DOE 08/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº37/2014
ESPÉCIE: ADITIVO N°5 AO CONTRATO N° 37/2014; CONTRATANTE: 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ 
N° 06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, n° 
2807; CONTRATADA: Empresa TIM CELULAR S/A, com CNPJ/MF 
nº 04.206.050/0001-80, matriz, sediada na Av. Giovanni Gronchi, 7134, 
no Bairro Vila Andrade, na cidade de São Paulo Estado de São Paulo e 
sua filial Fortaleza, situada na Av. Barão de Studart, 2575, sala 02, no 
Bairro Dionísio Torres, em Fortaleza/CE, CNPJ/MF nº 01.009.686/0079-
04. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo tem como 
fundamento o Processo Administrativo nº 00646/2019 datado de 08/02/2019. 
FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará; OBJETO: O 
presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração da razão social da 
CONTRATADA, tendo em vista a INCORPORAÇÃO da TIM CELULAR 
pela TIM S.A., documentação anexa, visto que, por decisão do CONSELHO 
ADMINISTRATIVO houve a necessidade de melhorar a estrutura de sistemas 
e controles. O CNPJ/MF definido no caput do contrato 37/2014, tendo em 
vista a incorporação da empresa TIM CELULAR S.A. pela empresa TIM 
S.A., passa a ser o CNPJ/MF nº 02.421.421/0001-11. DA VIGÊNCIA: De 
18 de março de 2019 a 19 de outubro de 2019; DA RATIFICAÇÃO: As 
partes contratantes ratificam expressamente todas as cláusulas, termos, 
condições e mútuas obrigações assumidas e pactuadas no contrato original 
que ora não foram alterados ou modificados; DATA DE ASSINATURA: 
18/03/2019. SIGNATÁRIOS: Sávia Maria de Queiroz Magalhães, pela 
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e os Srs. ANDRÉ BRANDOLISE 
FORESTO e SANDRO MARQUES BARBOSA COUTINHO, pela empresa 
TIM CELULAR S/A. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 03 de abril de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº35/2018
ESPÉCIE: ADITIVO N°1 AO CONTRATO N° 35/2018; CONTRATANTE: 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ 
N° 06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, n° 
2807; CONTRATADA: Empresa CONTROLLER AUDITORIA E 
ASSESSORIA CONTÁBIL S/S, com CNPJ/MF nº 23.562.663/0001-03, 
situado na Rua Monsenhor Bruno, nº 1600 – Bairro Aldeota. Fortaleza/
CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo tem como 
fundamento o Processo Administrativo nº 01505/2019 datado de 13/03/2019, 
bem como o inciso V do § 1º do Artigo 57, da Lei 8.666/93 e suas atualizações 
posteriores. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará; OBJETO: 
PRORROGAÇÃO da vigência contratual por mais 60 (sessenta) dias após 
seu vencimento. DA VIGÊNCIA: De 01 de junho de 2019 a 31 de julho de 
2019; DA RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam expressamente 
todas as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações assumidas e 
pactuadas no contrato original que ora não foram alterados ou modificados; 
DATA DE ASSINATURA: 23/04/2019. SIGNATÁRIOS: Sávia Maria de 
Queiroz Magalhães, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e a Sra. 
Sílvia Solange Marinho Pinto, pela empresa CONTROLLER AUDITORIA 
E ASSESSORIA CONTÁBIL S/S. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de maio de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº67/2018
ESPÉCIE: ADITIVO N° 1 AO CONTRATO N° 67/2018; CONTRATANTE: 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ 
N° 06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, n° 
2807; CONTRATADA: Empresa ALVES FREITAS CONSTRUÇÕES 
E EMPREENDIMENTOS LTDA. - EPP, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 
97.550.234/0001-44, estabelecida na Rua Tibúrcio Frota, n. 1320, bairro 
São João do Tauape, na cidade de Fortaleza, capital do Estado do Ceará. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo tem como 
fundamento o Processo Administrativo nº 02519/2019, datado de 17/04/2019, 
o item 8.6, da Cláusula Oitava do Contrato nº 67/2018, no art. 57, § 1º, inciso 
I, da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993. FORO: Cidade de Fortaleza, 
Capital do Estado do Ceará; OBJETO: PRORROGAÇÃO da vigência e 
da execução contratual por mais 02 (dois) meses. DA VIGÊNCIA: De 13 
de AGOSTO de 2019 a 12 de OUTUBRO de 2019; DA RATIFICAÇÃO: 
As partes contratantes ratificam expressamente todas as cláusulas, termos, 
condições e mútuas obrigações assumidas e pactuadas no contrato original 
que ora não foram alterados ou modificados; DATA DE ASSINATURA: 
02/05/2019. SIGNATÁRIOS: Sávia Maria de Queiroz Magalhães, pela 
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Sr. Alysson Alves Freitas, 
pela empresa ALVES FREITAS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS 
LTDA. - EPP. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 03 de maio de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO CONTRATO N°14/2019
CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO 
CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na 
Avenida Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. CONTRATADA: 
BANCO DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista, com sede na 
Capital Federal, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ 
sob o n.º 00.000.000/0001-91.OBJETO: O presente contrato tem por objeto a 
prestação, pelo CONTRATADO, do serviço de pagamentos eletrônicos por 
meio de Ordens Bancárias – OBN. PARÁGRAFO ÚNICO - A modalidades 
de Ordem Bancária a ser processada pelo Sistema OBN: Ordem Bancária 
Fatura com código de barras, para liquidação de títulos, guias, carnês e 
assemelhados e GRU Simples referentes a convênios mantidos no BB. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: No artigo 24, VIII, da Lei n.º 8.666/93, 
conforme despacho exarado no processo administrativo n.º 00558/2019 – 
Edital de Licitação nº 20/2019, na modalidade de Dispensa de Licitação), 
FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: De 
08 de maio de 2019 a 07 de maio de 2020. VALOR GLOBAL: R$ 2.000,00 
(dois mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01100002011225002179
015000033903900000200 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. 
DATA DA ASSINATURA: 25 de fevereiro de 2019. SIGNATÁRIOS: 
SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES DIRETORA GERAL, pela 
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Sr. MARCUS PAULO NEVES 
BRITO, pelo BANCO DO BRASIL S.A. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de maio de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL N°33/2019
PROCESSO N°01368/2019 OBJETO: CONTRATAÇÃO DO SINDICATO 
DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO 
DO CEARÁ – SINDIÔNIBUS, CNPJ/MF Nº 07.341.423/0001-14, 
OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE CARTÃO ELETRÔNICO COM 
CRÉDITOS, com recarga mensal, para atender aos SERVIDORES desta Casa 
Legislativa, pertinente ao sistema de transporte na região urbana de Fortaleza, 
relativo ao sistema de transporte URBANO tipo “A”. JUSTIFICATIVA: O 
benefício ora concedido destina-se exclusivamente a cobrir despesas próprias 
de cada um dos beneficiários referentes ao deslocamento residência-trabalho 
e vice-versa, referentes às área URBANA de Fortaleza, conforme relação 
de linhas e tipos de vales-transporte fornecida pelo SINDICATO DAS 
EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO 
CEARÁ – SINDIÔNIBUS, CNPJ/MF Nº 07.341.423/0001-14, para Fortaleza. 
VALOR: R$ 41.579,04 (quarenta e um quinhentos e setenta e nove reais e 
quatro centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01100002.01.122.500.
21790.15.0000339039.00000200 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 6. O presente Termo Justificativo de 
Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o caput do Artigo 25, da Lei 
8.666 de 21 de junho de 1993, com consolidação determinada pelo Artigo 3º da 
Lei 8.883, de 06 de julho de 1994, por tratar-se de um monopólio de serviços 
de prestação exclusiva do SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE 
DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ – SINDIÔNIBUS, CNPJ/MF 
Nº 07.341.423/0001-14; CONTRATADA: SINDICATO DAS EMPRESAS 
DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ – 
SINDIÔNIBUS. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A escolha do 
SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO 
ESTADO DO CEARÁ – SINDIÔNIBUS, CNPJ/MF Nº 07.341.423/0001-14 
deve-se ao fato da referida entidade estar emitindo e comercializando com 
exclusividade, no Estado do Ceará, os vale-transportes para os usuários 
de ônibus da capital, conforme disposto no Decreto Municipal N. º 9.142, 
de 08/07/1993. RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo 
emitido pela Ilustrada Comissão de Licitação e Controle de Contas desta 
Augusta Casa Legislativa, bem como, com amparo no parecer exarado 
pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, RATIFICO a Presente 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para contratação do SINDICATO 
DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO 
DO CEARÁ – SINDIÔNIBUS, CNPJ/MF Nº 07.341.423/0001-14, 
OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE CARTÃO ELETRÔNICO COM 
CRÉDITOS, com recarga mensal, para atender aos SERVIDORES desta Casa 
Legislativa, pertinente ao sistema de transporte na região urbana de Fortaleza, 
relativo ao sistema de transporte URBANO tipo “A”, nos termos do art. 26, 
da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de maio de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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NOTIFICAÇÃO DE FALECIMENTO
A DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições: RESOLVE notificar o falecimento 
do servidor aposentado LUIZ GONZAGA LOPES, Técnico Legislativo, 
matrícula nº 004273, ocorrido no dia 25 de abril de 2019, conforme Certidão 
de Óbito, sob o nº de matrícula n° 019992 01 55 2019 4 00546 095 0360708 
74, do Cartório Norões Milfont, emitida em 26 de abril de 2019. DIRETORIA 
GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, 
em 06 de maio de 2019.
Sávia Maria Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
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NOTIFICAÇÃO DE FALECIMENTO
A DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições: RESOLVE notificar o falecimento do 
servidor SINESIO NOGUEIRA DA SILVA, Técnico Legislativo, matrícula 
nº 001507, ocorrido no dia 23 de abril de 2019, conforme Certidão de Óbito, 
sob o nº de matrícula n° 019992 01 55 2019 4 00546 064 0360677 91, do 
Cartório Norões Milfont, emitida em 25 de abril 2019. DIRETORIA GERAL 
DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 30 de 
abril de 2019.
Sávia Maria Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
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CORRIGENDA
Na Corrigenda datada de 23 de abril de 2019, publicada no Diário Oficial de 
25 de Abril de 2019: ONDE SE LÊ: EUGÊNIA CAVALCANTE SAMPAIO
LEIA-SE: EUGÊNIA SAMPAIO BEZERRA DE MENEZES ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 03 de maio de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº085  | FORTALEZA, 08 DE MAIO DE 2019