dirimir quaisquer 
dúvidas em razão deste instrumento. Fortaleza, 16 de abril de 
2019. ASSINAM: Maria Christina Machado Publio - SECRE-
TÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO. Marinalva Lima Pereira - CERTA SERVIÇOS EM-
PRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI. Airton Douglas 
de Andrade Lucas - COORDENADOR JURÍDICO - OAB/CE 
Nº 17.404 - COORDENADORIA JURÍDICA - COJUR/SEPOG. 
*** *** *** 
 
 
REPUBLICAÇÃO 
POR 
INCORREÇÃO 
DO 
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DA CON-
CORRÊNCIA PÚBLICA Nº 05/2018 - O SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no 
uso das competências que lhe foram atribuídas pelo art. 7º, VI, 
do Decreto Municipal nº 11.251/2002, e com fundamento no 
art. 4º, XXII, da Lei nº 10.520/2002, art. 38, VII, e art. 43, VI da 
Lei 8666/93. RESOLVE: ADJUDICAR E HOMOLOGAR proce-
dimento licitatório, realizado na modalidade Concorrência Pú-
blica sob o nº 005/2018 destinados a contratação de empresa 
para execução do serviço de elaboração de desenhos georre-
ferenciados, memoriais descritivos e análise de documentação 
imobiliários dos imóveis pertencentes ao patrimônio do Municí-
pio de Fortaleza, de acordo com as especificações e quantitati-
vos previstos neste Termo, e promoção da regularização imobi-
liária a partir do acompanhamento dos serviços a serem execu-
tados no Cartório pela empresa contratada, como também 
produção de documentos necessários para essa regularização 
cartorária, conforme condições especificadas no neste edital e 
Projeto Básico. À empresa MÉTRICA ARQUITETURA E     
URBANISMO LTDA - ME, inscrita no CNPJ nº 97.422.950/ 
0001-46, no respectivo valor de R$ 1.144.080,00 (um milhão, 
cento e quarenta e quatro mil e oitenta reais) para o lote 01 e              
R$ 119.853,00 (cento e dezenove mil, oitocentos e cinquenta e 
três reais) para o lote 02. O valor global da licitação para 12 
(doze) meses é de R$ 1.263.933,00 (um milhão, duzentos e 
sessenta e três mil, novecentos e trinta e três reais) de acordo 
com o relatório emitido pela Pregoeira Geovânia Sabino      
Machado, membro da Central de Licitações da Prefeitura de 
Fortaleza - CLFOR, haja vista que os atos realizados na Licita-
ção mencionada se encontram de acordo com a legislação 
pertinente. Fortaleza, 26 de abril de 2019. Philipe Theophilo     
Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
 
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO 
ELETRÔNICO Nº 301/2018 - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das 
competências que lhe foram atribuídas pelo art. 7º, VI, do    
Decreto Municipal nº 11.251/2002, e com fundamento no art. 
4º, XXII, da Lei nº 10.520/2002, art. 38, VII, e art. 43, VI da Lei 
8666/93. RESOLVE: HOMOLOGAR PARCIALMENTE, os 
Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 07, 08, 09 e 10 do Pregão Eletrônico 
sob o nº 301/2018, destinados ao registro de preços visando 
aquisições futuras e eventuais de aparelhos de ar condicionado 
do tipo split hi-wall e Split piso teto com instalação, todos novos 
e de primeiro uso para atender as necessidades dos Órgãos e 
Entidades do Município de Fortaleza de acordo com as especi-
ficações e quantitativos contidos no Anexo A - Termo de Refe-
rência do edital, para o período de 12 meses. À empresa     
MARINHO SOARES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP, 
inscrita no CNPJ nº 08.458.279/0001-63, no respectivo valor de 
R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais) para o lote 01; 
R$ 222.775,00 (duzentos e vinte e dois mil, setecentos e seten-
ta e cinco reais) para o lote 02; R$ 438.999,12 (quatrocentos e 
trinta e oito mil, novecentos e noventa e nove reais e doze 
centavos) para o lote 07; R$ 142.848,92 (cento e quarenta e 
dois mil, oitocentos e quarenta e oito reais e noventa e dois 
centavos) para o lote 08. À empresa FREITAS & ALENCAR 
LTDA - ME, inscrita no CNPJ nº 10.479.277/0001-00, no     
respectivo valor de R$ 544.390,00 (quinhentos e quarenta e 
quatro mil, trezentos e noventa reais) para o lote 03;                      
R$ 179.982,00 (cento e setenta e nove mil, novecentos e oiten-
ta e dois reais) para o lote 04; R$ 267.995,00 (duzentos e ses-
senta e sete mil, novecentos e noventa e cinco reais) para o 
lote 05; R$ 441.558,00 (quatrocentos e quarenta e um mil, 
quinhentos e cinquenta e oito reais) para o lote 09. À empresa 
RCOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - ME, inscrita no 
CNPJ 
nº 
03.426.130/0001-89, 
no 
respectivo 
valor 
de                        
R$ 175.499,94 (cento e setenta e cinco mil, quatrocentos e 
noventa e nove reais e noventa e quatro centavos) para o lote 
10. O valor global da licitação para 12 (doze) meses é de 
3.084.047,98 (três milhões, oitenta e quatro mil, quarenta e 
sete reais e noventa e oito centavos). Os lotes 06, 11, 12, 13, 
14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20 foram declarados FRACASSADOS, 
de acordo com o relatório emitido pelo Pregoeiro Samuel    
Alexandre de Lima, membro da Central de Licitações da Prefei-
tura de Fortaleza - CLFOR, haja vista que os atos realizados na 
Licitação mencionada se encontram de acordo com a legisla-
ção pertinente. Fortaleza, 25 de abril de 2019. Philipe          
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
 
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 
Nº 16/2019 - COJUR/SEPOG - PROCESSO Nº P648358/2019 
- OBJETO: Inexigibilidade de licitação objetivando a contrata-
ção direta da empresa Foco Treinamentos e Serviços LTDA, 
para a realização do Curso Retenções Tributárias IRRF - CSRF 
(PIS/COFINS/CSLL) INSS E ISS, a ser realizado no mês de 
abril de 2019, no Hotel Oasis Atlântico, na Avenida Beira Mar 
2500, Meireles, Fortaleza/CE, destinado à participação dos 
servidores lotados na Célula de Gestão Financeira da Secreta-
ria do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG. JUSTIFI-
CATIVA: O referido curso mostra os impostos e contribuições 
que fazem parte do dia-a-dia, e porque são importantes. A 
retenção na fonte, dos mesmos, é uma obrigatoriedade que 
ocorre como uma forma de garantir o pagamento e diminuir a