DOMCE 08/05/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 08 de Maio de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2189

www.diariomunicipal.com.br/aprece 26

DECRETA:

Art. 1º. - Fica estipulado o repasse de duodécimo no valor de R$
238.007,25 (duzentos e trinta e oito mil sete reais e vinte cinco
centavos), para a cobertura das despesasdo funcionamento do Poder
Legislativo Municipal, e determinar o repasse da diferença do mês de
janeiro verificada quando do encerramento do Balanço Geral em 31
de janeiro de 2019, juntamente com a cota do mês de fevereiro.

Parágrafo Único — Serão acrescidas ao valor do duodécimo as
despesas de folha de pagamento do Poder Legislativo com Inativos e
Pensionistas, se houver, devendo aquele Poder apresentar as folhas de
pagamento mediante expediente até o dia 20 de cada mês.

Art. 2º. - As datas máximas para repasse das cotas duodecimais,
definidas neste decreto, é no dia 20 de cada mês.

Art. 3º. - Este decreto entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrario.

PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL Estado do CEARÁ, 20 de
fevereiro de 2019.

JOSEVAN LEITE DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº ______/2019

DEMONSTRATIVO DO REPASSE DE DUODÉCIMO DEVIDO
AO PODER LEGISLATIVO EXERCÍCIO 2019 – (De acordo com o
art. 2º e inciso II do art. 3º e da EC 58/2009 e Orientação TCM 02/00)

RECEITAS DE 2018 COM INCIDÊNCIA PARA 2019
VALOR EM R$
IPTU
48. 712, 39
IRRF
822.302,44
ITBI
103.803,04
ISS
1.757.604,77
ISS SIMPLES NACIONAL
92.972,90
TAXAS
793.618,32
CONSTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
-
FPM
30.327.211,05
ITR
6.524,16
CIDE
72.871,87
ICMS DESONERAÇÃO EXPORTAÇÕES-LC 87/96
15.622,20
ICMS
5.712.697,51
IPVA
951.981,55
IPI
25.374,28
DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA
69.947,13
JUROS E MULTAS DA DIVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA
-
TOTAL 40.801.243,61
40.801.243,61
PERCENTUAL DE INCIDÊNCIA
7%
a) VALOR MÁXIMO PARA REPASSE NO ANO (RECEITA)
2.856.087,05
b) VALOR DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL EM 2019
3.054.000,00
c) VALOR MÁXIMO REPASSE MENSAL (a ou b/12, o que for menor)
238.007,25
d) Folha Mensal de Inativos e Pensionistas da Câmara Municipal

e) Valor do Repasse Mensal à Câmara Municipal
238.007,25

Publicado por:
Jocian Almeida de Sousa
Código Identificador:335452C9

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº
02051901EDUC. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº
004/2019EDUC – PE – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

EXTRATO
DO
INSTRUMENTO
CONTRATUAL
Nº
02051901EDUC. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº
004/2019EDUC
–
PE
–
SECRETARIA
DE
EDUCAÇÃO.OBJETO: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
TRANSPORTE
DE
ALUNOS
DA
REDE
PÚBLICA
DO
MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, PARA ALUNOS DO ENSINO
MÉDIO.CRÉDITO PELO QUAL OCORRERÁ A DESPESA:
Programa(s)/Elemento(s) de Despesa(s) Fontes de Recurso(s):
SECRETARIA:
EDUCAÇÃO-
UNID.
ORÇ./PROJETO
ATIVIDADE:
1003.12.362.0029.2.043.
ELEMENTO
DE
DESPESA: 3.3.90.39.00 - FONTE DE RECURSOS: Transferências
de
Convênios
do
Estado/Educação/FNDE.
VALOR
DO
CONTRATO: R$ 137.843,20 (Cento e trinta e sete Mil, Oitocentos e
quarenta e três Reais e vinte centavos). PRAZO DE VIGÊNCIA: O
Contrato resultante da presente Licitação terá vigência a partir da data
de sua assinatura pelo período de 12 (doze) meses. ASSINA PELA
CONTRATANTE: DELLMO KALEB SINDEAUX TORRES –
Secretário de Educação. ASSINA PELO (A) CONTRATADO (A):
CLEIDIANE DE QUEIROZ PEREIRA (Sócia Administradora) da
empresa QP COMÉRCIO, TRANSPORTE, CONSTRUÇÕES E
SERVIÇOS EIRELI - ME.

MOMBAÇA - CE, 02 de maio de 2019.
Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:4B02112D

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 060501/2019 - CONCEDER AO SERVIDOR
SERVIDOR SR. NEY WERBSON MOREIRA ALVES DIÁRIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, no uso de suas
atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal
art.85, IX.

RESOLVE:

ART. 1° - Conceder ao servidor Sr. Ney Werbson Moreira Alves,
ocupante do cargo de Secretário de Juventude, Esporte e Cultura,
lotado na Secretaria da Juventude, Esporte e Cultura, conforme
matrícula 4726828 02 (duas) diárias, no valor unitário de R$ 200,00,
perfazendo um total de R$ 200,00, para viajar a Cidade de
Fortaleza/CE, no dia 10 de MAIO 2019, para participar do Seminário
“A segunda década da vida” prevenindo mortes por causas externas na
adolescência – Selo UNICEF.

REGISTRE-SE;
PÚBLIQUE-SE; E
CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos 06 de
Maio de 2019.

ECILDO EVANGELISTA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:76CCC4F7

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EDITAL Nº 002/2019 - RELAÇÃO DOS CANDIDATOS
INSCRITO ESCOLHA UNIFICADA PARA O CONSELHO
TUTELAR

A COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL, constituída na forma da
Resolução nº 009/2019, para escolha dos membros do CONSELHO
TUTELAR DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA/CE publica a relação
dos candidatos inscritos.

I - Encerrado o prazo previsto no Edital nº 001/2019, aprovado e
editado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente de Mombaça, inscreveram-se para concorrer ao pleito os
seguintes cidadãos:

INSCRIÇÃO
NOME DO INSCRITO
001/2019
FRANCINALDO MARQUES TORRES
002/2019
FRANCISCA ADVANEIDE MENDES LIMA
003/2019
JOSÉ RIBEIRO DE SOUSA FILHO
004/2019
ANTONIA SOCORRO DE SOUZA
005/2019
RAIMUNDO GOMES DE SOUZA
006/2019
FRANCISCO ZENÓBIO RIBEIRO CAVALCANTE
007/2019
ANATALIA BRITO BATISTA SOUSA
008/2019
THAIS VIEIRA DA SILVA
009/2019
DARIU RODRIGUES DOS SANTOS