DOE 10/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
SECRETARIA DA SAÚDE
O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº012648604,
RESOLVE CONCEDER, nos termos do art.8º, incisos I e II, §1º, incisos I, alíneas “a” e “b” e II, da Emenda Constitucional Federal nº20, de 15/12/1998, a
servidora ANTONIA OLIVEIRA DOS SANTOS, CPF nº142.067.813-20, que exerce a função de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, nível/referência
6, grupo ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, carga horária de 30 horas semanais, matrícula nº40380612, lotada na
Secretaria da Saúde, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO POST MORTEM, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS a 70%, a partir
de 25/10/2001, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento 70% - Lei nº13.155, de 28/09/2001.
109,12
Gratificação por Tempo de Serviço de 10% - Art.43, §1º, da Lei nº9.826/1974.
15,59
Gratificação de Risco de Vida ou Saúde de 20% - Art.12, §2, da Lei nº11.720, de 28/08/1990.
21,82
TOTAL
146,53
Para o benefício previdenciário em referência, fica assegurada a remuneração mínima legal e respeitado o teto remuneratório constitucional, conforme o caso
e de acordo com a legislação estadual e federal vigente na data do pagamento, respeitada, quanto ao salário mínimo estadual, a proporcionalidade de 70%,
não podendo perceber, em nenhuma hipótese, valor inferior ao salário mínimo federal. TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 20/02/2013 e publicado
no Diário Oficial do Estado em 27/05/2014, que concedeu aposentadoria à ANTONIA OLIVEIRA DOS SANTOS, matrícula nº40380612. SECRETARIA
DA SAÚDE, em Fortaleza, 02 de abril de 2019.
Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho
SECRETÁRIO DA SAÚDE
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O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 8392585/2016,
RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, ao servidor, FRANCISCO EDISIO
ANDRADE E VASCONCELOS, CPF 11067195572, que exerce a função de MEDICO, nível/referência 9, Grupo Ocupacional de Serviços Especializados
de Saúde - SES, carga horária de 20 horas semanais, matrícula nº 4031301X, lotado na Secretaria da Saúde, APOSENTADORIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 21/12/2016, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento - Art. 1º da Lei nº 15.747, de 29/12/2014
5.031,47
Gratificação Por Tempo de Serviço - 10% - Art. 43, § 1º da Lei nº 9.826 de 14/05/1974
503,15
Gratificação de Risco de Vida ou Saúde - Art. 4º da Lei nº 14.238, de 10/11/2008
173,00
Gratificação de Especialização - 25% - Art. 8º, Inciso I, da Lei nº14.238, de 10/11/2008
1.257,87
TOTAL
6.965,49
SECRETARIA DA SAÚDE, em Fortaleza, 17 de dezembro de 2018.
Henrique Jorge Javi de Sousa
SECRETÁRIO DA SAÚDE
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 427/2019
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará CONTRATADA: EMPRESA WHITE MARTINS GASES
INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. OBJETO: Aquisições de Gases Medicinais, com fornecimento de equipamentos em regime de comodato, de
acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Pregão Eletrônico Nº 20180909, Ata de Registro de Preços nº 251/2019 e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993
com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados
a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 1.906,80 (hum mil novecentos e seis reais e oitenta centavos) pagos em parcelas mensais DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 6324 – 24200334.10.302.057.22747.03.33903000.2.91.00.1.30. DATA DA ASSINATURA: 05/03/2019 SIGNATÁRIOS: João Marcos
Maia, Petrônio Clemente de Oliveira Bastos e Alexandre César Andrade de Oliveira
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 49/2019
PROCESSO Nº : 00219040/2019 / VIPROC/SESA; OBJETO: locação do imóvel localizado na Rua Góis nº 82 – Novo Pabussu, Caucaia - CE, CEP.:
61.600-320, de propriedade do Sr. Alexandre Magno Guerra Silva, CPF Nº 141.628.303-04 e RG Nº 2003002245081 SSP/CE, administrado pela Senhora
ROMÉLIA MARIA LIMA GUERRA, brasileira, CPF Nº 220.927.573-34 e RG Nº 2017178352-7 - SSP-CE, para atender as necessidades de instalação
física e funcionamento da 2ª CRES de Caucaia - CE, Órgão integrante da estrutura organizacional da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará JUSTIFI-
CATIVA: O NUPLAC/Patrimônio/SESA, solicita do DAE – Departamento de Arquitetura e Engenharia parecer e avaliação técnica sobre os cálculos e
documentação acostada aos autos, de modo que fique demonstrado o zelo pela sua área de competência no tocante à matéria. Por outro lado, a Coordenadora
da referida CRES encaminha a documentação do prédio, no qual será instalado o respectivo órgão. Em síntese, argumenta ainda a unidade em referência
que, o contrato do aluguel do prédio onde atualmente funciona a mencionada CRES, venceu em 09 de fevereiro do corrente ano, e diante da necessidade de
renovar o mesmo, tendo em vista que a proprietária aceitou negociar para dar abatimento de preço, sendo o valor mensal do aluguel de R$ 8.200,00 (oito
mil e duzentos reais), avaliado pelo DAE. Após negociação, o valor ficou em R$ 7.863,99, (sete mil, oitocentos e sessenta e três reais, e noventa e nove
centavos) mensais, com valor total de R$ 94.367,88 (noventa e quatro mil, trezentos e sessenta e sete reais, e oitenta e oito centavos), mais vantajoso para
a administração pública VALOR GLOBAL : R$ 94.367,88 ( noventa e quatro mil, trezentos e sessenta e sete reais, e oitenta e oito centavos ) DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: Orçamento 2019 - Dotação Orçamentária: 24200474.10.122. 500.22075.15.339036.10.100.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Inciso
X, art. 24 da Lei nº 8.666/93 CONTRATADA : ROMÉLIA MARIA LIMA GUERRA DISPENSA : 15/04/2019 - João Marcos Maia RATIFICAÇÃO
: 16/04/2019 - Tânia Mara Silva Coelho
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 54/2019
PROCESSO Nº : 02618308/2019 / VIPROC/SESA OBJETO: Aquisição de 192 latas do PRODUTO NUTRICIONAL NUTREN SENIOR, em virtude
de cumprimento de determinação judicial, exarada no (Processo nº 0109583-11.2019.8.06.0001) e outros. JUSTIFICATIVA: Ressalta que, o alimento é para
atender as demandas judiciais, cuja aquisição não pode sofrer paralisação sem que prejudique ao tratamento dos pacientes, conforme receituário e decisão do
MM JUIZ da 2ª Vara da Fazenda Pública, onde informam não disporem de meios para custear o tratamento de alto custo. Não restando outra alternativa a esta
SESA, diante da urgência, a aquisição, para cumprimento imediato das decisões judiciais. Ademais, foi realizada cotação de preços entre 04(quatro) empresas
do ramo, e, a empresa SELLENE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, CNPJ Nº 05.329.222/0001-76, foi a que apresentou a melhor proposta. VALOR
GLOBAL : R$ 13.248,00 ( treze mil, duzentos e quarenta e oito reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Orçamento – 2019 – Dotação Orçamentária: 2420
0014.10.302.057.22493.03.339032.10100.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Inciso IV, art. 24 da Lei nº 8.666/93 CONTRATADA : Empresa SELLENE
COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA DISPENSA : 27/03/2019 - João Marcos Maia RATIFICAÇÃO : 29/03/2019 - Marcos Antônio Gadelha Maia
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 56/2019
PROCESSO Nº : 00939662/2019 / VIPROC SESA OBJETO: Aquisição de 224 frascos do medicamento OPDIVO® 40MG/ML (NIVOLUMABE),
em cumprimento a Decisão Judicial, contida no processo nº 0186619-66.2018.8.06.0001, e outros JUSTIFICATIVA: Justifica o setor solicitante que o
fornecimento do medicamento é indispensável ao tratamento da paciente diagnosticada com MELANOMA DE MUCOSA METASTÁTICO PARA FÍGADO,
LINFONODOS, MAMAS, PULMÕES, além de doença locorregional em reto, conforme decisão do MM JUIZ da 9ª Vara da Fazenda Pública, onde informa
não dispor de meios para custear o tratamento de alto custo. Não restando outra alternativa a esta SESA, diante da urgência, a aquisição, para cumprimento
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº087 | FORTALEZA, 10 DE MAIO DE 2019
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