DOE 09/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            CE; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste termo a prorrogação do prazo do contrato n° 2015_002_1704 por mais 12 (doze) meses, referente a contratação 
do serviço de informática, incluindo acesso às redes de teleinformática de propriedade do Governo do Ceará, utilização de sistema de informação e banco 
de dados corporativos ou setoriais, cujos dados trafeguem pelas redes de teleinformática de propriedade do Governo do Estado do Ceará e acesso à internet. 
; IX - VALOR GLOBAL: R$ 153.502,20 (cento e cinquenta e três mil, quinhentos e dois reais e vinte centavos); X - DA VIGÊNCIA: a partir de 04 de 
maio de 2019 à 03 de maio de 2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais Cláusulas do Contrato n° 2015_002_1704; XII - DATA: 
22/04/2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Augusto Coelho de Medeiros – Diretor de Planejamento e Gestão Interna da PEFOCE ; Adalberto Albuquerque 
de Paula Pessoa – Presidente - ETICE.
Ana Paula Teixeira Bastos Sobreira
COORDENADORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
ATO DA PRESIDÊNCIA N°473/2019
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência prevista no inciso X, do § 1º, do art. 24, da 
Resolução n° 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno), e CONSIDERANDO a necessidade de realização de atividades de especial relevância 
ou complexidade pelos ocupantes de cargos e funções desta Assembleia Legislativa que não integrem suas atribuições rotineiras; CONSIDERANDO que 
tais atividades exigem dedicação diferenciada, com o objetivo de cumprir o múnus público desta Casa Legislativa com eficiência e qualidade; CONSIDE-
RANDO o disposto nos arts. 132, IV, e 135, da Lei nº 9.826, de 14.05.1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), além do art. 1º, 
do Ato Normativo n.º 277, de 15 de fevereiro de 2017, (D.O.E. 17.02.2017), e do art. 1º, do Ato Deliberativo n.º 806, de 15 de fevereiro de 2017, (D.O.E. 
17.02.2017); RESOLVE: Art. 1º Designar os SERVIDORES constantes do Anexo Único ao presente Ato para integrar Equipe de Trabalho, vinculada ao 
Grupo instituído pelo Ato da Presidência n.º 228/2019 de 12 de fevereiro de 2019, publicado do Diário Oficial do Estado do Ceará em 18 de fevereiro de 
2019. Art. 2º Fica concedida aos servidores integrantes da Equipe de Trabalho referida no art. 1º a gratificação (GTTR) a que alude os art. 132, IV, e 135, da 
Lei nº 9.826, de 14.05.1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), regulamentada pelo Ato Normativo n.º 277, de 15 de fevereiro 
de 2017, (D.O.E. 17.02.2017), nos valores indicados no Anexo Único, a partir de 1º de fevereiro de 2019. Art. 3º A gratificação prevista no art. 2º deste Ato 
tem prazo de 1 (ano), podendo ser prorrogada por igual período, por Ato da Presidência, na forma do Art. 2º, do Ato Delibe-rativo n.º 806, de 15 de fevereiro 
de 2017, sendo devida somente durante o efetivo exercício do trabalho relevante e nos afastamentos previstos no inciso I a III, X, XII, XIII e XV, do art. 68, 
da Lei Estadual nº. 9.826, de 14.05.1974, e não será considerada, computada ou acumulada para fins de concessão ou cálculo de vantagens financeiras de 
qualquer natureza, não sendo também devida a gratificação prevista no art. 3º, da Lei Estadual nº. 12.984, de 19 de dezembro de 1999. Art. 4º A gratificação 
a que se refere o art. 2º deste Ato não integra a base de contribuição, para fins de aposentadoria, nos termos do art. 5°, § 2°, da Lei Estadual n° 15.578/2005. 
Art. 5º Este Ato terá vigência com sua publicação e efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2019. PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO 
ESTADO DO CEARÁ, aos 27 dias de março de 2019.
Deputado José Sarto
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DA PRESIDÊNCIA N°473/2019
MAT.
NOME
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
000410
BELARMINA MARIA PONTE ROCHA
NÍVEL EXECUTIVO II
2.800,00
000781
IVELISE ALVES DO NASCIMENTO
NÍVEL EXECUTIVO II
2.800,00
000147
MARIA DE FÁTIMA MATOS DE CARVALHO
NÍVEL EXECUTIVO II
2.800,00
023976
VALDEMICE COSTA DE SOUSA
NÍVEL EXECUTIVO III
2.100,00
000894
JOSÉ MÁRIO GIFFONI BARROS
NÍVEL EXECUTIVO III
2.000,00
005152
OSMAR MAIA DIOGENES
NÍVEL EXECUTIVO II
2.900,00
000378
ANTONIO FREDERICO MELO DE OLIVEIRA
NÍVEL EXECUTIVO III
2.100,00
000445
CELIA MARIA BARROSO BASTOS
NÍVEL EXECUTIVO III
2.000,00
000234
VALERIA SOARES CAVALCANTE COLARES
NÍVEL EXECUTIVO III
2.000,00
001105
MARIA DO SOCORRO BESSA FRANCO
NÍVEL EXECUTIVO I
3.705,00
000736
GINA VIDAL MARCILIO POMPEU
NÍVEL EXECUTIVO II
3.000,00
001114
MARIA EDNA GADELHA MAIA
NÍVEL EXECUTIVO II
3.000,00
000866
JOSE GENEZIO DE VASCONCELOS
NÍVEL EXECUTIVO III
2.000,00
001407
RITA DE ARAUJO BELARMINO
NÍVEL ESTRATÉGICO II
6.000,00
024945
MARIA CORREIA LIMA
NÍVEL ESTRATÉGICO II
7.000,00
028987
DILMA RODRIGUES ELIANO
NÍVEL ESTRATÉGICO II
6.000,00
031213
FRANCINILZA RODRIGUES MARINHO
NÍVEL ESTRATÉGICO II
6.000,00
026787
GISELLE DA SILVA PEREIRA
NÍVEL ESTRATÉGICO II
6.000,00
28767
LUCIENE OLIVEIRA DE SOUZA
NÍVEL ESTRATÉGICO II
6.000,00
001041
MARIA CELESTE BRITO GONCALVES
NÍVEL ESTRATÉGICO II
5.765,00
019304
ROSANGELA CORDEIRO DE LIMA
NÍVEL ESTRATÉGICO II
6.000,00
028981
VANDERLANDIA SILVA MORAIS
NÍVEL ESTRATÉGICO II
6.000,00
001526
TANIA MARIA RODRIGUES DE PINHO
NÍVEL EXECUTIVO III
2.000,00
*** *** ***
ATO DA PRESIDÊNCIA N°494/2019
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência prevista no inciso X, do § 1º, do art. 24, da 
Resolução n° 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno), e CONSIDERANDO a necessidade de realização de atividades de especial relevância 
ou complexidade pelos ocupantes de cargos e funções desta Assembleia Legislativa que não integrem suas atribuições rotineiras; CONSIDERANDO que 
tais atividades exigem dedicação diferenciada, com o objetivo de cumprir o múnus público desta Casa Legislativa com eficiência e qualidade; CONSIDE-
RANDO o disposto nos arts. 132, IV, e 135, da Lei nº 9.826, de 14.05.1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), além do art. 1º, 
do Ato Normativo n.º 277, de 15 de fevereiro de 2017, (D.O.E. 17.02.2017), e do art. 1º, do Ato Deliberativo n.º 806, de 15 de fevereiro de 2017, (D.O.E. 
17.02.2017); RESOLVE: Art. 1º Designar os SERVIDORES constantes do Anexo Único ao presente Ato para integrar Equipe de Trabalho, vinculada ao 
Grupo instituído pelo Ato da Presidência n.º 219/2019 de 12 de fevereiro de 2019, publicado do Diário Oficial do Estado do Ceará em 18 de fevereiro de 
2019. Art. 2º Fica concedida aos servidores integrantes da Equipe de Trabalho referida no art. 1º a gratificação (GTTR) a que alude os art. 132, IV, e 135, da 
Lei nº 9.826, de 14.05.1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), regulamentada pelo Ato Normativo n.º 277, de 15 de fevereiro 
de 2017, (D.O.E. 17.02.2017), nos valores indicados no Anexo Único, a partir de 1º de fevereiro de 2019. Art. 3º A gratificação prevista no art. 2º deste Ato 
tem prazo de 1 (ano), podendo ser prorrogada por igual período, por Ato da Presidência, na forma do Art. 2º, do Ato Delibe-rativo n.º 806, de 15 de fevereiro 
de 2017, sendo devida somente durante o efetivo exercício do trabalho relevante e nos afastamentos previstos no inciso I a III, X, XII, XIII e XV, do art. 68, 
da Lei Estadual nº. 9.826, de 14.05.1974, e não será considerada, computada ou acumulada para fins de concessão ou cálculo de vantagens financeiras de 
qualquer natureza, não sendo também devida a gratificação prevista no art. 3º, da Lei Estadual nº. 12.984, de 19 de dezembro de 1999. Art. 4º A gratificação 
a que se refere o art. 2º deste Ato não integra a base de contribuição, para fins de aposentadoria, nos termos do art. 5°, § 2°, da Lei Estadual n° 15.578/2005. 
Art. 5º Este Ato terá vigência com sua publicação e efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2019. PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO 
ESTADO DO CEARÁ, aos 27 dias de março de 2019.
Deputado José Sarto
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DA PRESIDÊNCIA Nº494/2019
MAT.
NOME
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
000338
ANNA WALERIA SAMPAIO DE ARAUJO LEONARDO
NÍVEL EXECUTIVO III
2.000,00
000466
CLAUDIO HENRIQUE RIBEIRO DA CUNHA
NÍVEL OPERACIONAL III
850,00
000549
ERLIENE ALVES DA SILVA VALE
NÍVEL EXECUTIVO III
2.146,00
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº086  | FORTALEZA, 09 DE MAIO DE 2019