DOMCE 09/05/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                             
 
 
Ceará , 09 de Maio de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2190 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                                      1 
 
Expediente: 
Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará – APRECE 
 
DIRETORIA DO BIÊNIO 2019-2020 
 
PRESIDENTE 
FRANCISCO NILSON ALVES DINIZ 
CEDRO 
VICE 
PRESIDENTE 
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR 
PAULA 
SÃO BENEDITO 
SECRETÁRIO 
GERAL 
MARIA 
IRISNEILE 
GADELHA 
SOUSA COSTA 
ALTO SANTO 
1º SECRETÁRIO 
JOSEVAN LEITE DE OLIVEIRA 
MAURITÍ 
TESOUREIRO 
GERAL 
FRANCISCO DE CASTRO MENEZES 
JUNIOR 
CHOROZINHO 
1º TESOUREIRO 
OSVALDO HONÓRIO LEMOS NETO 
RERIUTABA 
PRESIDENTE 
DE HONRA 
ROBERTO CLÁUDIO RODRIGUES 
BEZERRA 
FORTALEZA 
MEMBROS DO CONSELHO FISCAL 
TITULAR 
ALINE CAVALCANTE VIEIRA 
BOA VIAGEM 
TITULAR 
ECILDO EVANGELISTA FILHO 
MOMBAÇA 
TITULAR 
JOSÉ 
WEBSTON 
NOGUEIRA 
PINHEIRO 
SOLONÓPOLE 
SUPLENTE 
CARLOS FREDERICO CITÓ CESAR 
RÊGO 
TAUÁ 
SUPLENTE 
LUIZ CLAUDENILTON PINHEIRO 
DEP. IRAPUAN 
PINHEIRO 
SUPLENTE 
CARLOS 
SERGIO 
RUFINO 
MOREIRA 
IPÚ 
MEMBROS DO CONSELHO DELIBERATIVO 
REGIÃO 01 
JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO 
MARACANAÚ 
REGIÃO 02 
FELIPE CARLOS UCHOA SALES 
RIBEIRO 
UMIRIM 
REGIÃO 03 
CARLOS ALBERTO ROCHA BRUNO 
MORRINHOS 
REGIÃO 04 
AMANDA ARRUDA MENEZES 
GRANJA 
REGIÃO 05 
JOSÉ 
JAYDSON 
SARAIVA 
DE 
AGUIAR 
TIANGUÁ 
REGIÃO 06 
ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO 
PACUJÁ 
REGIÃO 07 
FRANCISCO CORDEIRO MOREIRA 
GENERAL 
SAMPAIO 
REGIÃO 08 
ROBERLANDIA 
FERREIRA 
CASTELO BRANCO 
GUARAMIRAN
GA 
REGIÃO 09 
VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA 
FILHO 
PINDORETAMA 
REGIÃO 10 
RAIMUNDO WEBER DE ARAÚJO 
RUSSAS 
REGIÃO 11 
JOACY 
ALVES 
DOS 
SANTOS 
JUNIOR 
JAGUARIBARA 
REGIÃO 12 
MARCONDES DE HOLANDA JUCÁ 
CHORÓ 
REGIÃO 13 
CARLISSON 
EMERSON 
ARAÚJO 
DA ASSUNÇÃO 
PORANGA 
REGIÃO 14 
BISMARCK BARROS BEZERRA 
PIQUET 
CARNEIRO 
REGIÃO 15 
JOSÉ BARRETO COUTO NETO 
QUITERIANÓP
OLIS 
REGIÃO 16 
SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO 
ORÓS 
REGIÃO 17 
JOSÉ GERALDO DOS SANTOS 
IPAUMIRIM 
REGIÃO 18 
FRANCISCO 
DARIOMAR 
RODRIGUES SOARES 
ALTANEIRA 
REGIÃO 19 
JOÃO GREGORIO NETO 
GRANJEIRO 
REGIÃO 20 
FRANCISCO 
AGABIO 
SAMPAIO 
GONDIM 
PENAFORTE 
  
O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará  é uma solução voltada à 
modernização e transparência da gestão municipal. 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA 
 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
DECLARA SER DE UTILIDADE PÚBLICA PARA EFEITO DE 
DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL URBANO DENOMINADO 
SÍTIO TIGRE, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
DECRETO Nº 014/2019. ACOPIARA, 08 DE MAIO DE 2019. 
  
Declara ser de utilidade pública para efeito de 
desapropriação o imóvel urbano denominado Sítio 
Tigre, que indica e dá outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, no uso de suas 
atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do 
Município, e com fundamento nos art. 6, 7 e 15 do DL nº 3.365/41. 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, com base no art. 5°, 
alínea “h”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para fins 
de desapropriação amigável ou judicial, o imóvel denominado Sítio 
Tigre, pertencente a TIAGO GURGEL DO VALE, medindo 
1.800m², com a seguintes confrontações: 
  
Área de terra que se inicia no marco 1 (um), descrito em planta anexa, 
com coordenadas UTM Este (X) 448.605,104 e Norte (Y) 
9.326.554,997; do vértice 1 (um) segue até o vértice 2 (dois) em uma 
distância de 30m, confrontando-se com a CE-371, estrada que liga 
Acopiara à Catarina; do vértice 2 (dois) defletindo a direita segue até 
o vértice 3 (três) numa distância de 60m, confrontando- se com área 
ocupada pelo expropriado; do vértice 3 (três) defletindo a direita 
segue até o vértice 4 (quatro) defletindo numa distância de 30m, 
confrontando-se com área ocupada pelo expropriado; do vértice 4 
(quatro) defletindo a direita segue até o vértice 1 (um) (início da 
descrição) numa distância de 60m, confrontando-se com área de terra 
de domínio de TIAGO GURGEL DO VALE, equivalente ao 
perímetro urbano de 1.800,00 m². 
  
Art. 2º - A área de que trata o art. 1º deste Decreto destina-se à 
instalação de unidade escolar denominada CEI – CENTRO DE 
EDUCAÇÃO INFANTIL. 
  
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução do disposto neste 
Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas na 
LOA - Lei Orçamentária Anual. 
  
Art. 4º - A Procuradoria Geral do Município de Acopiara fica 
autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio da área 
descrita no art. 1° deste Decreto e suas respectivas benfeitorias, 
podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência a que se 
refere o art. 15, do Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941. 
  
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Acopiara, 08 de maio de 2019. 
  
ANTÔNIO ALMEIDA NETO 
Prefeito Municipal de Acopiara   
Publicado por: 
Francisco Rogério Gurgel Barroso 
Código Identificador:BE171E73 
 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE 
ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO, O MUNICÍPIO DE 
ACOPIARA E DE OUTRO LADO O MUNICÍPIO DE 
MOMBAÇA, PARA O FIM QUE ABAIXO SE DECLARA. 
 
CONVÊNIO Nº 001/2019 
Acopiara/Mombaça, 21 de Abril de 2019 
  
TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE 
ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO, O MUNICÍPIO DE 
ACOPIARA 
E 
DE 
OUTRO 
LADO 
O 
MUNICÍPIO 
DE 
MOMBAÇA, PARA O FIM QUE ABAIXO SE DECLARA. 
  
O MUNICÍPIO DE ACOPIARA, pessoa jurídica de direito público 
interno, CNPJ nº 07.847.379/0001-19, com sede na Av. Paulino Félix,