DOMCE 10/05/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 10 de Maio de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO X | Nº 2191 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                                   59 
 
Publicado por: 
Anderson Cândido Neves 
Código Identificador:F3E3B75E 
 
COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
AVISO DE LICITAÇÃO 
  
A PREFEITURA DE SANTANA DO CARIRI, CE, por intermédio 
da Pregoeira, torna público que às 09:00 de 28/05/2019, fará licitação 
na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 07.05.1-19/PE, tipo 
menor preço, para registro de preços para futura e eventual 
AQUISIÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO, HIDRÁULICO E 
CONSTRUÇÃO. 
  
O recebimento das propostas através do site do Banco do Brasil dar-
se-á a partir das 17h00min do dia 10/05/2019. Abertura das Propostas: 
28/05/2019 às 09:00h. O Edital estará disponível nos Sites: 
www.licitacoes-e.com.br 
ou 
www.tce.gov.br. 
O 
procedimento 
licitatório obedecerá ao disposto na Lei Federal nº 10.520/2002, Lei 
Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores 
que lhe foram introduzidas. Edital e seus anexos encontram-se à 
disposição dos interessados na sala da Comissão de Licitação, na Rua 
Doutor Jose Augusto, 387, Centro, Santana do Cariri, CE, a partir da 
publicação deste Aviso, no horário de 07:30 às 13:00. 
  
Santana do Cariri - CE, 09/05/2019. 
  
SÂMIA MARIA BRÁULIO MAIA 
Pregoeira  
Publicado por: 
Samia Maria Braulio Maia 
Código Identificador:01850296 
 
COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
AVISO DE LICITAÇÃO 
  
A PREFEITURA DE SANTANA DO CARIRI, CE, por intermédio 
da Pregoeira, torna público que às 09:00 de 24/05/2019, fará licitação 
na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 07.05.2-19/PE, tipo 
menor preço, para registro de preços para futura e eventual 
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER ÀS 
NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI, 
CE. 
  
O recebimento das propostas através do site do Banco do Brasil dar-
se-á a partir das 17h00min do dia 10/05/2019. Abertura das Propostas: 
24/05/2019 às 09:00h. O Edital estará disponível nos Sites: 
www.licitacoes-e.com.br 
ou 
www.tce.gov.br. 
O 
procedimento 
licitatório obedecerá ao disposto na Lei Federal nº 10.520/2002, Lei 
Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores 
que lhe foram introduzidas. Edital e seus anexos encontram-se à 
disposição dos interessados na sala da Comissão de Licitação, na Rua 
Doutor Jose Augusto, 387, Centro, Santana do Cariri, CE, a partir da 
publicação deste Aviso, no horário de 07:30 às 13:00. 
  
Santana do Cariri - CE, 08/05/2019. 
  
SÂMIA MARIA BRÁULIO MAIA 
Pregoeira 
Publicado por: 
Samia Maria Braulio Maia 
Código Identificador:E1FD92B0 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO 
 
GABINETE DO PREFEITO 
RESOLUCAO 05/2019 
 
RESOLUÇÃO Nº 05 /2019  
Dispõe sobre a criação da Comissão Especial 
Eleitoral, encarregada de organizar o processo de 
escolha dos membros do Conselho Tutelar. 
  
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do 
município de São Benedito, no uso das atribuições estabelecidas na 
Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Lei 
Municipal nº 956/ 2015 (que dispõe sobre o Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e Adolescente) e no seu Regimento Interno, 
RESOLVE: 
  
Art. 1o. Alterar os conselheiros da Comissão Especial Eleitoral do 
município de São Benedito-CE, passando a ser composta pelos 
seguintes membros: 
Aila Maria Vieira de Sousa, representante da Saúde; 
José Ornero Oliveira Canuto, representante da secretaria de Cultura, 
esporte e Juventude; 
Jocimara Freire de Oliveira, representante da saúde; 
Osmar Gomes da Silva, representante da Sociedade Civil; 
Armando Freire Paiva , representante da Sociedade Civil; 
Francisco Wilson de Sousa Negreiros; representante da Sociedade 
Civil; 
Francisco Menezes de Sousa, representante do Poder Executivo. 
  
Art. 2º- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
permanecendo em vigor os demais artigos e instruções constantes da 
Resolução de nº 04/2019. 
  
São Benedito, 02 de Maio de 2019. 
  
REJANE OLIVEIRA SOARES 
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente (CMDCA) 
Publicado por: 
Ana Célia Damasceno Borges 
Código Identificador:AE1D8CBF 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO 017/2019 
 
DECRETO Nº 017/2019 
  
Ementa: Dispõe sobre os Benefícios Eventuais, nos 
termos do artigo 22 da Lei Federal nº 8.742 de 07 de 
dezembro de 1993 e do artigo 31 e seguintes da Lei 
Municipal nº 1.177 de 16 de abril de 2019, que tratam 
do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, no uso das 
suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do 
Município e, tendo em vista o artigo 22 da Lei Federal nº. 8.742 de 07 
de dezembro de 1993, alterada pela Lei 12.435 de 06 de julho de 2011 
e o artigo 31 e seguintes da Lei Municipal Nº 1.177 de 16 de abril de 
2019, 
DECRETA:  
Art. 1º. – Nos termos do Sistema Único de Assistência Social – 
SUAS, os Benefícios Eventuais são provisões de caráter suplementar 
e provisório, destinados aos cidadãos e às famílias em face de 
nascimento, falecimento, situações de vulnerabilidade provisória e de 
calamidade pública. 
§ 1º Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias que 
constituem o Sistema Único de Assistência Social – SUAS. 
§ 2º A concessão e o valor dos bens ou pecúnia a serem ofertados em 
decorrência de nascimento ou falecimento serão deliberados pelo 
Conselho 
Municipal, 
em 
conformidade 
com 
a 
capacidade 
orçamentária do munícipio, observando as diretrizes e prazos 
estabelecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social. 
§ 3º A concessão de bens e pecúnias de natureza eventual deverão 
estar fundamentados em relatórios circunstanciais que justifiquem o 
benefício, sendo recomendado à inscrição do indivíduo ou família 
beneficiada 
no 
cadastro único 
dos 
programas sociais, em 
conformidade com suas regras, para fins de ampliação da proteção 
social.