DOE 08/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº245/2019 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE DISCI-
PLINA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO, a Portaria nº 174/2019, datada de 03 de Abril de 2019 e publicada no 
Diário Oficial do Estado, de 09 de Abril 2019, ANO XI N° 067 e página 133, que publicou a referida portaria, com o objetivo de realizar oitiva de testemunhas 
no interesse do Procedimento Administrativo de SPU n° 17600899-3, conforme Ordem de Serviço n° 233/2019 CGD.. CONTROLADORIA GERAL DE 
DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 03 de abril de 2019.
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA
Registre-se e publique-se.
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº549/201
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência prevista no inciso X, do § 1º, do art. 24, da 
Resolução n° 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno), e CONSIDERANDO a necessidade de realização de atividades de especial relevância 
ou complexidade pelos ocupantes de cargos e funções desta Assembleia Legislativa que não integrem suas atribuições rotineiras; CONSIDERANDO que tais 
atividades exigem dedicação diferenciada, com o objetivo de cumprir o múnus público desta Casa Legislativa com eficiência e qualidade; CONSIDERANDO 
o disposto nos arts. 132, IV, e 135, da Lei nº 9.826, de 14.05.1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), além do art. 1º, do Ato 
Normativo n.º 277, de 15 de fevereiro de 2017, (D.O.E. 17.02.2017), e do art. 1º, do Ato Deliberativo n.º 806, de 15 de fevereiro de 2017, (D.O.E. 17.02.2017); 
RESOLVE: Art. 1º Designar os SERVIDORES constantes do Anexo Único ao presente Ato para integrar Equipe de Trabalho, vinculada ao Grupo 
instituído pelo Ato da Presidência n.º 221/2019 de 12 de fevereiro de 2019, publicado do Diário Oficial do Estado do Ceará em 18 de fevereiro de 2019. Art. 
2º Fica concedida aos SERVIDORES integrantes da Equipe de Trabalho referida no art. 1º a gratificação (GTTR) a que alude os art. 132, IV, e 135, da Lei 
nº 9.826, de 14.05.1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), regulamentada pelo Ato Normativo n.º 277, de 15 de fevereiro de 
2017, (D.O.E. 17.02.2017), nos valores indicados no Anexo Único, a partir de 1º de fevereiro de 2019. Art. 3º A gratificação prevista no art. 2º deste Ato 
tem prazo de 1 (ano), podendo ser prorrogada por igual período, por Ato da Presidência, na forma do Art. 2º, do Ato Deliberativo n.º 806, de 15 de fevereiro 
de 2017, sendo devida somente durante o efetivo exercício do trabalho relevante e nos afastamentos previstos no inciso I a III, X, XII, XIII e XV, do art. 68, 
da Lei Estadual nº. 9.826, de 14.05.1974, e não será considerada, computada ou acumulada para fins de concessão ou cálculo de vantagens financeiras de 
qualquer natureza, não sendo também devida a gratificação prevista no art. 3º, da Lei Estadual nº. 12.984, de 19 de dezembro de 1999. Art. 4º A gratificação 
a que se refere o art. 2º deste Ato não integra a base de contribuição, para fins de aposentadoria, nos termos do art. 5°, § 2°, da Lei Estadual n° 15.578/2005. 
Art. 5º Este Ato terá vigência com sua publicação e efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2019. PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO 
ESTADO DO CEARÁ, aos 27 dias de março de 2019.
Deputado José Sarto
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DA PRESIDÊNCIA Nº549/2019
MAT.
NOME
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
016712
JAMILYS MONTE CASTRO
NÍVEL OPERACIONAL I
1.800,00
000941
JUSTINO PAULO DE MELO MARINHEIRO
NÍVEL OPERACIONAL I
1.500,00
001166
MARIA LUCIA DE MOURA
NÍVEL OPERACIONAL III
648,00
017416
DANIELE SOUSA DO NASCIMENTO
NÍVEL OPERACIONAL I
1.500,00
001164
MARIA LUCIA AQUINO PLANTENGA
NÍVEL EXECUTIVO III
2.000,00
001180
MARIA MARGARETE DE 
CARVALHO SANTIAGO
NÍVEL ESTRATÉGICO III
4.076,00
001182
MARIA MARLY GOMES MARQUES
NÍVEL OPERACIONAL II
1.000,00
001216
MARIA TEREZA COSTA 
MOREIRA DE FREITAS
NÍVEL EXECUTIVO III
2.000,00
022532
MARUZA LEAL DE PAULA PESSOA
NÍVEL OPERACIONAL I
1.500,00
015781
RENATO PINHEIRO DE ABREU
NÍVEL OPERACIONAL III
386,47
001465
SANDRA PEREIRA CHAVES FERNANDEZ
NÍVEL EXECUTIVO III
2.000,00
018334
ERIC DINIZ CAMPELO
NÍVEL ESTRATÉGICO III
4.600,00
015789
ANA CELIA DE OLIVEIRA
NÍVEL OPERACIONAL III
600,00
016820
ROBERIO CARDOSO LESSA
NÍVEL OPERACIONAL II
1.000,00
015785
ANGELA GURGEL HOLANDA 
ROSARIO DIAS
NÍVEL OPERACIONAL III
700,00
018567
CAMILA CARVALHO DA COSTA FREIRE
NÍVEL EXECUTIVO I
3.391,73
015769
SAMUEL CAMPOS FROTA
NÍVEL OPERACIONAL I
1.800,00
008372
HELENIR MARIA GOES DE MEDEIROS
NÍVEL EXECUTIVO III
2.400,00
015782
JANAINA DA COSTA GOUVEIA
NÍVEL OPERACIONAL III
700,00
018454
JANIO ALVES CRUZ
NÍVEL OPERACIONAL III
350,00
*** *** ***
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº556/201
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência prevista no inciso X, do § 1º, do art. 24, da 
Resolução n° 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno), e CONSIDERANDO a necessidade de realização de atividades de especial relevância 
ou complexidade pelos ocupantes de cargos e funções desta Assembleia Legislativa que não integrem suas atribuições rotineiras; CONSIDERANDO que tais 
atividades exigem dedicação diferenciada, com o objetivo de cumprir o múnus público desta Casa Legislativa com eficiência e qualidade; CONSIDERANDO 
o disposto nos arts. 132, IV, e 135, da Lei nº 9.826, de 14.05.1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), além do art. 1º, do Ato 
Normativo n.º 277, de 15 de fevereiro de 2017, (D.O.E. 17.02.2017), e do art. 1º, do Ato Deliberativo n.º 806, de 15 de fevereiro de 2017, (D.O.E. 17.02.2017); 
RESOLVE: Art. 1º Designar os SERVIDORES constantes do Anexo Único ao presente Ato para integrar Equipe de Trabalho, vinculada ao Grupo 
instituído pelo Ato da Presidência n.º 227/2019 de 12 de fevereiro de 2019, publicado do Diário Oficial do Estado do Ceará em 18 de fevereiro de 2019. Art. 
2º Fica concedida aos SERVIDORES integrantes da Equipe de Trabalho referida no art. 1º a gratificação (GTTR) a que alude os art. 132, IV, e 135, da Lei 
nº 9.826, de 14.05.1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), regulamentada pelo Ato Normativo n.º 277, de 15 de fevereiro de 
2017, (D.O.E. 17.02.2017), nos valores indicados no Anexo Único, a partir de 1º de fevereiro de 2019. Art. 3º A gratificação prevista no art. 2º deste Ato 
tem prazo de 1 (ano), podendo ser prorrogada por igual período, por Ato da Presidência, na forma do Art. 2º, do Ato Deliberativo n.º 806, de 15 de fevereiro 
de 2017, sendo devida somente durante o efetivo exercício do trabalho relevante e nos afastamentos previstos no inciso I a III, X, XII, XIII e XV, do art. 68, 
da Lei Estadual nº. 9.826, de 14.05.1974, e não será considerada, computada ou acumulada para fins de concessão ou cálculo de vantagens financeiras de 
qualquer natureza, não sendo também devida a gratificação prevista no art. 3º, da Lei Estadual nº. 12.984, de 19 de dezembro de 1999. Art. 4º A gratificação 
a que se refere o art. 2º deste Ato não integra a base de contribuição, para fins de aposentadoria, nos termos do art. 5°, § 2°, da Lei Estadual n° 15.578/2005. 
Art. 5º Este Ato terá vigência com sua publicação e efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2019. PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO 
ESTADO DO CEARÁ, aos 27 dias de março de 2019.
Deputado José Sarto
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DA PRESIDÊNCIA Nº556/2019
MAT.
NOME
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
000275
ALFREDO OTHON COELHO NETO
NÍVEL OPERACIONAL I
1.500,00
000326
ANDREA ALBUQUERQUE DE LIMA
NÍVEL ESTRATÉGICO III
4.500,00
000336
ANISLAY ROMERO DA FROTA MORAES
NÍVEL OPERACIONAL III
700,00
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