DOE 10/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
O(A) SECRETÁRIO(A) DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe foram delegadas
pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº
30.086 de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17 da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também
combinando com o(a) Decreto Nº 32.956 de 13 de Fevereiro de 2018, e publicado no Diário Oficial do Estado em 13 de Fevereiro de 2018, RESOLVE
NOMEAR, LARA NEVES FEITOSA CAMPOS, para exercer as funções do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de ASSESSOR
ESPECIAL, símbolo DNS-2 lotado(a) no(a) DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, integrante da Estrutura Organizacional do(a)
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, a partir da publicação. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA
SOCIAL, em Fortaleza, 25 de abril de 2019 .
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Juarez Gomes Nunes Junior
DIRETOR GERAL
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PORTARIA Nº212/2019 - O(A) SECRETÁRIO(A) DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, considerando
o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto nº 32.956, de 13 de Fevereiro de 2018 RESOLVE DESIGNAR LARA
NEVES FEITOSA CAMPOS, a partir da data da publicação, ocupante do cargo de provimento em comissão de ASSESSOR ESPECIAL,símbolo DNS-2,
para ter exercício na DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA , unidade administrativa integrante da estrutura organizacional deste
órgão. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 25 de abril de 2019 .
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Juarez Gomes Nunes Junior
DIRETOR GERAL
SECRETARIA DO TURISMO
PORTARIA Nº30/2019 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições
legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora LÍVIA RAMALHO ROLIM, ocupante do cargo de Coordenadora, matrícula nº 3001411-1, desta Secretaria
do Turismo, a viajar à cidade de Águas de Lindóia - SP, no período de 24 a 27 de abril de 2019, a fim de participar da Feira AVIESP, concedendo-lhe 03
(três) diárias e meia, no valor unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos) acrescidos de 30% (trinta por cento), no valor
total de R$ 861,10 (oitocentos e sessenta e um reais e dez centavos), mais ajuda de custo no valor total de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte
e cinco centavos), e passagem aérea, para o trecho Fortaleza/Campinas/Fortaleza, no valor de R$ 2.818,87 (dois mil, oitocentos e dezoito reais e oitenta e
sete centavos), perfazendo um total de R$ 3.869,22 (três mil, oitocentos e sessenta e nove Reais e vinte e dois centavos ), de acordo com o artigo 3º; alínea
b , § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à
conta da dotação orçamentária da SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ. SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, 23 de abril de 2019.
Denise Sá Vieira Carrá
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO TURISMO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº32/2019 - O(A) SECRETÁRIO(A) DO TURISMO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº
32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto nº 33.005, de 11 de Março de 2019 RESOLVE DESIGNAR DANIEL AUGUSTO FREITA, a partir de 07
de Março de 2019, para ter exercício na Unidade Administrativa COORDENADORIA ADMINISTRATIVO - FINANCEIRA, exercendo as atribuições do
Cargo de Provimento em Comissão ARTICULADOR,símbolo DNS-3, integrante da Estrutura Organizacional deste órgão. SECRETARIA DO TURISMO,
em Fortaleza, 25 de abril de 2019.
Arialdo de Mello Pinho
SECRETÁRIO DO TURISMO
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
PORTARIA Nº227/2019 - CGD - A SINDICANTE LÚCIA DE FÁTIMA DE SOUSA PAULA, ESCRIVÃ DE POLÍCIA CIVIL DA CÉLULA DE
SINDICÂNCIA CIVIL-CESIC, por ato de designação da CONTROLADORA-GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA
E SISTEMA PENITENCIÁRIO, de acordo com a Portaria nº. 379/2015, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, em 19/06/2015, tendo como sua
substituta nestes autos a IPC Maria Juliêta de Castro Fernandes, matrícula funcional nº.108.343-1-7, nos termos da Portaria CGD nº. 269/2016, publicada no
D.O.E do dia 31/03/2016; CONSIDERANDO as atribuições de sua competência; CONSIDERANDO o que restou apurado na Investigação Preliminar SPU nº.
18431453-4; CONSIDERANDO a denúncia realizada pelo AGP BRUNO LEONARDO BATISTA MAGALHÃES em desfavor do AGP Raimundo de Sousa
Medeiros Filho, Chefe de Segurança e Disciplina da Unidade Prisional Prof. José Sobreira Amorim, por suposto tratamento abusivo ao exigir que ele ocupasse
o posto de serviço chamado “P1”, enquanto que a determinação do chefe de equipe do denunciante era ficar na recepção, desencadeador de sua apresentação
do serviço, fato ocorrido durante o plantão do dia 28/05/2018; CONSIDERANDO que, com a colheita de declarações/depoimentos em sede de investigação
preliminar as oitivas informaram que, na data dos fatos, o AGP Bruno Leonardo Batista Magalhães estava escalado para tirar o serviço no P1 no horário das
18h00 às 20h00; CONSIDERANDO que, a partir das oitivas, foi noticiado que o AGP Bruno Leonardo Batista Magalhães, apesar de estar escalado para o
referido serviço no P1, não se encontrava nesse posto, no horário determinado, não sendo esta a primeira vez que este agente penitenciário descumpria ordens
exaradas por seus superiores; CONSIDERANDO que, as oitivas não confirmaram, a princípio, que o AGP Raimundo de Sousa Medeiros Filho, teria agido
de forma abusiva ao exigir que o AGP Bruno Leonardo Batista Magalhães ocupasse o posto P1; CONSIDERANDO que, à época dos fatos, o AGP Bruno
Leonardo Batista Magalhães, por estar escalado para tirar o serviço no P1, utilizava a arma de fogo, no caso, um fuzil 556; CONSIDERANDO que, segundo
os depoimentos, ao não ficar no posto P1, este ficou abandonado, gerando vulnerabilidade e insegurança no acesso à unidade prisional; CONSIDERANDO
que, em depoimentos, consta que o AGP Bruno Leonardo Batista Magalhães, ao ser questionado pelo AGP Raimundo de Sousa Medeiros Filho por não estar
no P1, respondeu de forma arrogante ao AGP Raimundo de Sousa Medeiros Filho, seu superior hierárquico; CONSIDERANDO que, as oitivas informaram
ainda que a apresentação do AGP Bruno Leonardo Batista Magalhães teria se dado por conta de condutas de insubordinação; CONSIDERANDO o Parecer
do GTAC nº. 1247/2018, fls. 32/33, sugerir instauração de Sindicância Administrativa em desfavor do AGP Bruno Leonardo Batista Magalhães por violação
de deveres funcionais previstos no artigo 191 da Lei nº. 9.826/74 corroborado com o Despacho da Coordenadora de Disciplina Civil; CONSIDERANDO o
despacho do Exmo. Senhor Secretário Executivo da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário para que
sejam adotadas as medidas pertinentes quanto à instauração de sindicância; CONSIDERANDO que a conduta do AGP Bruno Leonardo Batista Magalhães,
constitui, em tese, descumprimento do dever previsto no artigo 191, incisos II, III e VIII da Lei nº 9826/1974. RESOLVE: I) INSTAURAR SINDICÂNCIA
ADMINISTRATIVA e baixar a presente portaria em desfavor do servidor BRUNO LEONARDO BATISTA MAGALHÃES, Agente Penitenciário,
matrícula funcional nº. 472.812-1-0, para apurar os fatos narrados em toda a sua extensão administrativa; II) Fica cientificado o acusado e/ou defensor
de que as decisões da CGD serão publicadas no Diário Oficial do Estado, em conformidade com o artigo 4º, §2º, do Decreto nº 30.716, de 21 de outubro
de 2011, publicado no DOE de 24 de outubro de 2011, alterado pelo Decreto nº 30.824, de 03 de fevereiro de 2012, publicado no DOE de 07.02.2012.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E
SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 30 de abril de 2019.
Lúcia de Fátima de Sousa Paula
SINDICANTE
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PORTARIA Nº228/2019 - CGD - A SINDICANTE LÚCIA DE FÁTIMA DE SOUSA PAULA, ESCRIVÃ DE POLÍCIA CIVIL DA CÉLULA DE
SINDICÂNCIA CIVIL-CESIC, por ato de designação da CONTROLADORA-GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA
E SISTEMA PENITENCIÁRIO, de acordo com a Portaria nº. 379/2015, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, em 19/06/2015, tendo como sua
substituta nestes autos a IPC Maria Juliêta de Castro Fernandes, matrícula funcional nº.108.343-1-7, nos termos da Portaria CGD nº. 269/2016, publicada no
D.O.E do dia 31/03/2016; CONSIDERANDO as atribuições de sua competência; CONSIDERANDO o que restou apurado na Investigação Preliminar SPU
nº. 16664758-6; CONSIDERANDO a Comunicação Interna nº. 1738/2016, datada de 30/09/2016, da Coordenadora do GTAC comunicando a fuga de presos
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº087 | FORTALEZA, 10 DE MAIO DE 2019
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