DOE 10/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            de realizarem Diligências Cadastrais e Monitoramento Fiscal, concedendo-lhes diárias de acordo com o Art. 3º, alínea A do § 1º do art. 4º, art. 5 e seu § 1º; 
art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. COORDENA-
DORIA ADMINISTRATIVA E DE TECNOLOGIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de abril de 2019.
Dulce Ane Pitombeira de Lucena Capistrano
COORDENADORA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº99/2019, DE 22 DE ABRIL DE 2019
DOCUMENTO DE VIAGEM Nº99/2019
NOME
MATRÍCULA
CARGO/FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
OBJETIVO
DIÁRIAS
QUANT.
VALOR
TOTAL
LIDUINA REGIO BEZERRA
009991-1-3
Auditor Fiscal Assistente 
da Receita Estadual 4.E
V
24/04/2019
Diligências
0,5
61,33
30,67
ERILENE MARIA HOLANDA LIMA
103948-1-3
Auditor Fiscal Adjunto da 
Receita Estadual 4.E
V
30/04/2019
Diligência e Monitoramento
0,5
61,33
30,67
TOTAL R$ 61,34
*** *** ***
PORTARIA Nº210/2019 - A SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista o que consta no processo nº 03713533/2019 do VIPROC, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de TARCISIO NOGUEIRA 
DA SILVA, matrícula nº 005902-1-5, Auditor Fiscal Assistente da Receita Estadual, 1a. Classe, Referência D, ocorrido em 22.04.2019, conforme Certidão 
de Óbito expedida pelo Cartório Cavalcanti Filho, em 23.04.2019, com fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e 
II do art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de abril de 2019.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº212/2019 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 
202, III, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o art. 52, VII, da Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, com fundamento no art. 
193, XVII, c/c art. 197, todos da Lei nº 9.826/74, e tendo em vista o que restou apurado nos autos da sindicância nº 02/2018 (Viproc nº 2968685/2018), 
RESOLVE aplicar a sanção disciplinar de repreensão ao servidor JOSÉ GONÇALO SOBRINHO, Auditor Fiscal Adjunto da Receita Estadual, matrícula 
nº 10392519, lotado na Secretaria da Fazenda e em exercício no Posto Fiscal Ipaumirim, por violação à proibição de empregar bens do Estado em serviço 
particular. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, aos 30 de abril de 2019.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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ATO DE CREDENCIAMENTO PARA CONFECÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E FORMULÁRIOS CONTÍNUOS Nº23/2019
O COORDENADOR  DE ATENDIMENTO E EXECUÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da suas atribuição 
prevista no art. 165-A do Decreto nº24.569, de 31 de julho de 1997 (RICMS), CONSIDERANDO que o pedido de credenciamento protocolizado neste 
órgão sob 03594186/2019 encontra-se compatível com o disposto nos arts. 163 e 164 do RICMS, RESOLVE Expedir este ATO DE CREDENCIAMENTO 
à gráfica abaixo especificada, para a confecção de documentos fiscal tipo- Formularios continuos para emissão por P.E.D.
RAZÃO SOCIAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
SCRIBO FORMULÁRIOS LTDA
06.997.987-1
O credenciamento conferido por este ATO não gera direito adquirido e terá validade a partir de 30 de Abril de 2019 até 29 de Abril de 2020, podendo ser 
suspenso ou cassado, a qualquer tempo, nos termos da legislação pertinente. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, 30 de abril de 2019.
Naurício Teixeira Dias
CÉLULA DE ATENDIMENTO E ACOMPANHAMENTO -CEAPA
Raimundo Frutuoso de Oliveira Junior
COORDENADOR DE ATENDIMENTO E EXECUÇÃO - COATE
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ATO DECLARATÓRIO Nº07/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art.22, da IN Nº 
33/93; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, não atenderam a convocação feita 
pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Editais nº 22,23,24/2019 (publicado no D.O.E. de 11/04/2019 e 15/04/2019). RESOLVE: 1. Baixar de 
ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais 
de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para 
acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado. CÉLULA DE 
EXECUÇÃO, em Parangaba, 29 de abril de 2019.
Jorge Luis Vidal de Queiroz
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXADO DATADO AO ATO DECLARATÓRIO Nº07/2019, 
RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE QUE TRATA(M) O(S) EDITAL(AIS) Nº(S) 22,23,24/2019
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.604930-0
ATV SHOP IMPORTACAO E COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA QU
02
06.795449-9
GR AUTO CENTER E MECANICA EM GERAL LTDA
03
06.796761-2
JBL CONSULTORIA EM MEIOS DE PAGAMENTO LTDA - EPP
04
06.297.862-4
FRANCISCA DJEANE ARCELINO - EPP
05
06.338.622-4
GEORGIA DIELLE AMARO DE LIMA EPP
06
06.340.846-5
SARA DOS SANTOS FEITOSA ME
07
06.409.143-0
T P BRASIL CONFECCOES
08
06.424.259-5
CREDLAR COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME
09
06.441.611-9
M & M TRANSPORTES E SERVICOS LTDA
10
06.443.120-7
URIEL SILVA CARIOCA ME
11
06.486.196-1
SILVIA HELENA DE MELO LIMA COMERCIO DE CONFECCOES ME
12
06.513.034-0
E & L PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME
13
06.540.631-1
VINEDO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE CEREAIS E RAçOES EIRELI
14
06.563.349-0
C. DE M. L. UCHOA ME
15
06.603.579-1
ELIAS DE SOUSA UCHOA ME
16
06.715.131-0
DEJA VU COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA
17
06.725.209-5
MARIA DE JESUS DE SOUSA COELHO INDUSTRIA DE MOVEIS-ME
18
06.795.643-2
J W BRANDAO DOS SANTOS - ME
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº087  | FORTALEZA, 10 DE MAIO DE 2019