DOE 10/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Cambeba, Fortaleza/CE, CEP: 60.822-275. PERMISSIONÁRIA:: E. R. MOTA MARTINS ME, inscrita no CNPJ/ME sob o nº. 05.490.251/0001-15, com 
endereço na Avenida Tenente Lisboa, 1320, sala A, Jacarecanga, Fortaleza/CE, CEP: 60.310-240, neste ato representado por sua representante legal, ELIANE 
REBOUÇAS MOTA MARTINS, brasileira, inscrita no CPF n° 528.006.363-00, e RG n° 20089395640 SSP/CE, residente e domiciliado na Avenida Quilômetro 
07, n° 1322, Quintino Cunha, Fortaleza/CE, CEP: 60.350-110. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a PERMISSÃO DE USO, a título gratuito, 
por parte da PERMITENTE ao PERMISSIONÁRIO, do seguinte bem imóvel: Galpão G-2 e anexos, de propriedade da CODECE, com área construída 
de 2.332,25m² (dois mil, trezentos e trinta e dois metros quadrados e vinte e cinco centímetros), encravado em terreno de formato irregular triangular com 
área de 12.657,76m² (doze mil, seiscentos e cinquenta e sete metros quadrados e setenta e seis centímetros), parte de uma área maior de 29.312,84m² (vinte 
e nove mil, trezentos e doze metros quadrados e oitenta e quatro centímetro) situado na Rua Afonso Chaves, nº 1.298, Bairro Fátima I, objeto da matrícula 
nº 5.500, do cartório Martins 2º ofício da Comarca de Crateús-CE, com os limites e confrontações discriminados no memorial descritivo, independente 
de transcrição. JUSTIFICATIVA: com vistas a ser utilizado com a finalidade de armazenamento de sementes do projeto Hora de Plantar da Secretaria do 
Desenvolvimento Agrário – SDA. FORO: Fica eleito o foro da cidade Fortaleza/CE, para dirimir questões surgidas na execução ou interpretação do presente 
instrumento, que não possam ser resolvidas no âmbito administrativo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 15 de abril de 2019. SIGNATÁRIOS: 
FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do Desenvolvimento Agrário e ELIANE REBOUÇAS MOTA MARTINS Representante Legal. SECRETARIA 
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/Ce, 29 de abril de 2019.            
Antonio Glauberto Moreira Batista 
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ 
PORTARIA 296/2018 O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, no uso de suas atribui-
ções legais e tendo em vista o que consta do processo nº 082701970, RESOLVE REVER com fundamento no art. 2º, da Emenda Constitucional Federal nº 
70, de 29/03/2012, a portaria datada de 06/08/2012, publicado(a) no Diário Oficial do Estado do Ceará de 07/05/2013, processo nº 082701970, julgado(a) 
legal pela Resolução nº 4692/2015 do Tribunal de Contas do Ceará, que concedeu a servidora EVANDA VERISSIMO PITTA PINHEIRO, CPF nº 
21067031391, matrícula nº 00024511, carga horária de 40 horas semanais, que exerce a função de Datilógrafo, Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio 
Administrativo e Operacional – ADO, nível/referência 26, lotada no Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, §§ 
2º , 3º, 8º e 17 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com os arts. 
89, 152, parágrafo único, e 157 da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974, com redação dada pela Lei Estadual nº 13.578 de 21 de janeiro de 2005, 
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS a 92,22%, no valor de R$ 1.222,16 (Um mil, duzentos e vinte e dois 
reais e dezesseis centavos), para FIXAR, a partir de 29/03/2012, seus proventos mensais conforme discriminação abaixo: 
DESCRIÇÃO
 VALOR R$
Vencimento – Lei 15.098 de 29/12/2011 D O 30/12/2011
 965,17
Gratificação por tempo de Serviço – Art. 43 – Lei 9.826/74 (15%)
 156,99
TOTAL
 1.122,16
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ-IDACE, em Fortaleza, 28 de 12 de 2018.
Cirilo Antonio Pimenta Lima
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO  ECONÔMICO E TRABALHO
PORTARIA 021/2019 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo 
Secretário de Estado da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho , através da Portaria Nº 002/2019,  de 13 de fevereiro de 2019, publicada no 
Diário Oficial do Estado em 18 de fevereiro de 2019, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 13.363, de 16 de setembro de 2003, regulamentado pelo 
Decreto nº 27.471 de 17 de junho de 2004, em conformidade com o art. 5º, da lei nº 16.206 de 17 de março de 2017, DOE de 29 de março de 2017, CONCEDER 
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo único desta Portaria, referente ao mês de  JUNHO/2019. SECRETARIA DO 
DESENVOLVIMENTO  ECONÔMICO E TRABALHO , em Fortaleza  30 de abril de 2019.
Antônio Sérgio Montenegro Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº021/2019, DE 30 DE ABRIL DE 2019
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRICULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
BAZILIO GONÇALVES FILHO
ORIENTADOR DE CELULA
300039.1-8
15
19
285
KATIA CILENE DA SILVA LIMA
COORDENADOR
300040.1-9
15
19
285
ERICK ARRUDA MACHADO
COORDENADOR
300041.1-6
15
19
285
EUVALDO BRINGEL OLINDA
COORDENADOR
300043.1-3
15
19
285
 FRANCISCO OSCAR NOGUEIRA
ARTICULADOR
300044.1-8 
15
19
285
CICERO ALMEIDA DE SOUZA
COORDENADOR
300045.1-5
15
19
285
VILANEVY PEREIRA GOMES
COORDENADOR
300046.1-2
15
19
285
ANTONIO ERILDO LEMOS PONTES
COORDENADOR
300047.1-X
15
19
285
HELIO CHAVES BASTOS
COORDENADOR
300048.17
15
19
285
DEMOCRITO ROCHA CRISOSTOMO
ARTICULADOR
300049.1-4
15
19
285
GALBA ANTONIO DE NEGREIROS BESSA
ARTICULADOR
300050.1-5
15
19
285
FRANKLIN VIANA MOREIRA
ARTICULADOR
300051.1-2
15
19
285
JOSÉ AGUIAR BELTRÃO JUNIOR
ARTICULADOR
300052.1-X
15
19
285
JORGE ALBERTO SALES LIMA
COORDENADOR
300053.1-7
15
19
285
EDUARDO MAGNO LEÃO DIOGENES
ARTICULADOR
300054.1-4
15
19
285
TEREZA MONICA ELPIDIO DE CARVALHO FERNANDES
COORDENADOR
300055.1-1
15
19
285
PEDRO HENRIQUE MARTINS LOPES
COORDENADOR
300056.1-9
15
19
285
JOSÉ SERGIO BAIMA MAGALHÃES
COORDENADOR
300057.1-6
15
19
285
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais e tendo em vista a realização do Concurso Público regido pelo Edital nº 002/2014, 
de 08/06/2015, publicado no DOE de 24/06/2015, RESOLVE EXCLUIR do Ato de Nomeação publicado no DOE de 07/06/2018, os CANDIDATOS 
constantes no Anexo Único deste ato, tornando sem efeito a nomeação, por não terem comparecido na data, prazo e local determinado para tomar posse e, 
consequentemente, não ter assinado o Termo de Compromisso e Posse, conforme art. 18 da Lei nº 9.826, de 14/05/1974. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de maio de 2019.
Camilo Sobreira de Santana  
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
Carolina Price Evangelista Monteiro
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A EXCLUSÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO
Cargo: Assistente de Administração – Classe I – Referência 16
INSCRIÇÃO
NOME
CLASSIFICAÇÃO
4570
Manuela Gonçalves Barroso Albuquerque
1º
0006
Francisco Emanuel Vieira de Araújo
2º
Cargo: Técnico em Registro de Comércio – Classe I – Referência 26
INSCRIÇÃO
NOME
CLASSIFICAÇÃO
1707
Karoline Lima do Nascimento
2º
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº087  | FORTALEZA, 10 DE MAIO DE 2019