DOE 10/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ANEXO ÚNICO
A QUE SE REFERE O ART. 2º DO DECRETO Nº33.055, DE 10 DE MAIO DE 2019
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ (UVA)
QUADRO RESUMO
SÍMBOLO DOS CARGOS
QUANTIDADE DE CARGOS
SITUAÇÃO ANTERIOR
SITUAÇÃO ATUAL
DNS-1
01
01
DNS-2
01
01
DNS-3
04
04
DAS-1
08
08
DAS-2
12
12
DAS-3
04
04
TOTAL
30
30
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO VALE DO ACARAÚ (UVA)
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
SÍMBOLO
QUANTIDADE
Reitor
DNS-1
01
Vice-Reitor
DNS-2
01
Pró-Reitor
DNS-3
04
Coordenador da Assessoria Técnica
DAS-1
01
Chefe da Assessoria Jurídica
DAS-1
01
Diretor de Centro
DAS-1
04
Diretor de Departamento
DAS-1
02
Ouvidor
DAS-2
01
Assessor de Imprensa
DAS-2
01
Prefeito
DAS-2
01
Assistente Técnico 
DAS-2
03
Diretor da Biblioteca Central 
DAS-2
01
Diretor de Divisão
DAS-2
05
Chefe de Tesouraria
DAS-3
01
Chefe de Unidade
DAS-3
03
TOTAL
30
*** *** ***
DECRETO Nº33.056, de 10 de maio de 2019.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PESQUISA E ESTUDOS EM SEGURANÇA 
PÚBLICA(GPES) DA SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA 
DO ESTADO DO CEARÁ (SUPESP).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art.88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e CONSIDE-
RANDO o que dispõe o Decreto nº de 21.325, de 15 de março de 1991, quanto à indispensável transparência dos atos do governo; CONSIDERANDO a Lei 
n°16.562, de 22 de maio de 2018; CONSIDERANDO o Decreto n° 32.796 de 30 de agosto de 2018, DECRETA:
Art. 1º Fica concedida aos ocupantes de cargos em comissão das áreas de execução programática da Superintendência de Pesquisa e Estratégia de 
Segurança Pública do Estado Ceará, dispostos no Anexo Único deste Decreto,a Gratificação de Pesquisa e Estudos em Segurança Pública (GPES), conforme 
dispõe o art. 9º da Lei n°16.562, de 22 de maio de 2018.
§1º Os ocupantes de cargos da execução programática que trata esse artigo passarão a perceber a gratificação GPES a partir da data de nomeação 
ao respectivo cargo.
§2º Os cargos da execução programática que trata esse artigo têm como atividade principal a pesquisa e construção de estratégias na área de segurança 
pública como definidas na Lei nº 16.562 de 22 de maio de 2018 e especificadas as competências dos órgãos da execução programática no Decreto n° 32.796 
de 30 de agosto de 2018
§3º Os cargos de Assessor I e II criados conforme o anexo II da Lei nº 16.562 de 22 de maio de 2018 e especificadas as atribuições no Decreto n° 
32.796 de 30 de agosto de 2018 nos art. 13º e art.14º são destinados exclusivamente para os órgãos da execução programática.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de maio de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
André Santos Costa
SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 1º DO DECRETO Nº33.056 DE 10 DE MAIO DE 2019
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DAS ÁREAS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA COM DIREITO 
À GRATIFICAÇÃO DE PESQUISA E ESTUDOS EM SEGURANÇA PÚBLICA - GPES 
ÓRGÃOS DA EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA 
SÍMBOLO
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
GPES
Diretoria de Estratégia de Segurança Pública 
DNS-1
Diretor 
4.500,00
DNS-2
Assessor I 
3.500,00
DNS-3
Assessor II 
2.000,00
Diretoria de Pesquisa e Avaliação de Políticas de Segurança Pública 
DNS-1
Diretor 
4.500,00
DNS-2
Assessor I 
3.500,00
DNS-3
Assessor II 
2.000,00
Gerência de Estatística e Geoprocessamento 
DNS-2
Gerente 
3.500,00
DNS-3
Assessor II
2.000,00
*** *** ***
DECRETO Nº33.057, de 10 de maio de 2019.
REGULAMENTA O ART. 36 DA LEI Nº13.778, DE 06 DE JUNHO DE 2006, QUE APROVA O PLANO DE CARGOS 
E CARREIRAS DO GRUPO OCUPACIONAL TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO (TAF), DA 
SECRETARIA DA FAZENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual; CONSIDERANDO 
a necessidade de regulamentação da jornada de trabalho dos servidores integrantes do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF 
que desempenham atividades de fiscalização da mercadoria em trânsito, mediante plantões diuturnos. DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. Os regimes de trabalho dos servidores integrantes do Grupo de Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, no exercício da Atividade de 
Fiscalização da Mercadoria em Trânsito, obedecerão à sistemática definida neste Decreto.
Art. 2º. A Atividade de Fiscalização da Mercadoria em Trânsito observará a sistemática de turnos ininterruptos de revezamento pelo trabalho em 
regime de plantão, com alternância de horários, operando 24 (vinte e quatro) horas por dia, sem intervalo semanal, ressalvado o Posto Fiscal localizado na 
sede da Empresa de Correios e Telégrafos – ECT, que atenderá à sistemática específica definida neste Decreto.
Art. 3º. Para efeitos deste Decreto, considera-se:
I – Plantão: o conjunto de jornadas de trabalho e de horas de descanso, regrado por escala, de uma turma de plantonista;
II – Jornada: conjunto de horas ininterruptas de trabalho de um plantonista;
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº087  | FORTALEZA, 10 DE MAIO DE 2019