DOE 10/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº134/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso IV, § 1º, Art. 79 
da Lei 15614/2014, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente ou 
responsável , junto à(ao) CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a 
publicação ou afixação deste Edital, impugnar o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente Crédito Tributário. CÉLULA 
DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu, 29 de abril de 2019.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO N°134/2019, DE 29 DE ABRIL DE 2019
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.216184-9
ANGELA MARIA DE AQUINO ME
201905103-0 201905107-8
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EDITAL DE INITMAÇÃO 135/2019
TERMO DE INTIMAÇÃO 2019.02656
MANDADO DE AÇÃO FISCAL   2019.02656
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 815 e 825 do 
Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº 2019.02656, o contribuinte: ANTONIO 
ALEXANDRE FILHO ME, CGF 06.713371-1, para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(s), junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, 
A APRESENTAR O COMPROVANTE DO ENVIO DO ARQUIVO ELETRÔNICO-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL-EFD, REF. AO PERÍODO 
01/01/2018 A 28/02/2019, no prazo de 05(CINCO) dias, contados a partir de 15(QUINZE) dias após a publicação deste EDITAL, sob pena de se sujeitar 
além das penalidades previstas na legislação do ICMS, a inclusão no regime especial de fiscalização e controle, conf. Art. 3, VII, da IN 32/2005. CÉLULA 
DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRINUTARIA, em Iguatu, 29 de abril de 2019.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
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EDITAL DE INTIMAÇÃO 136/2019
TERMO DE INTIMAÇÃO 2019.02104
MANDADO DE AÇÃO FISCAL   2019.01686
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 815 e 825 do 
Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº 2019.02104, o contribuinte: J ILDE-
CARLOS M DE OLIVEIRA,CGF 06.284.254-4, para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(s), junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, 
a apresentar o comprovante de envio do arquivo eletrônico-EFDS- ESCRITURAÇÕES FISCAIS DIGITAIS , REF. AOS PERIODOS DE 01/01/2017 A 
30/11/2018,até a data da ciência do termo de intimação, com sua respectiva movimentação de entrada e saída de mercadorias, dentro do prazo de 10(DEZ) 
dias, contados a partir de 15(QUINZE) dias após a publicação ou afixação deste EDITAL, sob pena de se sujeitar às penalidades prevista na legislação do 
ICMS, A INCLUSÃO NO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, CONF. aRT. 3, VII, da IN 32/2005. CÉLULA DE EXECUÇÃO 
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÉRIA, em Iguatu, 30 de abril de 2019.
Antonio Eugênio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
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EDITAL DE INTIMAÇÃO 137/2019
TERMO DE INTIMAÇÃO 2019.02100
MANDADO DE AÇÃO FISCAL   2019.01685
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 815 e 825 do 
Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº 2019.02100, o contribuinte: JOSE 
ILDECARLOS M DE OLIVEIRA, CGF 06.284.254-4, para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(s), junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO EM 
IGUATU, a apresentar o comprovante de envio das DIEFS-DECLARACOES DAS INFORMAÇÕES ECONOMICO FISCAIS dos periodos 01/01/2016 a 
31/12/2016,até a data da ciência do termo de intimação, com sua respectiva movimentação de entrada e saída de mercadorias, dentro do prazo de 10(DEZ) 
dias, contados a partir de 15(QUINZE) dias após a publicação ou afixação deste EDITAL, sob pena de se sujeitar às penalidades prevista na legislação do 
ICMS, A INCLUSÃO NO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, CONF. aRT. 3, VII, da IN 32/2005. CÉLULA DE EXECUÇÃO 
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÉRIA, em Iguatu, 30 de abril de 2019.
Antonio Eugênio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
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EDITAL DE INITMAÇÃO 138/2019
TERMO DE INTIMAÇÃO 2019.02670
MANDADO DE AÇÃO FISCAL   2019.01448
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 815 e 825 
do Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº 2019.02670, o contribuinte: R. 
NOGUEIRA DA CRUZ, CGF 06.771344-0, para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(s), junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, A 
APRESENTAR OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DAS OPERAÇÕES DE ENTRADAS INTERESTADUAIS DO PERIODO FISCALIZADO, 
ESTA AÇÃO SUSPENDE A ESPONTANEIDADE PREVISTA NO PARAGRAFO ÚNICO DO EAT.138(CNT) E NO ART. 884 DO RICMS. CÉLULA 
DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA, em Iguatu, 30 de abril de 2019.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
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EDITAL DE INTIMAÇÃO 139/2019
TERMO DE INTIMAÇÃO 2019.02623
MANDADO DE AÇÃO FISCAL 2019.01810
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 815 e 825 do 
Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO, de acordo com o Termo de Intimação de Nº 2019.02623, o CONTRIBUINTE: 
LUIZ OZARIA DE ALENCAR ME, CGF 06.350.639-4, para através de seu (s) dirigente(s) ou responsávei(s), junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA 
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, APRESENTAR O COMPROVANTE DO ENVIO DO ARQUIVO ELETRÔNICO DA DECLA-
RAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO FISCAIS-DIEF, REF. AO PERÍODO 01/08/2016 A 31/12/2016 ATÉ A DATA DA CIÊNCIA DO TERMO 
DE INTIMAÇÃO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) dias, contados a partir de 15(quinze) dias após a publicação deste EDITAL, sob pena de se sujeitar além 
das penalidades previstas na legislação do ICMS, a inclusão no regime especial de fiscalização e controle, conf. Art. 3, VIII, da IN 32/2005. CÉLULA DE 
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu, 30 de abril de 2019.
Antonio Eugênio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº05/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA em IGUATU , no uso de suas atribuições legais, e conside-
rando o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 3º da Instrução Normativa nº 13, de 18 de junho de 2008, FAZ SABER que o contribuinte L V DE OLIVEIRA 
NETO CONSTRUCOES ME MICROEMPRESA , CGF nº 06.459.846-2 , fica Notificado de sua exclusão de ofício do Regime Especial Unificado de 
Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte a que se refere a Lei Complementar Federal nº 123, de 
14 de dezembro de 2006 (Simples Nacional), através do Termo de Exclusão nº 2019.03198 , por incorrer, no ano de 2016 , na hipótese de exclusão prevista 
NO ART. 29, INCISO X, DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006 ( AQUISICOES DE MERCADORIAS SUPERIORES A 80% DOS INGRESSOS DE 
RECURSOS - IMPEDINDO NOVA OPCAO POR 3 AN ), podendo no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação deste Edital, apresentar 
Recurso Administrativo dirigido ao Coordenador da Coordenadoria da Execução Tributária (Corex). A falta de apresentação de Recurso Administrativo no 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº087  | FORTALEZA, 10 DE MAIO DE 2019