DOE 08/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            qualquer natureza, não sendo também devida a gratificação prevista no art. 3º, da Lei Estadual nº. 12.984, de 19 de dezembro de 1999. Art. 4º A gratificação 
a que se refere o art. 2º deste Ato não integra a base de contribuição, para fins de aposentadoria, nos termos do art. 5°, § 2°, da Lei Estadual n° 15.578/2005. 
Art. 5º Este Ato terá vigência com sua publicação e efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2019. PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO 
ESTADO DO CEARÁ, aos 27 dias de março de 2019.
Deputado José Sarto
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DA PRESIDÊNCIA Nº601/2019
MAT.
NOME
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
000571
FAUSTINA CARNEIRO DE LIMA
NÍVEL OPERACIONAL III
200,00
000642
FRANCISCO ELZIR ARAUJO
NÍVEL ESTRATÉGICO I
1.200,00
000963
LIGIA MARIA STUDART DE 
CASTRO ARAUJO
NÍVEL ESTRATÉGICO II
1.200,00
001509
SIONE MARIA DE PAULO
NÍVEL OPERACIONAL III
200,00
000464
CLAUDIO HENRIQUE COSTA MARTINS
NÍVEL OPERACIONAL I
1.500,00
001256
MARCIO ARAGAO COELHO
NÍVEL EXECUTIVO II
3.200,00
002795
LUIZ CARLOS CYSNE DE GIRAO RIBEIRO
NÍVEL EXECUTIVO I
3.500,00
001287
MAROILSON CHAGAS DE QUEIROZ
NÍVEL OPERACIONAL III
650,00
001428
RONALDO DE OLIVEIRA LEITAO
NÍVEL OPERACIONAL II
1.100,00
001504
SIMARA DIOGENES PINHEIRO 
TEIXEIRA ROCHA
NÍVEL EXECUTIVO I
3.600,00
019085
BENEDITA MARTINS GOUVEIA
NÍVEL EXECUTIVO I
3.250,00
000600
FRANCISCA NEILA PINHEIRO LEMOS
NÍVEL EXECUTIVO III
2.000,00
000821
JOAO GALBA DE PAIVA MESQUITA
NÍVEL OPERACIONAL II
1.200,00
001472
SEBASTIAO MIRANDA SAMPAIO
NÍVEL EXECUTIVO III
2.000,00
001508
SINVAL SILVEIRA NOGUEIRA JUNIOR
NÍVEL EXECUTIVO III
2.500,00
000990
LUCIANA CARLA PINHEIRO
NÍVEL EXECUTIVO III
2.000,00
000184
MARCUS ANTÔNIO DE OLIVEIRA
NÍVEL EXECUTIVO III
2.000,00
022224
RAIMUNDO PONTES NETO
NÍVEL EXECUTIVO III
2.000,00
000706
FERNANDO ANTONIO DE CARVALHO
NÍVEL OPERACIONAL II
1.200,00
000814
JOAO BATISTA FONTELES
NÍVEL EXECUTIVO I
3.500,00
*** *** ***
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº602/2019
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência prevista no inciso X do § 1º do art. 24 da Resolução 
Nº389, de 11.12.1996 (Regimento Interno), e CONSIDERANDO o disposto no art. 3º. da Resolução nº. 483, de 18 de março de 2003 (D.O.E. de 25.03.2003) 
nos arts. 1º., 2º., 4º. e 5º. do Ato Normativo nº. 221, de 26 de março de 2003 (D.O.E. de 26.03.2003); e nos arts. 132, IV e 135 da Lei nº. 9.826, de 14 de 
maio de 1974 (D.O.E. de 25.05.1974). CONSIDERANDO o disposto no Ato da Presidência nº. 242/2019; RESOLVE: Art. 1º. Ficam designados para, a 
partir de 1 de fevereiro de 2019, compor o SUBPROGRAMA ESTUDOS, PESQUISAS E REGULAMENTAÇÃO DO ENSINO NA MODALIDADE 
EAD, criado pelo Ato da Presidência nº. 242/2019, os NOMES, com as respectivas funções, constante do Anexo Único deste Ato, sendo-lhe concedida, 
pelo respectivo exercício dessas funções de natureza comissionada, a gratificação prevista no art. 5º. do Ato Normativo nº. 221, de 26 de março de 2003 
(D.O.E. de 26.03.2003) e suas alterações posteriores. Art. 2º. A gratificação prevista no Art. 1º deste Ato tem caráter temporário, sendo devida somente 
durante o efetivo exercício das atividades de assessoria técnica, e nos afastamentos previstos no inciso I a III, X, XII, XIII e XV do Art. 68 da Lei Nº9.826, 
de 14.05.1974, e não será considerada, computada ou acumulada para fins de concessão ou cálculo de vantagens financeiras de qualquer natureza, não sendo 
devida, pelo exercício da função gratificada, a gratificação prevista no Art. 3º da Lei Nº12.984, de 19 de dezembro de 1999. Art. 3º. Este Ato terá vigência 
com sua publicação e efeitos financeiros a partir de 1 de fevereiro de 2019. Publique-se. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO 
CEARÁ, aos 20 dias do mês de março de 2019.
Deputado José Sarto
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DA PRESIDÊNCIA Nº602/2019
CARGO
NOME
SECRETARIO GT
LORENA MAGALHAES ANGELO
SECRETARIO GT
LUANA AGUIAR NEVES OSTERNO
SECRETARIO GT
LUCIA CRISTINA MELO
*** *** ***
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº603/2019
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência prevista no inciso X do § 1º do art. 24 da 
Resolução Nº389, de 11.12.1996 (Regimento Interno), e CONSIDERANDO o disposto no art. 3º. da Resolução nº. 483, de 18 de março de 2003 (D.O.E. de 
25.03.2003) nos arts. 1º., 2º., 4º. e 5º. do Ato Normativo nº. 221, de 26 de março de 2003 (D.O.E. de 26.03.2003); e nos arts. 132, IV e 135 da Lei nº. 9.826, 
de 14 de maio de 1974 (D.O.E. de 25.05.1974). CONSIDERANDO o disposto no Ato da Presidência nº. 243/2019; RESOLVE: Art. 1º. Ficam designados 
para, a partir de 1 de fevereiro de 2019, compor o SUBGRUPO DE TRABALHO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANEJAMENTO 
ESTRATÉGICO, criado pelo Ato da Presidência nº. 243/2019, os NOMES, com as respectivas funções, constante do Anexo Único deste Ato, sendo-lhe 
concedida, pelo respectivo exercício dessas funções de natureza comissionada, a gratificação prevista no art. 5º. do Ato Normativo nº. 221, de 26 de março 
de 2003 (D.O.E. de 26.03.2003) e suas alterações posteriores. Art. 2º. A gratificação prevista no Art. 1º deste Ato tem caráter temporário, sendo devida 
somente durante o efetivo exercício das atividades de assessoria técnica, e nos afastamentos previstos no inciso I a III, X, XII, XIII e XV do Art. 68 da Lei 
Nº9.826, de 14.05.1974, e não será considerada, computada ou acumulada para fins de concessão ou cálculo de vantagens financeiras de qualquer natureza, 
não sendo devida, pelo exercício da função gratificada, a gratificação prevista no Art. 3º da Lei Nº12.984, de 19 de dezembro de 1999. Art. 3º. Este Ato terá 
vigência com sua publicação e efeitos financeiros a partir de 1 de fevereiro de 2019. Publique-se. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO 
DO CEARÁ, aos 20 dias do mês de março de 2019.
Deputado José Sarto
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DA PRESIDÊNCIA Nº603/2019
CARGO
NOME
ASSESSOR TECNICO GT
ALEXANDRE FRANCA PINTO
ASSESSOR TECNICO GT
AMANDHA THEREZA DE BRITO MATIAS LEITAO MOURA
ASSESSOR TECNICO GT
ANA CRISTINA FERRAZ SOARES
ASSESSOR TECNICO GT
CLAYLSON FERREIRA MARTINS
ASSESSOR TECNICO GT
DEBORA DE OLIVEIRA FERREIRA
ASSESSOR TECNICO GT
DENISE LANDIM CASSIANO
ASSESSOR TECNICO GT
FERNANDO ABREU BARROSO
ASSESSOR TECNICO GT
LUCAS CARDOSO BARROS
ASSESSOR TECNICO GT
ROSANA GARJULLI SALES COSTA
ASSESSOR TECNICO GT
VILMAR DA SILVA LIMA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº085  | FORTALEZA, 08 DE MAIO DE 2019