DOE 08/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº23/2019
TRANSMITENTE:  Secretaria da Segurança Publica e Defesa Social - SSPDS, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.566/0001-17, com sede na Av. Bezerra de 
Menezes, 581 – bairro São Gerardo, em Fortaleza / Ce, CEP.: 60.325-003.   BENEFICIÁRIO:  PERICIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ - PEFOCE, 
inscrita no CNPJ sob nº 10.263.825/0001-52, com sede na Av. Presidente Castelo Branco, 901 – Moura Brasil, em Fortaleza / Ce, CEP.: 60.010-000.  OBJETO: 
A Secretaria da Segurança Publica e Defesa Social - SSPDS, através deste instrumento, transfere em caráter definitivo à PERÍCIA FORENSE DO ESTADO 
DO CEARÁ - PEFOCE, na data de assinatura deste Termo, e essa atesta o pleno recebimento, na forma da Lei e obediente aos ditames e procedimentos 
do Direito Administrativo, 10 (dez) Switch de 8 portas de marca encore, com valor total de R$ 234,74 (duzentos e trinta e quatro reais e setenta e quatro 
centavos).  Nº DO PROCESSO: 01957079/2019  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Firmam o presente Termo na forma da Lei Estadual nº 13.476, de 20 de 
maio de 2004, em seu Art. 1º, mediante as Cláusulas e condições que reciprocamente outorgam e aceitam.  FORO: Fica eleito o FORO de Fortaleza, capital 
do Estado do Ceará, para conhecer as questões relativas ao presente termo, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa.  SECRETARIA DA 
SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza , 03 de maio de 2019.   
Nahyara Vieira de Melo Malta 
COORDENADORA JURÍDICA, EM EXERCÍCIO
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº16/2019 – GDGPC.
ALTERA A PORTARIA Nº05/2019 – GDGPC, SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO GESTORA EM FACE 
DOS TRABALHOS DA AUDITORIA PREVENTIVA COM FOCO EM RISCOS QUE REGULAMENTA A 
APLICAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO PARA SANAR FRAGILIDADES (PASF) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Delegado Geral da Polícia Civil do Estado do Ceará Marcus Vinícius Saboia Rattacaso, no uso de suas atribuições legais, etc. CONSIDERANDO que 
constitui atribuição básica da Polícia Civil a estrita observância aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da finalidade, 
da motivação e do interesse público, conforme preconizam a CF/88 e a Lei nº 12.124, de 06/07/1993 (Estatuto da Polícia Civil de Carreira); CONSIDE-
RANDO que compete à administração superior da Polícia Civil do Ceará estabelecer meios que visem otimizar e padronizar suas atividades institucionais, 
priorizando o interesse público; CONSIDERANDO as movimentações de servidores, no âmbito da Polícia Civil, notadamente de cargos de assessoramento 
e direção, decorrentes de devidas adequações da atual administração governamental; CONSIDERANDO orientações da Controladoria e Ouvidoria Geral do 
Estado (CGE) para atualizar a Comissão para Plano de Ação Para Sanar Fragilidades (PASF), no âmbito da Polícia Civil/CE, em consonância com o Decreto 
nº 29.388, de 27 de agosto de 2008. RESOLVE:
Art. 1º. Alterar a composição da Comissão Gestora em face dos trabalhos da Auditoria Preventiva com Foco em Riscos, que regulamenta a aplicação do Plano 
de Ação Para Sanar Fragilidades (PASF), a qual passará a ser integrada pelos servidores abaixo relacionados, sendo presidida pelo primeiro e secretariada 
pela segunda:
a. Walmir Albertino de Lima – Ouvidor da Polícia Civil (OUVIDORIA);
b. Débora Delgado Frias – Assessoria Jurídica (ASJUR);
c. Maria Rita Braga Holanda Lavor Pereira Vasconcelos – Assessoria de Apuração de Violação de Deveres e Transgressões Disciplinares (AADT);
d. Celine Mesquita Costa – Ouvidoria da Polícia Civil (OUVIDORIA).
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 24 de abril de 2019.
Marcus Vinícius Saboia Rattacaso
DELEGADO GERAL
Registre-se, cientifique-se e cumpra-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº230/2019 - DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de 
serviço, com a finalidade de conduzir presos para a DECAP e entregar ofícios e documentos na PEFOCE e Delegacia Geral e considerando que o processo 
nº 02218741/2019 chegou nesta DIFIN em 01/04/2019; concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 
10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTEN-
DÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 03 de abril de 2019.
Raimundo de Sousa Andrade Júnior
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº230/2019-DIFIN DE 03 DE ABRIL DE 2019
NOME
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR
TOTAL
Renato de Lima Pinheiro
Inspetor
V
08/03/2019
Baturité para Fortaleza/CE
0,5
61,33
30,66
Glauber Batista Ferreira
Inspetor
V
08/03/2019
Baturité para Fortaleza/CE
0,5
61,33
30,66
José Lopes Coelho
Motorista
V
08/03/2019
Baturité para Fortaleza/CE
0,5
61,33
30,66
TOTAL
-
-
-
-
-
-
91,98
*** *** ***
PORTARIA Nº242/2019 - DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, 
com a finalidade de reconduzir o preso JAIME GOMES DA SILVA para a Cadeia Pública de Cedro; considerando que o processo nº 01874343/2019 chegou 
nesta DIFIN em 02/04/2019; concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, 
de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA 
CIVIL, em Fortaleza, 04 de abril de 2019.
Raimundo de Sousa Andrade Júnior
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA
Registre-se e publique-se             
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº242/2019-DIFIN DE 04 DE ABRIL DE 2019
NOME
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR
TOTAL
 Francisco Hélio Gomes
Inspetor
V
26/02/2019
Iguatu para Cedro/CE
0,5
61,33
30,66
Fábio George Porfírio Lima da Silva
Inspetor
V
26/02/2019
Iguatu para Cedro/CE
0,5
61,33
30,66
Natanael Alves da Silva
Inspetor
V
26/02/2019
Iguatu para Cedro/CE
0,5
61,33
30,66
TOTAL
-
-
-
-
-
-
91,98
*** *** ***
PORTARIA Nº243/2019 - DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de 
serviço, com a finalidade de entregar armas para perícia na PEFOCE e receber material de expediente na Delegacia Geral; considerando que o processo nº 
00771699/2019 chegou nesta DIFIN em 02/04/2019; concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do 
Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA 
DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 04 de abril de 2019.
Raimundo de Sousa Andrade Júnior
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA
Registre-se e publique-se.
215
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº085  | FORTALEZA, 08 DE MAIO DE 2019