DOE 08/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de
Referência do Edital do Pregão Eletrônico nº 20180001/SAP e na proposta da CONTRATADA.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem
como fundamento o Edital do Pregão Eletrônico n° 20180001/ SAP e seus anexos constantes nos autos do Processo N.º 8055867/2017, os preceitos do direito
público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fica eleito o
Foro do município de Fortaleza do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas
na esfera administrativa.. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura.. VALOR GLOBAL:
R$ 62.250,05 (sessenta e dois mil duzentos e cinqüenta reais e cinco centavos). pagos em até o 20º (vigésimo) dia contado da data da apresentação da nota
fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco
Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3019 -18100002.14.122.004.23010.03.339030.10
000.0. DATA DA ASSINATURA: 17 de abril de 2019 SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETARIA DA ADMINIS-
TRAÇÃO PENITENCIÁRIA; JOSÉ HÉLIO FLÁVIO VIANA DA SILVA JOSÉ HÉLIO FLÁVIO VIANA DA SILVA - ME, e ANTONIO ROBERTO
DINIZ ARCOVERDE, CÉLULA DE MANUTENÇÃO – CEMAN - GESTOR DO CONTRATO.
Mariana Justa Furtado Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 006/2019
PROCESSO Nº : 03257724 / 2019 OBJETO: prestação do serviço de fornecimento diário de refeição pronta, servida em recipientes individuais descar-
táveis, com material de consumo incluso, destinada à comunidade carcerária advinda das Cadeias Públicas Desativadas do Interior do Estado do Ceará
JUSTIFICATIVA: Tendo em vista que o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da Administração Penitenciária, objetivando coibir ações
criminosas nocivas à sociedade, bem como promover uma reestruturação do Sistema Penitenciário, através da otimização da estrutura material e humana
hoje existentes, promoveu a desativação de 96 (noventa e seis) cadeias públicas do interior do Estado - que não ofereciam as condições mínimas de custódia
às pessoas privadas de liberdade, houve a necessidade de transferência dos presos - Regime fechado e provisórios - para as unidades prisionais da Região
Metropolitana de Fortaleza e para as Penitenciárias Regionais de Sobral e de Juazeiro do Norte, ocasionado, consequentemente, um impacto considerável
no quantitativo de custodiados nos presídios acima referidos, fato esse que justifica a necessidade de contratação emergencial. VALOR GLOBAL : R$
33.056.100,00 ( (trinta e três milhões, cinqüenta e seis mil e cem reais). ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 18100002.14.122.004.23010.03.339039.10000
.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : a Recomendação nº 001/2019/1PJCPPA, do Ministério Público do Estado do Ceará e o Parecer nº. 1098/2019, da Procu-
radoria Geral do Estado, declaro com fundamento no art. 24, IV, da Lei nº. 8.666/93 CONTRATADA : ISM GOMES DE MATTOS EIRELI, inscrita no
CNPJ nº. 04.228.626/0001-00 DISPENSA : RAFAEL DE JESUS BESERRA, SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
RATIFICAÇÃO : LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.
Mariana Justa Furtado Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DAS CIDADES
O(A) SECRETÁRIO(A) DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Gover-
nador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010
e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17 da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinando com o(a) Decreto
Nº 33.008 de 14 de Março de 2019, e publicado no Diário Oficial do Estado em 14 de Março de 2019, RESOLVE NOMEAR, PAULO ITALO SALES
CARLOS, para exercer as funções do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de ASSESSOR TÉCNICO, símbolo DAS-1 lotado(a)
no(a) SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, integrante da Estrutura Organizacional do(a) SECRETARIA DAS
CIDADES, a partir da publicação. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 23 de abril de 2019.
Jose Jacome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
*** *** ***
PORTARIA Nº077/2019 - O(A) SECRETÁRIO(A) DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº
32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto nº 33.008, de 14 de Março de 2019 RESOLVE DESIGNAR PAULO ITALO SALES CARLOS, a partir
da data da publicação, ocupante do cargo de provimento em comissão de ASSESSOR TÉCNICO,símbolo DAS-1, para ter exercício na SECRETARIA
EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, unidade administrativa integrante da estrutura organizacional deste órgão. SECRETARIA
DAS CIDADES, em Fortaleza, 23 de abril de 2019.
Jose Jacome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº05/2017
I - ESPÉCIE: NONO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN, com
a interveniência do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS - DER; III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2.900, Bairro Maraponga; IV -
CONTRATADA: MGA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Gervásio Gurgel, nº 35, altos, Bairro Centro, Fortaleza/
CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, I, §1º, I da lei nº 8.666/93 e suas alterações e no processo nº 02264344/2019; VII- FORO: Fortaleza;
VIII - OBJETO: prorrogação do prazo de vigência da obra de 02 (DUAS) PASSARELAS COM RAMPA, COM VÃO DE 36M (CE – 403, KM 06) E
COM VÃO DE 65M (CE 040 – KM 02), por mais 45 (quarenta e cinco) dias, a contar de 04/04/2019; IX - VALOR GLOBAL: ; X - DA VIGÊNCIA: 45
(quarenta e cinco) dias, a contar de 04/04/2019; XI - DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza, 02 de abril de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: IGOR
VASCONCELOS PONTE- Superintendente DETRAN/CE; JOSÉ SÉRGIO FONTENELE DE AZEVEDO- Superintendente DEPARTAMENTO ESTA-
DUAL DE RODOVIAS – DER; NATÁLIA DE MESQUITA ARAÚJO- MGA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA.
Daniel Sousa Paiva
PROCURADOR JURÍDICO
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
PORTARIA Nº89/2019 - OPRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLÓGICO,
no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso III, do art. 20, do Decreto n.o 29.704, de 08/04/2009, RESOLVE DESLIGAR a ESTAGIÁRIA
relacionada no anexo único desta Portaria, a partir de 30/04/2019, bem como CESSAR OS EFEITOS da concessão da bolsa de estágio e auxílio transporte
autorizada pela Portaria nº 08/2019, publicada no DOE de 28/01/2019. FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO
E TECNOLÓGICO , em Fortaleza , 29 de abril de 2019.
Tarcisio Haroldo Cavalcante Pequeno
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°90/2019, 29 DE ABRIL DE 2019
Nº
NOME
01
ANTONIA KARINE PAZ BRITO
*** *** ***
7
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº085 | FORTALEZA, 08 DE MAIO DE 2019
Fechar