DOMCE 10/05/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 10 de Maio de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO X | Nº 2191

www.diariomunicipal.com.br/aprece 11

Art. 70 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar para as despesas referentes à estruturação dos conselhos,
nos termos desta Lei.
Art. 71 - Fica criado o Sistema de Informação para a Infância e
Juventude – SIPIA, com a implantação e implementação de registro
de tratamento de informações sobre a garantia dos direitos
fundamentais preconizados pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente, como instrumento para a ação do Conselho Tutelar e do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1º – O SIPIA possui três objetivos primordiais:
a) operacionalizar na base a política de atendimento dos direitos,
possibilitando a mais objetiva e completa leitura possível da queixa ou
situação da criança ou adolescente, por parte do Conselho Tutelar;
b) sugerir a aplicação da medida mais adequada, com vistas ao
ressarcimento do direito violado para sanar a situação em que se
encontra a criança ou o adolescente;
c) subsidiar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente bem como o próprio Poder Executivo Municipal na
formulação e gestão de políticas de atendimento.
§ 2º – O SIPIA será regulamentado via decreto municipal, devendo
atender, dentre outras, as seguintes regras básicas:
o Conselho Tutelar será responsável por receber as denúncias e
providenciar as medidas que levem ao ressarcimento dos direitos,
registrando diariamente as respectivas ocorrências;
b) o Conselho Tutelar repassará as demandas, de forma agregada (não
individual), as Secretarias Municipais pertinentes bem como ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para
formulação e gestão de políticas e programas de atendimento;
c) o CMDCA repassará, por sua vez, também de forma agregada, as
informações ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescente, que se encarregará de transferir tais dados ao
CONANDA.
§ 3º – Compete ao Município implantar e implementar o SIPIA,
atendendo às seguintes disposições:
a) assegurar o acesso de entrada do Sistema, obtendo, para tanto, o
respectivo software;
b) fornecer a devida capacitação dos Conselheiros Tutelares e dos
Conselheiros Municipais, tanto no conhecimento da sistemática como
na utilização do software;
c) assegurar recursos no orçamento municipal bem como obter outras
fontes para o financiamento do sistema.
Art. 72 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando todas as disposições em contrário, em especial, a Lei
Municipal nº 065/1999 de 17 de Dezembro de 1999.

Paço da Prefeitura Municipal de Assaré, aos 29 (vinte e nove) dias do
mês de março de 2019 (dois mil e dezenove).

FRANCISCO EVANDERTO ALMEIDA
Prefeito Municipal Assaré-CE
Publicado por:
Celesio Pereira Evangelista de Alencar
Código Identificador:324F81E5

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ

SECRETARIA DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E
MEIO AMBIENTE
EXTRATO DE CONTRATO N° 2019.05.08.06

EXTRATO DE CONTRATO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº
00.001/2019 - PP. CONTRATO Nº 2019.05.08.06. OBJETO:
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE BORRACHARIA, PARA
CONSERTO DE PNEUS DA FROTA MUNICIPAL, DE
RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ/CE. VALOR TOTAL DE R$
5.450,00 (CINCO MIL E QUATROCENTOS E CINQUENTA
REAIS).
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
ATIVIDADE/
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA ELEMENTO DE DESPESA:
08.0801.20.122.0002.2.053.0000. Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.
SIGNATÁRIOS:
MUNICÍPIO
DE
BANABUIÚ-CE.
CONTRATANTE: Sr. FRANCISCO ROMÁRIO DE LIMA,
SECRETÁRIO
MUNICIPAL
DE
AGRICULTURA
-
CONTRATADO: FRANCISCA ALVES BRANDÃO SILVA
63794390300
MEI,
CNPJ
Nº
33.135.975/0001-86,
REPRESENTADA PELO Sra. FRANCISCA ALVES BRANDÃO
SILVA. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 08 de Maio
de 2019. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.

Banabuiú-CE. 08 de Maio de 2019.
Publicado por:
Francisca Iranir Alves de Sousa
Código Identificador:4194A5AE

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO
EXTRATO DE CONTRATO N° 2019.05.08.03

EXTRATO DE CONTRATO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº
00.001/2019 - PP. CONTRATO Nº 2019.05.08.03. OBJETO:
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE BORRACHARIA, PARA
CONSERTO DE PNEUS DA FROTA MUNICIPAL, DE
RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ/CE. VALOR TOTAL
DE R$ 2.150,00 (DOIS MIL E CENTO E CINQUENTA REAIS).
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
ATIVIDADE/
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA ELEMENTO DE DESPESA:
05.0501.08.122.0033.2.013.0000. Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.
SIGNATÁRIOS:
MUNICÍPIO
DE
BANABUIÚ-CE.
CONTRATANTE: Srª. CLEIDEMAR LOPES DA SILVA NOBRE,
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -
CONTRATADO:
FRANCISCA
ALVES
BRANDÃO
SILVA63794390300
MEI,
CNPJ
Nº
33.135.975/0001-86,
REPRESENTADA PELO Sra. FRANCISCA ALVES BRANDÃO.
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 08 de Maio de 2019.
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.

Banabuiú-CE. 08 de Maio de 2019.
Publicado por:
Francisca Iranir Alves de Sousa
Código Identificador:762CD9B6

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO
EXTRATO DE CONTRATO - PREGÃO PRESENCIAL Nº
05.001/2019-SRP

ESTADO
DO
CEARÁ-PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
BANABUIÚ – EXTRATO DE CONTRATO Nº 29.05.02.08.
REFERENTE A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 2019.04.24.01-
SRP. OBJETO: SELEÇÃO DE MELHOR PROPOSTA PARA
REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS
AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS
AO
ATENDIMENTO
DOS
PROGRAMAS
SOCIAIS
E
NECESSIDADES
DA
SECRETARIA
DE
ASSISTÊNCIA
SOCIAL
E
DO
TRABALHO
DO
MUNICIPIO
DE
BANABUIÚ/CE. CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL
DE
ASSISTÊNCIA
SOCIAL
E
DO
TRABALHO.
CONTRATADO: COMERCIO MELO NOGUEIRA LTDA,
REPRESENTADA POR JOSE ARLINO CAVALCANTE LIMA.
VALOR DO CONTRATO: R$ 40.719,16 (Quarenta mil setecentos
e dezenove reais e dezesseis centavos). DATA DA ASSINATURA
DO CONTRATO: 02 DE MAIO DE 2019. VIGÊNCIA: 31 DE
DEZEMBRO DE 2019.
Publicado por:
Francisca Iranir Alves de Sousa
Código Identificador:450BC44A

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO
EXTRATO DE CONTRATO - PREGÃO PRESENCIAL Nº
05.001/2019-SRP

ESTADO
DO
CEARÁ-PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
BANABUIÚ – EXTRATO DE CONTRATO Nº 29.05.02.07.
REFERENTE A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 2019.04.24.01-
SRP. OBJETO: SELEÇÃO DE MELHOR PROPOSTA PARA
REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS
AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS
AO
ATENDIMENTO
DOS
PROGRAMAS
SOCIAIS
E