DOE 10/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
prazo acima citado sujeita o contribuinte à exclusão do Simples Nacional.
CÉLULA DE EXECUCAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
EM IGUATU , aos 24 de abril de 2019.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
*** *** ***
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº006/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
TRIBUTÁRIA em EM IGUATU , no uso de suas atribuições legais, e conside-
rando o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 3º da Instrução Normativa nº 13, de 18
de junho de 2008, FAZ SABER que o contribuinte VIAÇÃO TAMANDARÉ
LTDA , CGF nº 063175363 , fica Notificado de sua exclusão de ofício do
Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições
devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte a que se refere
a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Simples
Nacional), através do Termo de Exclusão nº 2019.03454 , por incorrer, no
ano de 2019 , na hipótese de exclusão prevista NO ART. 15, INCISO XXVI,
DA RESOLUÇÃO CGSN 94/2011 ( AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO
DA INSCRIÇÃO ESTADUAL OU MUNICIPAL ), podendo no prazo de
30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação deste Edital, apre-
sentar Recurso Administrativo dirigido ao Coordenador da Coordenadoria
da Execução Tributária (Corex). A falta de apresentação de Recurso Admi-
nistrativo no prazo acima citado sujeita o contribuinte à exclusão do Simples
Nacional. CÉLULA DE EXECUCAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBU-
TÁRIA EM IGUATU , aos 30 de abril de 2019.
Antonio Eugênio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº005/SEINFRA/2018
I - ESPÉCIE: 3º Termo Aditivo ao contrato nº 005/SEINFRA/2018; II -
CONTRATANTE: Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará; III
- ENDEREÇO: Avenida General Afonso Albuquerque Lima, s/n, - Ed.
SEINFRA/SRH, 1º e 2º Andar, Centro Administrativo Governador Virgílio
Távora - Cambeba, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: FA2F ADMINIS-
TRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Rocha Lima, 1260
- Aldeota, Fortaleza - CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente
Termo Aditivo fundamenta-se: 1.1.1. nos termos do Processo Administrativo
VIPROC n° 00948920/2019, em especial: a) Parecer Jurídico n° 136/2019 –
ASJUR/SEINFRA; b) demais despachos e documentos que demonstram o
interesse público; c) solicitação da contratada; d) na autorização da SEPLAG
e planilhas de preços aprovada, parte integrante deste termo. 1.1.2. nos arts.
57, inciso II, §2°, da Lei n° 8.666/93; 1.1.3. nos preceitos de direito público.;
VII- FORO: Comarca de Fortaleza, Ceará; VIII - OBJETO: Através do
presente aditivo, fica prorrogado o prazo de vigência do contrato, por
mais 12 (doze) meses, contados a partir de 07 de maio de 2019 com término
em 06 de maio de 2020. ; IX - VALOR GLOBAL: R$ 1.535.856,84 ( Um
milhão, quinhentos e trinta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e
oitenta e quatro centavos).; X - DA VIGÊNCIA: 06 de maio de 2020.; XI -
DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do Contrato original,
não alteradas por este Termo, continuam com a mesma redação e efeitos
jurídicos da data em que foram celebradas, ficando resguardados os direitos ao
reajuste nos termos de sua Cláusula Quinta, efetivamente implementados até
a presente data.; XII - DATA: 06 de maio de 2019.; XIII - SIGNATÁRIOS:
Lucio Ferreira Gomes, Secretário da Infraestrutura e Bruno Cavalcante Carlos,
Representante Legal da Contratada.
Aline Saldanha de Lima Ferreira
COORDENADORA JURÍDICA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS
ATA DO CONSELHO DELIBERATIVO/DER Nº17/2019
ATA Nº 17/2019 – CONSELHO DELIBERATIVO DO DER - Departamento
Estadual de Rodovias - DER Ata do Conselho Deliberativo do DER aos
vinte e seis dias do mês de abril de 2019 Local: Gabinete do Superintendente
Presidente: José Sérgio Fontenele de Azevedo, Conselheiros: Lúcia Maria
Cruz Souza, Walter Batista de Santana Filho, Francisco Quirino Rodrigues
Ponte, Francisco César Pierre Barreto Filho, Raimundo Osci Holanda Pinheiro,
Renato Pinheiro Nunes, Joaquim Firmino Filho, Francisco Chinayder Souza
Lima PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO -DELIBERADOS RESOLUÇÃO Nº
076/2019-CD. O Conselho Deliberativo do DER, em sessão realizada aos vite e
seis dias do mês de abril de 2019, por unanimidade de seus membros presentes
e, considerando a autoridade do Sr. Superintendente do DER. CONSIDE-
RANDO a missão da Auditoria Interna do DER, que tem por objetivo maior
assessorar a alta administração, contribuindo para o cumprimento da missão
do Órgão. RESOLVE: Aprovar o Plano Anual da Auditoria para o exercício
de 2019. RESOLUÇÃO Nº 077/2019-CD. Processo nº 10619855/2018; O
Conselho Deliberativo do DER, em sessão realizada aos vite e seis dias do
mês de abril de 2019, por unanimidade de seus membros presentes e, consi-
derando a autoridade do Sr. Superintendente do DER. RESOLVE: autorizar
a elaboração do Termo de Aditamento ao Convênio nº 063/2018, firmado
entre o Departamento Estadual de Rodovias – DER e o Município de Ipú, o
qual tem como objeto a construção de passagens molhadas em Olho d’Água
dos Facundos, Taperas, Pinga 01, Pinga 02, Palmeirinha, Ingazeira, Barrinha
Cupim, Timorante e Jatobá, no Município de Ipú/Ce. O Termo Aditivo tem
por objetivo um acréscimo ao valor do convênio no montante de R$ 68.073,06
(sessenta e oito mil, setenta e três reais e seis centavos), correspondente
ao percentual de 6,98% (seis vírgula noventa e oito por cento) do valor do
convênio, menos uma supressão no valor de R$ 86.156,21 (oitenta e seis
mil, cento e cinquenta e seis reais e vinte e um centavos), correspondente
ao percentual de 8,83% (oito vírgula oitenta e três por cento), representando
assim uma supressão efetiva no valor de R$ 18.083,15 (dezoito mil, oitenta
e três reais e quinze centavos), correspondente ao percentual de 1,85% (um
vírgula oitenta e cinco por cento) do valor do conveniado. O valor total
do Convênio após o aditivo é de R$ 957.086,73 (novecentos e cinquenta
e sete mil, oitenta e seis reais e setenta e três centavos). RESOLUÇÃO Nº
078/2019-CD. Processo nº 01038359/2019; O Conselho Deliberativo do
DER, em sessão realizada aos vite e seis dias do mês de abril de 2019, por
unanimidade de seus membros presentes e, considerando a autoridade do
Sr. Superintendente do DER. RESOLVE: autorizar a elaboração do Termo
de Aditamento ao Convênio nº 011/2018, firmado entre o Departamento
Estadual de Rodovias - DER e o Município de São Gonçalo do Amarante,
cujo objeto é a Construção da Rodovia do Contorno Leste ligando as rodovias
CE-423 e CE-085, asfalto, no Município de São Gonçalo do Amarante-Ce.
O Termo Aditivo tem por objetivo a prorrogação do prazo de vigência do
referido convênio, por 180 (cento e oitenta) dias corridos. RESOLUÇÃO
Nº 079/2019-CD. Processo nº 03103123/2019; O Conselho Deliberativo do
DER, em sessão realizada aos vite e seis dias do mês de abril de 2019, por
unanimidade de seus membros presentes e, considerando a autoridade do Sr.
Superintendente do DER. RESOLVE: autorizar a elaboração do Termo de
Aditamento ao Termo de Ajuste nº 002/2016, firmado entre o Departamento
Estadual de Rodovias - DER e o Município de Missão Velha, cujo objeto é
a pavimentação asfáltica no trecho compreendido entre o entroncamento da
CE- 153 a Vila Gameleira de São Sebastião (Estaca 00 a Estaca 65), no Muni-
cípio de Missão Velha/CE. O Termo Aditivo tem por objetivo a prorrogação
do prazo de vigência do referido convênio, por 180 (cento e oitenta) dias
corridos. O Senhor Presidente encerrou os trabalhos dos quais para constar eu,
Maria do Socorro Maia Freire, Secretária do Conselho Deliberativo do DER,
lavrei a presente ata, em 26/04/2019. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
RODOVIAS - DER, em Fortaleza, 26 de abril de 2019.
José Sérgio Fontenele de Azevedo
PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO
*** *** ***
ATA DO CONSELHO DELIBERATIVO/DER Nº18/2019
ATA Nº 18/2019 – CONSELHO DELIBERATIVO DO DER - Departamento
Estadual de Rodovias - DER Ata do Conselho Deliberativo do DER aos
trinta dias do mês de abril de 2019 Local: Gabinete do Superintendente
Presidente: José Sérgio Fontenele de Azevedo, Conselheiros: Lúcia Maria
Cruz Souza, Walter Batista de Santana Filho, Francisco Quirino Rodrigues
Ponte, Francisco César Pierre Barreto Filho, Raimundo Osci Holanda Pinheiro,
Renato Pinheiro Nunes, Joaquim Firmino Filho, Francisco Chinayder Souza
Lima PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO -DELIBERADOS RESOLUÇÃO
Nº 080/2019-CD. Processo nº 03206100/2019 ; O Conselho Deliberativo
do DER, em sessão realizada aos trinta dias do mês de abril de 2019, por
unanimidade de seus membros presentes e, considerando a autoridade do Sr.
Superintendente do DER. RESOLVE: autorizar a elaboração do Termo de
Aditamento ao Contrato nº 008/2018, firmado entre o Departamento Estadual
de Rodovias - DER e a empresa Construtora Samaria Ltda, cujo objeto é a
execução da obra de pavimentação da Rodovia Av. Perimetral de Sobral,
no trecho: Entr. CE- 178 – Entr. CE -440, integrante do Programa Viário de
Integração e Logística – Ceará IV (2ª fase), obra sob a jurisdição do Distrito
Operacional do DER, em Aracoiaba. O Termo Aditivo tem por objetivo a
prorrogação dos prazos de execução e de vigência, do referido contrato,
conforme a seguir: prorrogação do prazo de execução 180 (cento e oitenta) dias
corridos e prazo de vigência 150 (cento e cinquenta) dias corridos. O Senhor
Presidente encerrou os trabalhos dos quais para constar eu, Maria do Socorro
Maia Freire, Secretária do Conselho Deliberativo do DER, lavrei a presente
ata, em 30/04/2019. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS
- DER, em Fortaleza, 30 de abril de 2019.
José Sérgio Fontenele de Azevedo
PRESIDENTE INTERINO DO CONSELHO DELIBERATIVO
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº051/2017
I - ESPÉCIE: QUARTO ADITIVO AO CONTRATO Nº 051/2017; II -
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS - DER;
III - ENDEREÇO: AV. GODOFREDO MACIEL 3.000 - MARAPONGA; IV
- CONTRATADA: CONSTRUTORA E&J LTDA ME; V - ENDEREÇO:
RUA ELPIDIO RIBEIRO DA SILVA 141 - CAMPO DOS VELHOS -
SOBRAL-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: RESOLUÇÃO Nº
070/2019 DO CONSELHO DELIBERATIVO DO DER/CE, DATADA
EM 09/04/2019 COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 78, XII E XIV DA
LEI Nº 8.666/93, E SUAS ALTERAÇÕES; VII- FORO: COMARCA DE
FORTALEZA; VIII - OBJETO: CONVALIDAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS
PRAZOS DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº051/2017,
DESDE DE 21/03/2019, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DO DERCE;
IX - VALOR GLOBAL: ; X - DA VIGÊNCIA: SEM ALTERAÇÃO; XI
- DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS
CLÁUSULAS DO CONTRATO ORIGINAL; XII - DATA: 09/04/2019;
XIII - SIGNATÁRIOS: ENGENHEIRO JOSÉ SERGIO FONTENELE DE
AZEVEDO E O SR. FRANCISCO ELIVAR ARAUJO JUNIOR.
Lucia Maria Cruz Sousa
PROCURADORA JURIDICA
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº023/2018
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 023/2018; II -
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS - DER;
III - ENDEREÇO: AV. GODOFREDO MACIEL 3000 - MARAPONGA;
IV - CONTRATADA: CONSÓRCIO EGIS - CERTARE; V - ENDEREÇO:
RUA PASSADENA 89 - PQ IND. SAN JOSÉ- COTIA- SÃO PAULO;
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: AUTORIZAÇÃO DO CONSELHO
DELIBERATIVO DO DER, ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO Nº 066/2019,
DATA DE 05/04/2019, COM FUNDAMENTO NO QUE DISPÕE O ART.
65, INCISO II, §1º DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES.;
VII- FORO: COMARCA DE FORTALEZA; VIII - OBJETO: ADITIVO
92
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº087 | FORTALEZA, 10 DE MAIO DE 2019
Fechar