DOE 09/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 
PARTÍCIPES: Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria de Estado da Casa Civil e das Secretarias do Planejamento e Gestão e da Fazenda e o MUNI-
CÍPIO DE ACARAPE. OBJETO: Cooperação Técnica visando a cessão de servidores entre os partícipes FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto nº 
32.960, de 13 de fevereiro de 2019 VIGÊNCIA: A partir de 01 de janeiro de 2019 até 31 de dezembro de 2022 FORO: Fortaleza-CE DATA DA ASSINA-
TURA: 09 de abril de 2019 SIGNATÁRIOS : José Élcio Batista - Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, José Flávio Barbosa Jucá de Araújo - Secretário 
do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará (Respondendo), Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba – Secretária da Fazenda do Estado 
do Ceará e Franklin Veríssimo Oliveira – Prefeito do Município de Acarape. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO , em Fortaleza, aos 11 de 
abril de 2019. 
Heloysa Helena de Meneses Freire Rocha 
COORDENADORA DA ASJUR
INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ
PORTARIA Nº20/2019.
DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE OUVIDOR DO INSTITUTO DE PESQUISA E 
ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ – IPECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º – Designar RAFAELA MARTINS LEITE MONTEIRO matrícula Nº. 300045-1-5 para exercer a função de Ouvidor do Instituto de Pesquisa e 
Estratégia Econômica do Ceará – IPECE.
Art. 2º – Compete ao Ouvidor:
I – receber registrar no Sistema de Ouvidoria – SOU e analisar as manifestações dos usuários do serviço da Ouvidoria do Instituto de Pesquisa e Estratégia 
Econômica do Ceará – IPECE;
II – providenciar o encaminhamento das manifestações recebidas pela ouvidoria;
III – acompanhar as providências adotadas e cobrar soluções, no que tange aos assuntos levados ao conhecimento da Ouvidoria, além de manter o usuário 
informado dessas medidas;
IV – providenciar para que a ouvidoria do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará – IPECE, funcione como um canal permanente de comu-
nicação rápida e eficiente entre o Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará – IPECE e a sociedade;
V – garantir o equilíbrio harmônico e salutar na relação entre o Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará – IPECE e a sociedade, atuando como 
mediador na solução de divergências, buscando a satisfação do cidadão assistido pelo serviço prestado por este Órgão;
VI – exercer todas as atividades próprias de Ouvidor com transparência, imparcialidade, moralidade, legalidade, ética, credibilidade e confiabilidade, pautando 
sempre seus atos nos princípios norteadores da administração pública, adotando sempre uma postura pedagógica, mediadora na administração e resolução 
dos conflitos que lhe forem apresentados;
VII – manter o Dirigente maior deste Órgão informando através de relatórios circunstanciais das manifestações recebidas e seus respectivos encaminhamentos, 
fornecendo assim diagnóstico dos pontos de excelência deste Órgão, bem como os carentes de aperfeiçoamento, seguido de sugestões para este;
VIII – representar este Órgão junto à Controladoria e Ouvidoria Geral – CGE, integrando a Rede de Ouvidorias e demais projetos e atividades que necessitem 
da participação efetiva do Ouvidor;
Art.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de abril de 2019.
João Mário Santos de França
DIRETOR GERAL
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PORTARIA Nº21/2019 - O DIRETOR GERAL DO IPECE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO, a Portaria nº 18/2017, 
datada de 10 de abril de 2017 e publicada no Diário Oficial do Estado, de 14 de junho de 2017, que Constitui e Designa Comissão Gestora do Plano de 
Ação para Sanar Fragilidades no âmbito do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará e dá outras providências. INSTITUTO DE PESQUISA 
E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de abril de 2019.
João Mário Santos de França
DIRETOR GERAL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº22/2019.
CONSTITUI E DESIGNA A COMISSÃO GESTORA DO PLANO DE AÇÃO PARA SANAR FRAGILIDADES NO 
ÂMBITO DO INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ-IPECE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDE-
RANDO o que dispõe o Decreto nº 29.388, de 27 de agosto de 2008, quanto à instituição de auditoria preventiva com foco em risco no âmbito dos órgãos 
e entidades do Poder Executivo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a necessidade de elevar o nível de eficiência e de racionalização na utilização dos 
recursos para a prestação dos serviços públicos no âmbito do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará; CONSIDERANDO a necessidade de 
adotar medidas corretivas no sentido de prevenir a reincidência de ocorrências constatadas quando da realização das ações do Instituto de pesquisa e Estra-
tégia Econômica do Ceará. RESOLVE,
Fica instituída a COMISSÃO GESTORA DO PLANO DE AÇÃO PARA SANAR FRAGILIDADES no âmbito do Instituto de Pesquisa e Estratégia 
Econômica do Ceará, os seguintes membros:
a) Alice Helena da Silva Pinto Menezes, mat. 300051-1-2 – Supervisora de Núcleo Administrativo Financeiro
b) Alexsandre Lira Cavalcante, mat. 167524-1-x - Analista de Políticas Públicas
c) Wítalo de Lima Paiva, mat. 167612-1-4 - Analista de Políticas Públicas
d) Nicolino Trompieri Neto, mat. 167534-1-6 - Analista de Políticas Públicas
Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado.
INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de abril de 2019.
João Mário Santos de França
DIRETOR GERAL
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
O(A) SECRETÁRIO(A) DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ, no 
uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Cons-
tituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010, em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17 da 
Lei No. 9.826, de 14 de maio de 1974 e também combinado com o(a) Decreto Nº 32.948 de 13 de Fevereiro de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado 
em 13 de Fevereiro de 2018, RESOLVE NOMEAR, os INTEGRANTES da relação constante no Anexo Único deste Ato, para exercerem as funções dos 
Cargos de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão, integrantes da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, a partir de 01 de Março de 2019. SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES 
E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 26 de abril de 2019.
Maria do Perpetuo Socorro Franca Pinto
SECRETÁRIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DATADO DE 26 DE ABRIL DE 2019
NOME
CARGO
SÍMBOLO
MARTA PEREIRA DA SILVA
ORIENTADOR DE CÉLULA
DNS-3
GISLANA MARIA DO SOCORRO MONTE DO VALE
ORIENTADOR DE CÉLULA
DNS-3
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº086  | FORTALEZA, 09 DE MAIO DE 2019