DOMCE 08/05/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 08 de Maio de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2189 
 
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VII. 
Portar 
documento 
e 
identificação, 
e 
a 
autorização 
correspondente; 
VIII. Possuir recipiente adequado para colocação de lixo proveniente 
de sua atividade e dar a devida destinação; 
IX. Acatar as determinações da fiscalização. 
Art. 7º No exercício das atividades é vedado ao permissionário: 
I. A prática de qualquer atividade ou comércio não mencionados na 
licença; 
II. A venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 (dezoito anos); 
III. A venda de medicamentos ou quaisquer produtos farmacêuticos; 
IV. A prática de qualquer atividade que, sejam ilegais ou, a juízo dos 
órgãos competentes, sejam julgados inconvenientes ou possam 
oferecer danos à coletividade. 
Art. 8º Para a expedição das autorizações, o permissionário deverá 
solicitar guia de recolhimento junto ao Departamento de Tributos 
Municipais, correspondentes às quantias previstas na Tabela anexa a 
este Decreto. 
Art. 9º Pela inobservância das disposições deste Decreto, aplicar-se-
ão as seguintes penalidades: 
I. Multa; 
II. Apreensão de mercadorias; 
III. Cassação da autorização; 
IV. 
Impedimento 
de 
expedição 
de 
novas 
autorizações 
ao 
permissionário em outros eventos. 
Art. 10º Aos casos omissos neste Decreto, aplicar-se-ão as 
disposições do Código Tributário Municipal, do Código de Postura do 
Município e demais legislações cabíveis. 
Art. 11. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, 06 de maio de 2019. 
  
ANTÔNIO ADAIL MACHADO CASTRO 
Prefeito Municipal 
  
ANEXO – DECRETO nº 013/2019 
  
Item 
Descrição 
UFIRM 
01 
Bancas, veículos, barracas ou similares com ocupação de área até 3m² 
30 
02 
Bancas, veículos, barracas ou similares com ocupação de área de 3m² até 
4m² 
35 
03 
Bancas, veículos, barracas ou similares com ocupação de área de 4m² até 
5m² 
40 
04 
Bancas, veículos, barracas ou similares com ocupação de área acima de 5m² 50 
05 
Ambulantes, carrinhos, freezer, isopor até 100Lt e similares 
20 
06 
Estacionamentos (por cada vaga) 
0,6 
07 
Bijuterias ou outros permissionários não previstos anteriormente. 
10 
 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:2AD070E4 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
PORTARIA Nº 062/2019, DE 09 DE ABRIL DE 2019 
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, 
Sr. Raimundo Lacerda Filho, no uso de suas atribuições legais e de 
acordo com o que lhe confere o artigo 35, inciso II, da Lei Municipal 
de nº 094/92, de 27 de janeiro de 1992. 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1º - EXONERAR o (a) Sr.(a) LINDOMAR DE BRITO 
OLIVEIRA, portador do RG nº 2002010096563 SSP/CE e do CPF 
nº 008.921.673-35, onde ocupava o cargo de Coordenador de 
Fiscalização de Obras na Estrutura Organizacional da Secretaria 
Municipal de Infraestrutura e Saneamento de Icapuí. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogada as disposições em contrário, tendo seus efeitos retroativos a 
31 de março de 2019. 
  
REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE.  
  
Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), aos 09 (nove) dias do 
mês de abril de 2019. 
  
RAIMUNDO LACERDA FILHO 
Prefeito Municipal 
  
Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e 
publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data.  
 
Publicado por: 
Iany Rodrigues Tertuliano 
Código Identificador:02243BAE 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
PORTARIA Nº 068/2019, DE 24 DE ABRIL DE 2019 
 
Nomeia o (a) Sr.(a) Ellen Rafaela da Costa Silva para 
responder pelo cargo que indica e dá outras 
providências. 
  
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, 
Sr. Raimundo Lacerda Filho, no uso de suas atribuições legais e de 
acordo com o que lhe confere o artigo 9º, inciso II, da Lei Municipal 
de nº 094/92, de 27 de janeiro de 1992, 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1º - NOMEAR o (a) Sr.(a) ELLEN RAFAELA DA COSTA 
SILVA, portadora do RG nº 2005010432819 SSP/CE e do CPF nº 
039.905.233-09, para ocupar o cargo de Coordenador de 
Reabilitação na Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de 
Saúde de Icapuí. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogada as disposições em contrário, tendo seus efeitos retroativos a 
01 de abril de 2019. 
  
REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE.  
  
Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), aos 24 (vinte e quatro) 
dias do mês de abril de 2019. 
  
RAIMUNDO LACERDA FILHO 
Prefeito Municipal 
  
Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e 
publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data.  
 
Publicado por: 
Iany Rodrigues Tertuliano 
Código Identificador:ACBF8230 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
PORTARIA Nº 069/2019, DE 24 DE ABRIL DE 2019 
 
Nomeia o (a) Sr.(a) Ana Valéria Rebouças Carneiro 
para responder pelo cargo que indica e dá outras 
providências. 
  
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, 
Sr. Raimundo Lacerda Filho, no uso de suas atribuições legais e de 
acordo com o que lhe confere o artigo 9º, inciso II, da Lei Municipal 
de nº 094/92, de 27 de janeiro de 1992, 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1º - NOMEAR o (a) Sr.(a) ANA VALÉRIA REBOUÇAS 
CARNEIRO, portadora do RG nº 2001099158280 SSP/CE e do CPF 
nº 946.014.703-82, para ocupar o cargo de Supervisor de