DOE 09/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            de 2017, (D.O.E. 17.02.2017), nos valores indicados no Anexo Único, a partir de 1º de fevereiro de 2019. Art. 3º A gratificação prevista no art. 2º deste Ato 
tem prazo de 1 (ano), podendo ser prorrogada por igual período, por Ato da Presidência, na forma do Art. 2º, do Ato Delibe-rativo n.º 806, de 15 de fevereiro 
de 2017, sendo devida somente durante o efetivo exercício do trabalho relevante e nos afastamentos previstos no inciso I a III, X, XII, XIII e XV, do art. 68, 
da Lei Estadual nº. 9.826, de 14.05.1974, e não será considerada, computada ou acumulada para fins de concessão ou cálculo de vantagens financeiras de 
qualquer natureza, não sendo também devida a gratificação prevista no art. 3º, da Lei Estadual nº. 12.984, de 19 de dezembro de 1999. Art. 4º A gratificação 
a que se refere o art. 2º deste Ato não integra a base de contribuição, para fins de aposentadoria, nos termos do art. 5°, § 2°, da Lei Estadual n° 15.578/2005. 
Art. 5º Este Ato terá vigência com sua publicação e efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2019. PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO 
ESTADO DO CEARÁ, aos 27 dias de março de 2019.
Deputado José Sarto
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DA PRESIDÊNCIA Nº608/2019
MAT.
NOME
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
18669
EVANDO ARAUJO CAMPOS
NÍVEL ESTRATÉGICO III
5.000,00
028284
ANA GUELMY MATOS PIRES
NÍVEL ESTRATÉGICO III
4.500,00
027773
CICERO SOARES BEZERRA
NÍVEL ESTRATÉGICO III
4.500,00
028920
GUILHERME GOMES MOREIRA
NÍVEL ESTRATÉGICO III
4.500,00
026132
DANIEL SINDEAUX PAIVA PINHEIRO
NÍVEL ESTRATÉGICO I
9.000,00
024717
FERNANDA GONCALVES DINIZ CAMPOS
NÍVEL ESTRATÉGICO I
9.000,00
000654
FRANCISCO FLAVIO SILVEIRA GOMES
NÍVEL ESTRATÉGICO III
4.000,00
000741
GLEICK DE FREITAS SOUSA
NÍVEL EXECUTIVO III
2.000,00
000962
LIDUINA SILVEIRA GOMES VASCONCELOS
NÍVEL EXECUTIVO II
3.000,00
025601
MARLON SANDRO SILVA OLIVEIRA
NÍVEL ESTRATÉGICO I
9.000,00
024342
ADRIANNO DANTAS MOREIRA
NÍVEL ESTRATÉGICO I
8.000,00
021408
FRANCISCO RICARDO PAULA COSTA FILHO
NÍVEL ESTRATÉGICO I
8.000,00
000944
KARLA LUMENA NOGUEIRA PINHEIRO
NÍVEL ESTRATÉGICO I
8.000,00
000319
ANACLETA CRISTINA MORAIS
NÍVEL EXECUTIVO I
3.345,00
009073
CARLOS PINHEIRO QUEIROZ FILHO
NÍVEL ESTRATÉGICO II
6.000,00
000490
DENISE CAVALCANTI MARTINS
NÍVEL ESTRATÉGICO III
5.000,00
000492
DENISE MARIA COELHO DE MORAIS
NÍVEL EXECUTIVO I
3.500,00
*** *** ***
ATO DA PRESIDÊNCIA N°609/2019
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência prevista no inciso X do § 1º do art. 24 da Reso-
lução N°389, de 11.12.1996 (Regimento Interno), e CONSIDERANDO o disposto no art. 3º. da Resolução nº. 483, de 18 de março de 2003 (D.O.E. de 
25.03.2003) nos arts. 1º., 2º., 4º. e 5º. do Ato Normativo nº. 221, de 26 de março de 2003 (D.O.E. de 26.03.2003); e nos arts. 132, IV e 135 da Lei nº. 9.826, 
de 14 de maio de 1974 (D.O.E. de 25.05.1974). CONSIDERANDO o disposto no Ato da Presidência nº. 227/2019; RESOLVE: Art. 1º. Ficam designados 
para, a partir de 1 de fevereiro de 2019, compor o GRUPO DE TRABALHO ATUALIZAÇÃO JURÍDICA, criado pelo Ato da Presidência nº. 227/2019, 
os NOMES, com as respectivas funções, constante do Anexo Único deste Ato, sendo-lhe concedida, pelo respectivo exercício dessas funções de natureza 
comissionada, a gratificação prevista no art. 5º. do Ato Normativo nº. 221, de 26 de março de 2003 (D.O.E. de 26.03.2003) e suas alterações posteriores. Art. 
2º. A gratificação prevista no Art. 1º deste Ato tem caráter temporário, sendo devida somente durante o efetivo exercício das atividades de assessoria técnica, 
e nos afastamentos previstos no inciso I a III, X, XII, XIII e XV do Art. 68 da Lei N°9.826, de 14.05.1974, e não será considerada, computada ou acumulada 
para fins de concessão ou cálculo de vantagens financeiras de qualquer natureza, não sendo devida, pelo exercício da função gratificada, a gratificação prevista 
no Art. 3º da Lei N°12.984, de 19 de dezembro de 1999. Art. 3º. Este Ato terá vigência com sua publicação e efeitos financeiros a partir de 1 de fevereiro de 
2019. Publique-se. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 20 dias do mês de março de 2019.
Deputado José Sarto
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DA PRESIDÊNCIA Nº609/2019
CARGO
NOME
SUPERVISOR GT
EUDACI LIMA BEZERRA
SUPERVISOR GT
JOELMA MOREIRA FROTA FREITAS
SUPERVISOR GT
JORGE FONSECA GUIMARAES FILHO
*** *** ***
ATO DA PRESIDÊNCIA N°610/2019
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência prevista no inciso X, do § 1º, do art. 24, da 
Resolução n° 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno), e CONSIDERANDO a necessidade de realização de atividades de especial relevância 
ou complexidade pelos ocupantes de cargos e funções desta Assembleia Legislativa que não integrem suas atribuições rotineiras; CONSIDERANDO que 
tais atividades exigem dedicação diferenciada, com o objetivo de cumprir o múnus público desta Casa Legislativa com eficiência e qualidade; CONSIDE-
RANDO o disposto nos arts. 132, IV, e 135, da Lei nº 9.826, de 14.05.1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), além do art. 1º, 
do Ato Normativo n.º 277, de 15 de fevereiro de 2017, (D.O.E. 17.02.2017), e do art. 1º, do Ato Deliberativo n.º 806, de 15 de fevereiro de 2017, (D.O.E. 
17.02.2017); RESOLVE: Art. 1º Designar os SERVIDORES constantes do Anexo Único ao presente Ato para integrar Equipe de Trabalho, vinculada ao 
Grupo instituído pelo Ato da Presidência n.º 256/2019 de 18 de fevereiro de 2019, publicado do Diário Oficial do Estado do Ceará em 19 de fevereiro de 
2019. Art. 2º Fica concedida aos servidores integrantes da Equipe de Trabalho referida no art. 1º a gratificação (GTTR) a que alude os art. 132, IV, e 135, da 
Lei nº 9.826, de 14.05.1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), regulamentada pelo Ato Normativo n.º 277, de 15 de fevereiro 
de 2017, (D.O.E. 17.02.2017), nos valores indicados no Anexo Único, a partir de 1º de fevereiro de 2019. Art. 3º A gratificação prevista no art. 2º deste Ato 
tem prazo de 1 (ano), podendo ser prorrogada por igual período, por Ato da Presidência, na forma do Art. 2º, do Ato Delibe-rativo n.º 806, de 15 de fevereiro 
de 2017, sendo devida somente durante o efetivo exercício do trabalho relevante e nos afastamentos previstos no inciso I a III, X, XII, XIII e XV, do art. 68, 
da Lei Estadual nº. 9.826, de 14.05.1974, e não será considerada, computada ou acumulada para fins de concessão ou cálculo de vantagens financeiras de 
qualquer natureza, não sendo também devida a gratificação prevista no art. 3º, da Lei Estadual nº. 12.984, de 19 de dezembro de 1999. Art. 4º A gratificação 
a que se refere o art. 2º deste Ato não integra a base de contribuição, para fins de aposentadoria, nos termos do art. 5°, § 2°, da Lei Estadual n° 15.578/2005. 
Art. 5º Este Ato terá vigência com sua publicação e efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2019. PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO 
ESTADO DO CEARÁ, aos 27 dias de março de 2019.
Deputado José Sarto
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DA PRESIDÊNCIA Nº610/2019
MAT.
NOME
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
007939
ELIZABETH DO NASCIMENTO SOUSA
NÍVEL ESTRATÉGICO I
8.000,00
019545
EDILEUSA BANDEIRA DA SILVA
NÍVEL ESTRATÉGICO II
6.000,00
000556
EVA LUISA OLIVEIRA CORREIA GOMES
NÍVEL ESTRATÉGICO III
4.800,00
019658
FERNANDO ANTONIO CASTRO CYSNE
NÍVEL ESTRATÉGICO II
6.000,00
029976
FRANCISCA ALEXANDRA DOS SANTOS PINTO
NÍVEL ESTRATÉGICO II
6.000,00
022629
FRANCISCA ELIZANGELA PINTO TABOSA
NÍVEL ESTRATÉGICO II
6.000,00
000874
JOSE GONCALVES PINHEIRO
NÍVEL EXECUTIVO III
2.000,00
000937
JULIO CESAR ARAUJO COSTA
NÍVEL EXECUTIVO I
3.339,00
003778
MARIA LUSIANE OLIVEIRA CAVALCANTE
NÍVEL ESTRATÉGICO III
4.154,00
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº086  | FORTALEZA, 09 DE MAIO DE 2019