DOE 09/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            TERMO DE RECONHECIMENTO DE DIVIDA REFERENTE AO PAGAMENTO DOS
SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DO CONTRATO Nº023/CIDADES/2012
O SECRETÁRIO DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 50 da Lei n°16.710 de 21 de dezembro 
2018 c/c o art. 4°, do Decreto n° 32.029, de 29 de agosto de 2016; CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo VIPROC n° 
6631296/2015 quanto à solicitação de pagamento dos Serviços de Terceirização prestados ao extinto IDECI pela empresa SOLUÇÃO SERVIÇOS COM.E 
CONSTRUÇÃO LTDA, referente ao contrato 023/IDECl/2012; CONSIDERANDO que o serviço referente ao pagamento da diferença nas repactuações 
da Cesta Básica da categoria nos anos de 2012/2013 e 2013/2014, no âmbito do contrato acima indicado, encontram-se devidamente executada e atestada, 
havendo saldo devedor por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO o art. 112, parágrafo único, inciso I e art. 113, da Lei Estadual n° 
9.809, de 18 de dezembro de 1973; RESOLVE: Art. 1° Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$11.551,17 (onze mil quinhentos e cinquenta e um 
reais e dezessete centavos), necessário para a quitação das obrigações do Estado, referente a diferença nas repactuações da Cesta Básica da categoria nos 
anos de 2012/2013 e 2013/2014, no âmbito do contrato Nº 023/IDECl/2012; Art. 2° As despesas decorrentes do presente reconhecimento de divida correrão 
por conta das Fonte, do Tesouro do Estado e Convênios Com Órgãos Federais, nas seguintes dotações orçamentárias: 43100001.15.122.500.22195.03.339
09200.1.00.00.07.20 (Tesouro do Estado). Art. 30 Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza, 30 de abril de 2019. Carlos Edilson 
Araújo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 
02 de maio de 2019.
Thiago Campêlo Nogueira 
ASSESSORIA JURÍDICA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº895/2018 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais 
e tendo em vista o que consta do processo nº 2434028/2018, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 
de julho de 2005, ao servidor, FRANCISCO ALBERTO MARREIROS DA ROCHA, CPF 11715421353, que exerce a função de Assistente de Atividade 
de Transito e Transportes, nível/referência 13, Grupo Ocupacional de Atividade de Nível Administrativo e Operacional de Transito - ANAOTT, carga horária 
de 40 horas semanais, matrícula nº 00035610, lotado no Departamento Estadual de Trânsito, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, 
COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 29/03/2018, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento - 40h - ANAOTT - 13 ( Lei n° 16.513/2018)
1.228,26
Gratificação de Tempo de Serviço - 15% ( Lei n° 9.826/74 - art. 43)
184,24
Gratificação de Produtividade 165% ( Lei 15.204/2012 c/c 16.122/2016)
2.026,63
Abono Compensatório ( Lei n° 12.991/99)
202,56
TOTAL
3.641,69
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 08 de agosto de 2018.
Igor Vasconcelos Ponte
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
PORTARIA Nº896/2018 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais 
e tendo em vista o que consta do processo nº 3801946/2018, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 
de julho de 2005, a servidora, MARIA EDILENE LOBO, CPF 05842344300, que exerce a função de Assistente de Atividade de Transito e Transportes, 
nível/referência 16, Grupo Ocupacional de Atividade de Nível Administrativo e Operacional de Transito - ANAOTT, carga horária de 40 horas semanais, 
matrícula nº 00055417, lotada no Departamento Estadual de Trânsito, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS 
INTEGRAIS, a partir de 17/05/2018, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento - 40h - ANAOTT - 16 ( Lei n° 16.513/2018)
1.421,88
Gratificação de Tempo de Serviço - 10% ( Lei n° 9.826/74 - art. 43)
142,19
Gratificação de Produtividade 165% ( Lei 15.204/2012 c/c 16.122/2016)
2.346,10
Abono Compensatório ( Lei n° 12.991/99)
36,11
TOTAL
3.946,28
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 09 de agosto de 2018.
Igor Vasconcelos Ponte
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
PORTARIA Nº1049/2018 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista o que consta do processo nº 6226755/2014, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 
47, de 05 de julho de 2005, ao servidor, FRANCISCO VANGESTE DE SOUZA VERAS, CPF 04868650378, ocupante do cargo de Assistente de Ativi-
dade de Transito e Transportes, nível/referência 21, Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, carga horária de 40 
horas semanais, matrícula nº 00006114, lotado no Departamento Estadual de Trânsito, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM 
PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 23/09/2014, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento - 40h - ADO-21 ( Lei n°15.526/2014)
915,12
Gratificação de Tempo de Serviço - 20% ( Lei n° 9.826/74 - art. 43)
183,02
Gratificação de Produtividade - 134,67% (Lei n° 14.304/09, Lei n° 15.204/12)
1.232,39
Abono Compensatório ( Lei n° 12.991/99)
334,92
Vantagem Pessoal da Súmula n° 76 do TST
935,93
Gratificação Risco de Vida ( Decreto n° 24.414/1997)
274,54
TOTAL
3.875,92
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 26 de setembro de 2018.
Pablo Rocha Ximenes Ponte
SUPERINTENDENTE, RESPONDENDO
*** *** ***
PORTARIA Nº1157/2018 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista o que consta do processo nº 005295044, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 
05 de julho de 2005, ao servidor, JOSE FERREIRA DA SILVA, CPF 05910234315, ocupante do cargo de PERITO DE TRANSITO, classe V, nível/refe-
rência 30, Grupo Ocupacional de Atividades de Nível Superior - ANS, carga horária de 40 horas semanais, matrícula nº 00008818, lotado no Departamento 
Estadual de Trânsito, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 13/08/2014, tendo como 
base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento-40h-ANS 30 (Lei nº 15.526/2014)
4.946,29
Gratificação de Tempo de Serviço-20% (Lei nº 9.826/1974-art. 43)
989,26
Gratificação de Produtividade-95,50% (lei nº 14.304/2009, Lei nº 15.204/2012, 
Parecer da PGE nº 2838/2016 e Despacho nº 0780/PGE)
4.723,70
Gratificação de Risco de Vida ou Saúde-20% (Decreto nº 24.414/1997)
989,26
Parcela de Decisão Judicial (Processo nº 00621-1987-004-07-00-0)
60,72
TOTAL
11.709,23
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 24 de outubro de 2018.
Igor Vasconcelos Ponte
SUPERINTENDENTE
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº086  | FORTALEZA, 09 DE MAIO DE 2019