DOMCE 08/05/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 08 de Maio de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2189 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               25 
 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, 03 
de abril de 2019. 
  
JOSÉ JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA  
Secretário de Educação  
Publicado por: 
Lara Katrine Lemos Peixoto 
Código Identificador:A0070747 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
PORTARIA Nº 014/2019 
 
PORTARIA Nº 014/2019 
  
CONSIDERANDO o setor financeiro responsável pelo pagamento de 
diárias a servidores para o custeio de deslocamentos. 
  
CONSIDERANDO a necessidade de concessão de 01 (uma) diária 
no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), para custeio de despesas 
decorrentes de alimentação da senhora LUZIANA CELESTINO 
MEDEIROS, ocupante do cargo de Secretária Escolar, no dia 
06/04/2019, na cidade de Fortaleza, Ceará, para participar de 
Curso de Formação Continuada para Secretários Escolares. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - CONCEDER 01 (uma) diária no valor de R$ 25,00 (vinte e 
cinco reais), para custeio de despesa decorrente de alimentação, na 
cidade de Fortaleza, Ceará, no dia 06/04/2019, da senhora LUZIANA 
CELESTINO MEDEIROS. 
  
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, 03 
de abril de 2019. 
  
JOSÉ JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA 
Secretário de Educação  
Publicado por: 
Lara Katrine Lemos Peixoto 
Código Identificador:34D6E487 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
AVISO DE ERRATA - PREGÃO PRESENCIAL Nº 005-2019 - 
SMD 
 
ESTADO DO CEARÁ - AVISO DE ERRATA. A Comissão 
Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Jucás, torna 
público a Errata de Publicação do OBJETO do Pregão Presencial nº 
005/2019 – SECRETARIAS MUNICIPAIS DIVERSAS. Onde se Lê 
: AQUISIÇÃO DE BATERIAS, FILTROS, OLEOS, GRAXAS, 
CAMARAS DE AR, VALVULAS, PROTETORES E PNEUS, 
CONFORME ESPECIFICAÇÕES DESCRITAS NO ANEXO I 
(TERMO DE REFERENCIA), DE RESPONSABILIDADE DAS 
SECRETARIAS MUNICIPAIS DIVERSAS. Leia-se: AQUISIÇÃO 
DE 
FILTROS, 
OLEOS, 
GRAXAS, 
CAMARAS 
DE 
AR, 
VALVULAS, 
PROTETORES 
E 
PNEUS, 
CONFORME 
ESPECIFICAÇÕES DESCRITAS NO ANEXO I (TERMO DE 
REFERENCIA), DE RESPONSABILIDADE DAS SECRETARIAS 
MUNICIPAIS DIVERSAS.  
  
Prefeitura Municipal de Jucas/Ce, 06 de Maio de 2019  
  
CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA LUNA 
Pregoeiro da PMJ. 
Publicado por: 
Cláudio Roberto de Oliveira Luna 
Código Identificador:FBB2714D 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI 
PORTARIA Nº 08, DE 06 DE MAIO DE 2019 
 
Dispõe sobre, autorização a Diretoria Geral da 
Câmara Municipal de Mauriti/CE, a realizar despesas 
para consecução da visita de Nossa Senhora de 
Fátima, as dependências desta casa legislativa. 
  
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIAL DE MAURITI/CE, 
no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica 
Municipal, Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. Fica autorizado a Tesouraria da Câmara Municipal de 
Mauriti/CE, a proceder às despesas para a consecução da visita de 
Nossa Senhora de Fátima, respeitando o limite de dispensa de 
licitação estabelecido no artigo 23, I, II da Lei n° 8.666/1993. 
  
Art. 2°. Fica o Setor de RH responsável para proceder a escala e 
horário de servidores que ficarão à disposição para recepcionar e 
atender os religiosos que comparecerem as dependências do 
Legislativo Municipal, durante a visita e permanência de Nossa 
Senhora de Fátima. 
  
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Registre-se, Publique-se, CUMPRA-SE. 
  
Paço da Câmara Municipal de Mauriti/CE em 06 de maio de 2019. 
  
JOSÉ JUSCIAN SAMPAIO DE LACERDA 
Presidente 
Publicado por: 
Lourdiana Leiite de Oliveira 
Código Identificador:A3900910 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 10/2019 
 
DECRETO Nº 10/2019 20 de fevereiro de 2019. 
  
Dispõe sobre o Repasse Duodecimal da Câmara 
Municipal de Mauriti no Período de 2019 e adota 
outras providencias. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, Estado do Ceará, no uso 
de suas atribuições legais; 
  
CONSIDERANDO a programação financeira e o programa de 
execução mensal de desembolso, preconizado no Art. 8.º da LRF; 
  
CONSIDERANDO a necessidade de definir os valores a serem 
repassados a titulo de duodécimo para o funcionamento do Poder 
Legislativo - Municipal, de que trata o artigo 29-A da Constituição 
Federal; 
  
CONSIDERANDO que o encerramento do Balanço Geral de 2018 no 
dia 31 de janeiro de 2019; 
  
CONSIDERANDO que a Emenda Constitucional n.º 58/2009, em seu 
art. 2.0, alterou a alíquota que estabelece valores máximos de 
duodécimo em 7% das receitas de incidência; 
  
CONSIDERANDO o Parecer Técnico nº 07/2015 do Tribunal de 
contas dos Municípios do Estado do Ceará.