DOE 08/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

2017, (D.O.E. 17.02.2017), nos valores indicados no Anexo Único, a partir de 1º de fevereiro de 2019. Art. 3º A gratificação prevista no art. 2º deste Ato
tem prazo de 1 (ano), podendo ser prorrogada por igual período, por Ato da Presidência, na forma do Art. 2º, do Ato Deliberativo n.º 806, de 15 de fevereiro
de 2017, sendo devida somente durante o efetivo exercício do trabalho relevante e nos afastamentos previstos no inciso I a III, X, XII, XIII e XV, do art. 68,
da Lei Estadual nº. 9.826, de 14.05.1974, e não será considerada, computada ou acumulada para fins de concessão ou cálculo de vantagens financeiras de
qualquer natureza, não sendo também devida a gratificação prevista no art. 3º, da Lei Estadual nº. 12.984, de 19 de dezembro de 1999. Art. 4º A gratificação
a que se refere o art. 2º deste Ato não integra a base de contribuição, para fins de aposentadoria, nos termos do art. 5°, § 2°, da Lei Estadual n° 15.578/2005.
Art. 5º Este Ato terá vigência com sua publicação e efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2019. PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO CEARÁ, aos 27 dias de março de 2019.
Deputado José Sarto
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DA PRESIDÊNCIA Nº591/2019
MAT.
NOME
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
032534
ANA REGINA DE MESQUITA BRAGA
NÍVEL ESTRATÉGICO I
9.000,00
032464
DANIELA FERNANDES TAVORA PONTE
NÍVEL ESTRATÉGICO III
5.000,00
031296
MATHEUS OLIVEIRA CARVALHO
NÍVEL EXECUTIVO II
2.751,66
027789
SAVIO GOMES CAVALCANTE
NÍVEL ESTRATÉGICO I
8.508,40
000269
ALEXANDRE DE BORBA VASCONCELOS
NÍVEL EXECUTIVO III
2.000,00
000296
ANA JAQUELINE GONDIM FONTENELE
NÍVEL EXECUTIVO III
2.000,00
018781
ANA PAULA ALBUQUERQUE
RIBEIRO MOREIRA
NÍVEL ESTRATÉGICO II
7.000,00
000312
ANA ROSA LIMA DE ALENCAR
NÍVEL OPERACIONAL I
1.700,00
000371
ANTONIO CELESTE HOLANDA
DOS SANTOS
NÍVEL EXECUTIVO III
2.000,00
000397
ANTONIO VILEMAR
BEZERRA DE MENEZES
NÍVEL OPERACIONAL III
500,00
000403
ARNALDO FREITAS BEZERRA
NÍVEL EXECUTIVO III
2.100,00
000421
CARLOS ANTONIO MARTINS BEZERRA
NÍVEL ESTRATÉGICO II
6.850,00
023016
CESAR MELO DO AMARAL
NÍVEL EXECUTIVO III
2.251,66
018328
CHRISTINA ALENCAR XIMENES
NÍVEL EXECUTIVO III
2.252,00
000462
CLAUDIA MARIA SAMPAIO FARIAS
NÍVEL EXECUTIVO III
2.000,00
009654
CRISTIANA BEZERRA DE OLIVEIRA
NÍVEL ESTRATÉGICO II
6.000,00
003616
DAMIAO BENTO PINHEIRO
NÍVEL EXECUTIVO III
2.000,00
000491
DENISE GURGEL DO AMARAL SAMPAIO
NÍVEL EXECUTIVO I
3.646,00
024344
DIVA DE FREITAS MARQUES
NÍVEL EXECUTIVO III
2.251,40
009815
FERNANDA LIMA FERNANDES VIEIRA
NÍVEL ESTRATÉGICO III
4.000,00
000692
FRANCISCO SOUSA GOMES
NÍVEL ESTRATÉGICO III
4.000,00
010218
GABRIELA MORICONI FREIRE
NÍVEL OPERACIONAL I
1.400,00
032560
GENY FERREIRA LIMA
NÍVEL ESTRATÉGICO II
7.000,00
000760
HERACLITO GOMES DA
SILVA CAMARA FILHO
NÍVEL ESTRATÉGICO II
7.302,30
000934
JUARI DA SILVA BATISTA
NÍVEL OPERACIONAL II
1.000,00
000935
JUCILEIDE ALVES PEREIRA
NÍVEL OPERACIONAL II
1.100,00
032363
LORENA RODRIGUES DE ALMEIDA
NÍVEL ESTRATÉGICO II
6.322,88
001018
LUSIANNE MARIA BESERRA AIRES
NÍVEL EXECUTIVO III
2.000,00
032583
MARCO ANTONIO CORREA DA ESCOSSIA
NÍVEL ESTRATÉGICO III
5.251,66
001276
MARDONIO XAVIER RIBEIRO
NÍVEL OPERACIONAL III
865,00
002453
MARIA DE FATIMA
CAVALCANTE DUARTE
NÍVEL EXECUTIVO II
3.000,00
001074
MARIA DE FATIMA DE ABREU
NÍVEL OPERACIONAL III
700,00
029015
MARIA DIONE SOARES FELIX
NÍVEL ESTRATÉGICO II
6.000,00
000151
MARIA DO SOCORRO ALVES MARTINS
NÍVEL ESTRATÉGICO II
6.000,00
001190
MARIA NILCERLY FROTA KRIGER
NÍVEL ESTRATÉGICO II
6.000,00
006172
PEDRO NOLASCO SIMIAO CIDRAO
NÍVEL ESTRATÉGICO II
6.028,00
001366
RAIMUNDA LUZIANA
BERTOLDO FERREIRA
NÍVEL OPERACIONAL I
1.500,00
003564
RENO XIMENES PONTE
NÍVEL ESTRATÉGICO III
5.335,88
003584
RITA DE CASSIA RIBEIRO REGO
NÍVEL EXECUTIVO II
2.700,00
024183
SALOMAO DE CASTRO E SILVA
MOURA BRASIL FILHO
NÍVEL ESTRATÉGICO III
5.228,00
003265
TERESINHA MARIA CAMPOS
NÍVEL ESTRATÉGICO I
9.000,00
001556
VANESSA SIQUEIRA GIRAO PINTO
NÍVEL OPERACIONAL II
1.000,00
001603
ZAIRA FABIANY CARVALHO ARAUJO
HOLANDA AGUIAR FONTES MAGALHAES
NÍVEL ESTRATÉGICO II
7.000,00
*** *** ***
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº592/2019
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência prevista no inciso X do § 1º do art. 24 da
Resolução Nº389, de 11.12.1996 (Regimento Interno), e CONSIDERANDO o disposto no art. 3º. da Resolução nº. 483, de 18 de março de 2003 (D.O.E. de
25.03.2003) nos arts. 1º., 2º., 4º. e 5º. do Ato Normativo nº. 221, de 26 de março de 2003 (D.O.E. de 26.03.2003); e nos arts. 132, IV e 135 da Lei nº. 9.826,
de 14 de maio de 1974 (D.O.E. de 25.05.1974). CONSIDERANDO o disposto no Ato da Presidência nº. 238/2019; RESOLVE: Art. 1º. Ficam designados
para, a partir de 1 de fevereiro de 2019, compor o SUBGRUPO DE TRABALHO LICITAÇÕES E CONSTRUÇÕES SUSTENTÁVEIS, criado pelo Ato
da Presidência nº. 238/2019, os NOMES, com as respectivas funções, constante do Anexo Único deste Ato, sendo-lhe concedida, pelo respectivo exercício
dessas funções de natureza comissionada, a gratificação prevista no art. 5º. do Ato Normativo nº. 221, de 26 de março de 2003 (D.O.E. de 26.03.2003) e
suas alterações posteriores. Art. 2º. A gratificação prevista no Art. 1º deste Ato tem caráter temporário, sendo devida somente durante o efetivo exercício
das atividades de assessoria técnica, e nos afastamentos previstos no inciso I a III, X, XII, XIII e XV do Art. 68 da Lei Nº9.826, de 14.05.1974, e não será
considerada, computada ou acumulada para fins de concessão ou cálculo de vantagens financeiras de qualquer natureza, não sendo devida, pelo exercício
da função gratificada, a gratificação prevista no Art. 3º da Lei Nº12.984, de 19 de dezembro de 1999. Art. 3º. Este Ato terá vigência com sua publicação e
efeitos financeiros a partir de 1 de fevereiro de 2019. Publique-se. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 20 dias do
mês de março de 2019.
Deputado José Sarto
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DA PRESIDÊNCIA Nº592/2019
CARGO
NOME
SECRETARIO GT
INGRID TAVARES BARROS
SECRETARIO GT
MARIA IRACY LANDIM DE OLIVEIRA
SECRETARIO GT
NIVEA STELA MACHADO LIMA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº085 | FORTALEZA, 08 DE MAIO DE 2019