DOE 09/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº002/2019
PROCESSO Nº02415059/2019
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, inscrita no CNPJ 
sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 – Joaquim Távora, nesta Capital e o SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO 
- SESC/DR/CE, inscrito no CNPJ sob o nº 03.612.122/0001-27, com sede na Rua Pereira Filgueiras, n° 1070, Aldeota, Fortaleza-CE, resolvem celebrar 
a presente COOPERAÇÃO TÉCNICA, nos termos da Lei Federal n° 8.666/1993, no que couber, através do Processo Administrativo nº 02415059/2019. 
OBJETO: Constitui objeto desta Cooperação Técnica a execução das atividades do Projeto “ARTE NA PRAÇA”, a ser desenvolvido no primeiro sábado 
de cada mês na Praça Luíza Távora e em cerca de 50 municípios distribuídos nas Macrorregiões do Estado do Ceará, visa promover a vivência em atividades 
culturais, o exercício da cidadania, a ocupação do espaço público pela população estimulando a sensação de pertencimento, afeto e o resgate dos laços com 
a cidade, revitalização de espaços lúdicos, bem como a integração entre as gerações, estimulando o saber sensível. O público-alvo será composto de todos 
aqueles que desejarem participar do Projeto, sem distinção de idade, gênero, raça, origem, credo ou qualquer discriminação. RECURSOS: Para o cumpri-
mento das ações pactuadas neste Termo, não haverá transferência de recursos entre os partícipes, ficando a cargo de cada um o custeio próprio para as ações 
que lhe compete com fins de atender ao objeto deste acordo. ALTERAÇÕES: Em comum acordo, as cláusulas da presente Cooperação Técnica poderão ser 
modificadas através de Termo Aditivo, desde que não importem alteração no seu objeto. VIGÊNCIA: O presente Termo terá vigência de a partir 06 de abril 
de 2019 até 31 de dezembro de 2019, podendo ser alterada por meio de Termo Aditivo, mediante comum acordo entre as partes, manifestado tal interesse por 
escrito, até 30 (trinta) dias antes do término de sua vigência. FORO: Fortaleza/Ce. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 04 de abril de 2019; Sandro Camilo 
Carvalho - Secretaria de Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos - SPS e Maurício Cavalcante Filizola - Presidente do Conselho Regional 
do SESC/CE. SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/Ce, 29 de abril de 2019.
José Izaias de Melo Ibiapina
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
EXTRATO DO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº01/SRH/CE/2017
I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO II - OBJETO: O presente aditivo possui como objeto a prorrogação do prazo do Convênio no 01/SRH/CE/2017, 
cujo objeto é a Construção do Açude Muquem no Distrito de São Miguel, no Município de Quixeramobim-CE.Fica prorrogada a vigência do instrumento 
por mais 120 (cento e vinte) dias, passando o termo da vigência de 07 de abril de 2019 para 05 de agosto de 2019 III - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláu-
sulas do Convênio nº 01/SRH/CE/2017 não modificadas pelo presente instrumento são ratificadas, permanecendo em vigor IV - DATA E ASSINANTES: 
Fortaleza,05 de abril de 2019. Assinado por FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA, Secretaria dos Recursos Hídricos e CLÉBIO PAVONE FERREIRA 
DA SILVA, Município de Quixeramobim.
Ricardo Veras Paz 
ASSESSORIA JURÍDICA
FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº009/2019 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, 
no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº 073131687, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº240/2007 
datada de 13/08/2007 e publicada no Diário Oficial do Estado em 24/09/2008, que concedeu aposentadoria à ANTONIO CARLOS HERMES MONTEIRO, 
matrícula nº 00018317. FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 24 de abril de 2019. 
Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins 
PRESIDENTE
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PORTARIA Nº033/2019 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, 
no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 073131687, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, §§ 
2º, 3º, 8º e 17 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com os arts. 
89, 152, parágrafo único, e 157 da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974, com redação dada pela Lei Estadual nº 13.578 de 21 de janeiro de 2005, 
ao servidor, ANTONIO CARLOS HERMES MONTEIRO, CPF 38294940330, que exerce a função de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, referencia 
16, carga horária de 40 horas semanais, matrícula nº 00018317, lotado na Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos, APOSENTADORIA 
POR INVALIDEZ, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 21/01/2007, conforme laudo médico nº 2007/004453 da Perícia Médica Oficial do Estado, 
tendo como base de cálculo as verbas incidentes de contribuição previdenciária, no período de Julho/1994 a Dezembro/2006, cujo valor é de R$ 447,14 
(QUATROCENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E QUATORZE CENTAVOS). A PARTIR DE 29/03/2012 FICA ALTERADO O VALOR DOS 
PROVENTOS, TENDO EM VISTA A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL Nº 70, DE 29/03/2012, PUBLICADO NO D.O.U DE 
30/03/2012, CONFORME DISCRIMINAÇÃO ABAIXO:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento - Despadronizado- Processo Judicial nº 0036300-21.1994.5.07.0011 da 10ª vara do Trabalho Fortaleza, Processo TRT da 7ª Regiao 05600/1995 URP 26,05 %
429,65
Gratificação de Tempo de Serviço 10% - Art. 43, da Lei n º 9.826/74
42,96
Gratificação de Monitoramento Climatico 70% ( setenta por cento ), da Lei 12.093/93, de 23 de abril de 1993.
300,76
TOTAL
773,37
FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 24 de abril de 2019.
Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins
PRESIDENTE
COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 002/2019 / COGERH
PROCESSO Nº : 02560644/2019 / COGERH COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; CNPJ.: 74.075.938/0001-07; 
INSCRISÃO ESTADUAL: 06.982.851-2; RUA ADUALDO BATISTA, Nº 1550; BAIRRO: PARQUE IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE 
OBJETO: Contratação de 03 (três) inscrições no curso “Geofísica Prediativa em Barragem” JUSTIFICATIVA: Necessidade de capacitar os colaboradores 
desta Companhia na área de segurança de barragem VALOR : R$ 5.250,00 ( cinco mil, duzentos e cinquenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Conta 
Orçamentária 21300 – Treinamentos. Solicitação Orçamentária nº 2334 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Art. 39, caput, do Regulamento de Licitações e 
Contratos da COGERH, em compatibilidade com o disposto na Lei nº 13.303/2016, contratação direta por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, conforme 
especificações contidas no Parecer Jurídico nº 043/2019/COGERH, bem como no Processo Administrativo nº 02560644/2019 CONTRATADA : ERIKA 
REGINA FRANCA DIAS; Rua Aripuana, nº 45 – Bloco 1 – Sala 203 – Bairro Buritis – CEP: 30.493-140 – Belo Horizonte/MG DECLARAÇÃO DE 
INEXIGIBILIDADE : João Lúcio Farias de Oliveira / Diretor-Presidente da COGERH
Francisco Assis Rabelo Pereira 
ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
SECRETARIA DA SAÚDE 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 9854766/2018 do VIPROC 
e, ainda, com fundamento no art. 115 e seu parágrafo único da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO PARA 
O TRATO DE INTERESSE PARTICULAR, pelo prazo de 06(SEIS) meses, da servidora ROCHELLE PINHEIRO RIBEIRO, que ocupa o cargo de 
Médico, Grupo Ocupacional Serviços Especializados de Saúde - SES, matrícula nº 493672-1-X, lotada na Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, sem 
percepção de seus vencimentos e demais vantagens, a partir da data da publicação deste ato. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de abril de 2019. 
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, EM EXERCÍCIO
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo 
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
Marcos Antônio Gadelha Maia 
SECRETÁRIO DA SAÚDE, RESPONDENDO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº086  | FORTALEZA, 09 DE MAIO DE 2019