DOMCE 10/05/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 10 de Maio de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO X | Nº 2191

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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 015/2017

DECRETO MUNICIPAL Nº 015/2017, de 22 de março de 2017.

"Regulamenta o pagamento de salários atrasados que indica e dá outras providências.”

O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO/CE, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a existência de débitos de natureza salarial referentes a dezembro/16, deixados pela ex-gestora municipal, sem o devido lastro
financeiro para a época própria;
CONSIDERANDO que todos os servidores credores foram agora devidamente identificados;
CONSIDERANDO a tomada de medidas de economia do erário e o compromisso de pagar os débitos salariais regulares deixados pela gestão
anterior;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica reconhecido o débito da Fazenda Municipal referente aos salários do mês de dezembro/16 em favor dos servidores públicos municipais
nominados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º. Os salários atrasados de que trata o art. 1º deste Decreto serão pagos em 02 (duas) parcelas iguais, mensais e sucessivas, sendo a primeira até
o dia 24 de março de 2017 e a segunda no dia 24 de abril de 2017, através de depósito em conta bancária pessoal, conforme registro nos
assentamentos funcionais.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

FRANCISCO DE CASTRO MENEZES JÚNIOR
Prefeito Municipal

ANEXO I DO DECRETO MUNICIPAL Nº 015/17

NOME DO SERVIDOR(A)
MATRÍCULA FUNCIONAL
1. AILA MARIA DA COSTA
1301667
2. ALESSANDRA CHAGAS DE QUEIROZ
1301977
3. ALEXSANDRO ALVES DE FREITAS
1302884
4. ANA LUCIA FERNANDES PEREIRA
1301861
5. ANTONIA ADIZIA DE CARVALHO
1322885
6. ANTONIA MARTINS PIO DA COSTA
1303023
7. ANTONIA NEPOMUCENO DA SILVA
1300792
8. ANTONIA TORRES DE OLIVEIRA
1326422
9. ANTONIO ALBERTO DA SILVA
1301470
10. ANTONIO BEZERRA DE LIMA
1302701
11. CESAR CARLOS MARTINS
1302531
12. DANIEL BTISTA DOS SANTOS
1323326
13. DANIEL LIMA SILVA
1323334
14. DANIEL NUNES DA COSTA
1323237
15. DJALMA ALVES DE BRITO
1302612
16. EDILENE LOURETO DOS SANTOS
1304941
17. EDILSON SIMOES COSTA
1301519
18. EDINUZIA MARIA LEITE DE CARVALHO
1301659
19. EDMAR NOGUEIRA DE QUEIROZ
1303350
20. EDVAL BEZERRA DE LIMA
1302590
21. EREMILSON ALENCAR DE OLIVEIRA
1303198
22. FABIANO ALVES DE FREITAS
1302450
23. FERNANDO ANTONIO DE CARVALHO
1302787
24. FRANCISCA COUTINHO DE OLIVEIRA
1302949
25. FRANCISCA NADIA RODRIGUES DA SILVA
1303325
26. FRANCISCO AIRTON SANTIAGO
1301829
27. FRANCISCO ALBERTO DA SILVA
1302639
28. FRANCISCO ALEX DA SILVA CARVALHO
1303384
29. FRANCISCO ALVES NETO
1300725
30. FRANCISCO ALVES PINHEIRO
1300369
31. FRANCISCO CLAUDIO RODRIGUES PIO
1302807
32. FRANCISCO DE ASSIS DE AQUINO
1323342
33. FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS
1302388
34. FRANCISCO DOS SANTOS LIMA
1300377
35. FRANCISCO EDILSON DA COSTA
1302710
36. FRANCISCO EDIVAL DA SILVA
1301640
37. FRANCISCO ERIKSON DE MORAES LIMA
1322605
38. FRANCISCO ERIVALDO DA SILVA
1302833
39. FRANCISCO FLAVIO DA SILVA
1323350
40. FRANCISCO GILSOM DE LIMA
1322974
41. FRANCISCO GILVAN DOS SANTOS
1302841
42. FRANCISCO GOMES DA COSTA
1302795
43. FRANCISCO JUCELINO RODRIGUES
1302663
44. FRANCISCO JULIO DOS SANTOS
1300423
45. FRANCISCO MAURO DE OLIVEIRA
1302698