DOE 10/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

Art. 2.º Fica instituído o Termo de Imputação de Responsabilidade Tributária, constante do Anexo Único a este Decreto, de preenchimento obrigatório
pela autoridade lançadora, que deverá conter:
I – a qualificação da pessoa física ou jurídica a quem se atribua a sujeição passiva;
II – a descrição dos fatos que caracterizam a responsabilidade tributária;
III – o valor total do crédito tributário imputado ao responsável.
Parágrafo único. Deverá ser lavrado um Termo de Imputação de Responsabilidade Tributária para cada responsável tributário.
Art. 3.º Quando do desenvolvimento da ação fiscal, caberá à autoridade lançadora verificar a existência de atos ou fatos que ensejam a imputação
da responsabilidade tributária às pessoas de que trata o art. 124 e o Capítulo V do Título II do Código Tributário Nacional, devendo anexar a documentação
pertinente ao caso.
Art. 4.º No caso de dissolução irregular de estabelecimento inscrito no Cadastro Geral da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, considera-se
responsável tributário pelo pagamento de crédito tributário os administradores, mandatários e sócios que exerçam a administração da empresa, ainda que
não constem formalmente nos atos constitutivos com poderes de gestão, integrantes do quadro societário à época da ocorrência dos fatos geradores ou da
dissolução irregular da sociedade.
Art. 5.º Configurada a hipótese de imputação de responsabilidade tributária, os responsáveis serão intimados individualmente, nos termos do § 1.º
do art. 72 da Lei n.º 15.614, de 29 de maio de 2014, para impugnação, interposição de recursos cabíveis, conforme o caso, ou pagamento.
§ 1.º A pessoa intimada como responsável tributária poderá impugnar o lançamento, assim como a imputação da responsabilidade.
§ 2.º A impugnação e os recursos de que trata o caput deverão conter:
I – a indicação da autoridade julgadora a quem é dirigida;
II – a qualificação do impugnante ou do recorrente;
III – as razões de fato e de direito em que se fundamenta;
IV – a documentação probante de suas alegações;
V – a indicação das provas cuja produção é pretendida;
VI – quando requerida prova pericial, a formulação dos quesitos e a qualificação do as-sistente técnico, se indicado.
Art. 6.º Os autos processuais somente serão remetidos ao órgão julgador de primeira instância quando todos os prazos individuais de impugnação
expirarem ou com a apresentação de todas as impugnações, o que ocorrer primeiro.
Art. 7.º A impugnação tempestiva apresentada pelo contribuinte ou terceiro imputado suspende a exigibilidade do crédito tributário em relação aos
demais.
§ 1.º O disposto neste artigo não se aplica à hipótese em que a impugnação se refira exclusivamente ao vínculo de responsabilidade, caso em que
produzirá efeitos somente em relação ao impugnante.
§ 2.º No caso de processo em que houve impugnação relativa ao crédito tributário e ao vínculo de responsabilidade, e em que, posteriormente, seja
interposto recurso ordinário relativo apenas ao vínculo de responsabilidade, a exigência relativa ao crédito tributário torna-se definitiva para o contribuinte
e os demais terceiros imputados que não recorreram.
§ 3.º A desistência de impugnação ou de recurso pelo contribuinte ou terceiro imputado não implica a desistência das impugnações e dos recursos
interpostos pelos demais responsáveis tributários.
§ 4.º A decisão definitiva que afastar o vínculo de responsabilidade produzirá efeitos imediatos somente em relação ao impugnante ou recorrente.
Art. 8.º Não efetuado o pagamento do crédito exigido no Auto de Infração nem impugnado o crédito tributário lançado, será declarada a revelia em
relação ao contribuinte e ao terceiro imputado, conforme o caso.
Parágrafo único. No caso de impugnação interposta por terceiro imputado que tenha por objeto apenas o vínculo de responsabilidade, a revelia
operar-se-á em relação aos demais que não impugnaram o lançamento.
Art. 9.º O pagamento efetuado pelo contribuinte ou terceiro imputado aproveita aos demais.
Art. 10. O pedido de parcelamento deferido ao contribuinte ou terceiro imputado suspende a exigibilidade do crédito tributário em relação aos demais,
operando-se a confissão irretratável do débito apenas com relação àquele que houver aderido ao parcelamento.
Art. 11. Aplicam-se às intimações do responsável tributário, no que couber, o disposto nos arts. n.º 77 a 82 da Lei n.º 15.614, de 2014.
Art. 12. Os procedimentos dispostos neste Decreto aplicam-se aos autos de infração que tenham sido lavrados a partir da data de sua publicação.
Art. 13. Ato normativo expedido pelo Secretário da Fazenda poderá estabelecer disposições complementares para a execução das disposições deste
Decreto.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 10 de maio de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Fernanda Mara de O M Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIO DA FAZENDA
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº33.059, DE 10 DE MAIO DE 2019
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
TERMO DE IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
SECRETARIA DA FAZENDA
DOCUMENTO DE ORIGEM
LAVRATURA
AUTO DE INFRAÇÃO N.º
LOCAL/DATA/HORA DA LAVRATURA
IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO
Nome
CPF/RG:
NACIONALIDADE/NATURALIDADE
ESTADO CIVIL
Logradouro:
Número
Complemento
Bairro:
Município
Estado
CEP
DESCRIÇÃO DOS FATOS ALUSIVOS À RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
Descrição dos fatos:
TERMO DE LAVRATURA
Terno de Lavratura:
No exercício das funções de Auditor(es) Fiscal(is), ante o exposto no Processo acima citado, restou caracterizada a responsabilidade tributária nos termos dos dispositivos supracitados da legislação tributária. Assim
sendo, fica o responsável tributário acima identificado CIENTIFICADO da exigência tributária de que trata o Auto de Infração supramencionado, cuja cópia, juntamente ao presente Termo, é entregue neste ato.
INTIMAÇÃO
Fica o responsável tributário intimado a recolher o crédito tributário com seus acréscimos legais lançados na forma deste instrumento no montante identificado abaixo, ou apresentar defesa no prazo de 30
(trinta) dias da ciência deste.
Demonstrativo do Crédito Tributário:
IMPOSTO: R$_______________ MULTA: R$_______________TOTAL: R$ ________________
AUDITOR(ES) FISCAL(IS) DA RECEITA ESTADUAL
Nome
Matrícula
Assinatura
CIÊNCIA
Declaro que recebi uma via deste Termo de Imputação de Responsabilidade Tributária, do Auto de Infração e anexos.
NOME
RG/CPF
LOCAL/DATA
Assinatura
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº087 | FORTALEZA, 10 DE MAIO DE 2019