DOMCE 10/05/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 10 de Maio de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO X | Nº 2191
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GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 071/2019, DE 08 DE MAIO DE 2019
Concede
Licença
para
Tratar
de
Interesses
Particulares a servidor, na forma que indica e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 96 da Lei Complementar
Municipal nº 003/2011 (numeração de conformidade com o Decreto
nº 276/2014, de 25/09/2014 – Lei Ordinária Municipal nº 183/2000,
de 13/12/2000).
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder Licença para Tratar de Interesses Particulares,
pelo período de 03/05/2019 a 03/05/2020, ao servidor LUCIEUDES
CARNEIRO DOS SANTOS, ocupante do cargo de AUXILIAR DE
SANEAMENTO, matrícula nº 0201731, lotado na Secretaria
Municipal Planejamento, Gestão, Administração e Finanças, sem
remuneração, conforme o art. 96 da Lei Complementar Municipal nº
003/2011 (numeração de conformidade com o Decreto nº 276/2014,
de 25/09/2014 – Lei Ordinária Municipal nº 183/2000, de
13/12/2000), a qual dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais, com as alterações da Lei Complementar nº 004/2011, de
10 de junho de 2011.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 03/05/2019.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – CE, aos
08 de maio de 2019.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mario de Deus Barbosa Neto
Código Identificador:622EC0BA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO,
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EXTRATO
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM-CE – O Município de
Fortim torna público o Extrato do 5º e 6º Aditivo de Realinhamento
de Preço dos Contratos nº 0201.06/2019-GAB; 0201.07/2019-
SMPGAF;
0201.08/2019-SMDU;
0201.09/2019-SMAP;
0201.10/2019-SETUC; 0201.12/2019-SMEJDL; 0201.13/2019-SMS
e 0201.14/2019-SMAS do Pregão Presencial nº 1911.01/2018-PMF;
Objeto: AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEIS PARA ATENDER AS
NECESSIDADES DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO
MUNICIPIO DE FORTIM-CE; Contratada: J. I. M. COMÉRCIO
DE PETROLEO LTDA – (FILIAL) e (MATRIZ). Fundamentação
Legal: Art. 58, inciso I, § 2º e Art. 65, inciso II, alínea “d” da Lei no
8.666/93 e alterações posteriores; Ordenadores de Despesas;
Secretário de Desenvolvimento Urbano – Francisco Ribeiro da Costa;
Secretário de Agricultura de Pesca – Tiago Gurgel de Moura; Chefe
de Gabinete – William Costa Lima; Secretária de Educação,
Juventude, Desporto e Lazer – Ivoneide de Araújo Rodrigues;
Secretária de Saúde – Márcia Vieira dos Santos Nogueira; Secretário
de Planejamento, Gestão, Adm. e Finanças – José Lima da Silva
Júnior; Secretário de Turismo e Cultura – Flávio Marcelo Barbosa
Pinto; Secretária de Assistência Social, Trabalho e Cidadania – Telma
Cesario de Araujo.
Fortim, 09 de Maio de 2019.
Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:C839F2A0
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 113/2019, DE 09 DE MAIO DE 2019.
Aprova e publica o enquadramento de profissional do
magistério da rede pública municipal de ensino do
município de Groaíras e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO
CEARÁ.
No uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto que lhe confere
o art. 54, incisos V e IX, combinado com art. 72, inciso II, aliena “a”,
todos da Constituição do Município de Groaíras-CE, proclamada em
05 de Abril de 1990, bem como as disposições da Lei Municipal nº
739/2017, que trata do Plano de Cargos e Carreiras do Magistério
Público Municipal, que teve seu Anexo III, alterado pela Lei
Municipal nº 764/2019;
CONSIDERANDO que a servidora apresentou requerimento formal
de promoção, conforme as especificações do art. 44 c/c o art. 46,
inciso I da Lei Municipal nº 739/2017, de 29 de dezembro de 2017, o
Plano de Cargos e Carreiras do Magistério Municipal;
CONSIDERANDO que a servidora atualmente encontra-se na Classe
III, referência 09, conforme o ANEXO ÚNICO da Lei Municipal nº
764/2019, de 21 de fevereiro de 2019;
CONSIDERANDO que a data de admissão da servidora como sendo
05/03/1986, conforme consta nos seus assentos funcionais e, assim,
preenchimento dos requisitos objetivos previstos no art. 46, inciso I,
da Lei Municipal nº 739/2017, de 29 de dezembro de 2017,
combinado com a Lei Municipal nº 764/2019;
CONSIDERANDO que a servidora é professora do Sistema
Municipal de Ensino e labora com carga horária de 20h (vinte horas)
semanais;
CONSIDERANDO que a servidora requereu tempestivamente a sua
mudança de referência, conforme a determinação legal, devendo seus
vencimentos serem corrigidos tomando como base o termo de
complementação dos requisitos objetivos a promoção na carreira, ou
seja, dia 05 de março de 2019;
CONSIDERANDO que, com a publicação deste ato o servidor
passará a figurar na Classe III, referência 10 do ANEXO ÚNICO da
Lei Municipal nº 764/2019, de 21 de fevereiro de 2019;
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar e publicar através desta portaria a promoção da
servidora AMÉLIA LOIOLA MENDES, nos termos do art. 46,
inciso I da Lei Municipal nº 739/2017, de 29 de dezembro de 2017,
que passará a figurar Classe III, referência 10 do ANEXO ÚNICO da
Lei Municipal nº 764/2019, de 21 de fevereiro de 2019;
Art. 2º - A Promoção do servidor segue detalhada na Planilha abaixo:
SERVIDORA
REF. ANTERIOR VALOR
ANTERIOR
REF. ATUAL
VALOR
ATUAL
AMÉLIA LOIOLA MENDES
CIII, Ref. 09
R$ 1.796,47
CIII, Ref. 10
R$ 1.839,93
Art. 3º - Apostile-se uma via desta Portaria nos assentos funcionais da
servidora.
Art. 4º -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica, revogadas
as disposições em contrário.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
E CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, aos
09 (nove) dias do mês de maio de 2019 (dois mil e dezenove).
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