DOE 09/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 09 de maio de 2019  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº086 |  Caderno 1/2  |  Preço: R$ 17,04
PODER EXECUTIVO
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de sua atribuições legais, devidamente autorizado através do 
Decreto nº 32.969, publicado no Diário Oficial do Estado de 15 de fevereiro 
de 2019, RESOLVE AUTORIZAR o servidor INÁCIO FRANCISCO DE 
ASSIS NUNES ARRUDA, ocupante do cargo de Secretário da Ciência, 
Tecnologia e Educação Superior, matrícula nº 300087-1-5, a viajar à cidade de 
Sobral-Ce, no dia 27 de março de 2019, para participar da Reunião Regional 
da SBPC – Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, concedendo-lhe 
meia diária, no valor unitário de R$ 78,86 (setenta e oito reais e oitenta e seis 
centavos), acrescido de 20% (vinte por cento), no valor total de R$ 94,63 
(noventa e quatro reais e sessenta e três centavos), de acordo com o artigo 
1º; alínea a, § 1º do art. 4º; art 5º e seu § 1º; art 10; classe I, do anexo I do 
Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à 
conta da dotação orçamentária desta Secretaria. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de maio de 2019.
José Élcio Batista 
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA CC Nº306/2019 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE 
DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE conceder o 
servidor FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, ocupante do cargo 
de Secretário-Executivo, matrícula nº 300197-1-7, lotado no Departamento 
Estadual de Trânsito – DETRAN/CE, ora à disposição da Casa Civil, a viajar 
à cidade de Ubajara – CE, no dia 16 de abril do ano em curso, com o objetivo 
de visitar obras na região, concedendo-lhe 1/2 (meia diária), no valor unitário 
de R$ 87,62 (oitenta e sete reais e sessenta e dois centavos), perfazendo um 
valor total de R$ 43,81 (quarenta e três reais e oitenta e um centavos), de 
acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art.10, 
classe II, do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo 
a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária da Casa Civil. CASA 
CIVIL, em Fortaleza, 08 de maio de 2019.
José Élcio Batista
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA CC Nº307/2019 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA 
CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
o servidor ARISTIDES DE MESQUITA ALENCAR, ocupante do cargo 
de Assessor Técnico, matrícula nº 095077-2-8 desta Casa Civil, a viajar à 
cidade de Jaguaribara - CE, no período de 12 a 14 de abril do ano em curso, 
com o objetivo de montagem do Evento de Inauguração da Brinquedo Praça, 
concedendo-lhe 02 1/2 (duas diárias e meia), no valor unitário de R$ 77,10 
(setenta e sete reais e dez centavos), totalizando um valor de R$ 192,75 
(cento e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos), de acordo com o 
artigo 3º; alínea “b”, §1º do art.4º; art.5º e art.10º, classe III, do anexo I do 
Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à 
conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza, 
08 de maio de 2019.
José Élcio Batista
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA CC Nº308/2019 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA 
CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o 
servidor JEFERSON CAVALCANTE GALDINO, ocupante do cargo de 
Orientador de Célula , matrícula nº 300232-1-8, desta Casa Civil, a viajar à 
cidade de Crato - CE, no período de 09 a 12 de abril do ano em curso, com 
a finalidade de Precursão do Evento de Entrega de Títulos de Propriedades, 
concedendo-lhe 3 1/2 (três diárias e meia), no valor unitário de R$ 77,10 
(cento e setenta e sete reais e dez centavos), totalizando um valor de R$ 269,85 
(duzentos e sessenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), de acordo com 
o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art.10, classe III, do 
anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da Dotação Orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em 
Fortaleza, 08 de maio de 2019.
José Élcio Batista
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA CC Nº309/2019 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA 
CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
o servidor ANTÔNIO ACCIOLY MAIA NETO, ocupante do cargo de 
Coordenador Especial I, matrícula nº 300226-1-0 desta Casa Civil, a viajar 
à cidade de Itapajé - CE, no dia 13 de abril do ano em curso, com a finalidade 
de Acompanhar o Governador na Solenidade de Inauguração da Areninha 
José Sebastião Neto em Itapajé, concedendo-lhe ½ (meia diária), no valor 
unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando um valor 
de R$ 38,55 (trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), de acordo com 
o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art.10, classe III, do 
anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da Dotação Orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em 
Fortaleza,  08 de maio de 2019.
José Élcio Batista
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA CC Nº310/2019 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA 
CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
o servidor JOSÉ NELSON MARTINS DE SOUSA, ocupante do cargo de 
Assessor de Relações Institucionais, matrícula nº 300196-1-X, desta Casa 
Civil, a viajar às cidades de São Benedito, Cariús e Baixio – CE, no período 
de 05 a 06 de abril do ano em curso, com o objetivo de Inauguração da Agroin-
dústria Filhas de Santa Luzia e Entrega da Brinquedo Praça, concedendo-lhe 
01 1/2 (uma diária e meia), no valor unitário de R$ 157,72 (cento e cinquenta 
e sete reais e setenta e dois centavos), totalizando um valor de R$ 236,58 
(duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e oito centavos), de acordo com 
o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art.10, classe I, do 
anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da Dotação Orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em 
Fortaleza, 08 de maio de 2019.
José Élcio Batista
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 002/2019
PROCESSO Nº01683866 / 2019 OBJETO: Fornecimento de 10 (dez) 
assinaturas do Jornal Diário do Nordeste, sendo 2 (duas) de segunda a 
domingo e 8 (oito) assinaturas de segunda a sexta-feira, conforme instrução 
do Processo Administrativo nº 01683866/2019, pelo período de 12 (doze) 
meses, para atender a demanda da Casa Civil. JUSTIFICATIVA: Justifi-
ca-se a presente Inexigibilidade de Licitação, em favor da empresa Editora 
Verdes Mares Ltda., registrada sob o CNPJ/MF n° 07.209.299/0001-38, 
estabelecida a Praça de Imprensa, s/n – Aldeota, CEP 60.135-690, Fortale-
za-CE, por ser a mesma exclusiva na editoração, comercialização e distri-
buição do jornal que ora adquirimos, conforme faz prova cópia da carta 
de exclusividade. VALOR : R$ 5.111,47 ( cinco mil, cento e onze reais e 
quarenta e sete centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.
122.22966.15.339039.1.00.00.0.2 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Artigo 
25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações. CONTRATADA:empresa 
EDITORA VERDES MARES LTDA., registrada sob o CNPJ/MF n° 
07.209.299/0001-38, estabelecida a Praça de Imprensa, s/n – Aldeota, CEP 
60.135-690, Fortaleza-CE. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE : 
DECLARO E APROVO INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO, para a aquisição de 
10 (dez) assinaturas do Jornal Diário do Nordeste por um período de 12 (doze) 
meses, junto a empresa Editora Verdes Mares Ltda., conforme discriminado 
nos anexos desta Inexigibilidade. Os recursos necessários ao pagamento da 
presente contratação correrão por conta da dotação orçamentária desta Casa 
Civil, com a seguinte funcional programática: 30100003.04.122.22966.15.3
39039.1.00.00.0.2. Portanto, nos termos das justificativas supra, autorizo a 
emissão da Nota de Empenho em favor da referida empresa, no valor global 
de R$ 5.111,47 (cinco mil, cento e onze reais e quarenta e sete centavos), 
a ser paga em única parcela. Fortaleza, 07 de maio de 2019. Carmen Silvia 
de Castro Cavalcante - Secretária Executiva de Comunicação, Publicidade e 
Eventos da Casa Civil. RATIFICAÇÃO : Tendo em vista o que consta nos 
autos do presente processo e com fulcro no art. 26 da Lei Federal n.º 8.666/93 
e alterações, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação conforme decisão 
proferida pela Secretária Executiva de Comunicação, Publicidade e Eventos 
da Casa Civil.Fortaleza, 07 de maio de 2019. José Élcio Batista - Secretário 
de Estado Chefe da Casa Civil. 
Victor Diego Soares de Almeida 
ASSESSORIA JURÍDICA